TJCE - 0634284-06.2024.8.06.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria de Fatima de Melo Loureiro

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DANIEL DOS SANTOS PANTOJA

OAB: 50272/CE

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

RICARDO QUEZADO DE FIGUEIREDO CAVALCANTE

OAB: 18877/CE

CPF *56.***.*14-87

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2025 08:09

    Arquivado Definitivamente

  • 03/04/2025 08:09

    Expedida Certidão de Arquivamento

  • 02/04/2025 17:05

    Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo

  • 02/04/2025 17:05

    Expedição de Documento

  • 02/04/2025 17:05

    Mover Objetos

  • 02/04/2025 16:46

    Juntada de Documento

  • 02/04/2025 16:27

    Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)

  • 02/04/2025 16:27

    Baixa Definitiva

  • 02/04/2025 16:27

    Transitado em Julgado

  • 02/04/2025 16:26

    Transitado em Julgado

  • 02/04/2025 16:26

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 11/03/2025 21:35

    Expedição de Documento

  • 13/02/2025 02:01

    Decorrendo Prazo

  • 13/02/2025 02:01

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 13/02/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0634284-06.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: D.

    R. dos S. - Agravado: Í de S.

    B. - Des.

    JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    SEGREDO DE JUSTIÇA.

    PROTEÇÃO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE.

    DADOS SENSÍVEIS SOBRE SAÚDE MENTAL DO AGRAVADO.

    EXEGESE DO ART. 189, III, DO CPC.

    RECURSO DESPROVIDO.I.

    CASO EM EXAME1.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TRAMITAÇÃO, SOB SEGREDO DE JUSTIÇA, DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    A PARTE AGRAVANTE SUSTENTOU SER IMPRESCINDÍVEL A PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PARA COIBIR ABUSOS E ALEGADA PRÁTICA DE "ADVOCACIA PREDATÓRIA" PELO AUTOR.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É LEGÍTIMA A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA DIANTE DA PRESENÇA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS SENSÍVEIS SOBRE O REQUERIDO.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    O ARTIGO 189, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTORIZA A TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA QUANDO O PROCESSO ENVOLVER DADOS PROTEGIDOS PELO DIREITO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE.4.

    A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS RELACIONADOS AO ESTADO DE SAÚDE MENTAL DO AGRAVADO, ALÉM DE OUTROS DADOS SENSÍVEIS, JUSTIFICA A ADOÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA PARA RESGUARDAR SUA PRIVACIDADE E INTIMIDADE.5.

    A PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS NÃO PREVALECE SOBRE O DIREITO FUNDAMENTAL À PRIVACIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, GARANTIDOS PELO §1º DO ART. 189 DO CPC, QUE ASSEGURA ÀS PARTES O ACESSO AOS AUTOS E A OBTENÇÃO DE CERTIDÕES.IV.

    DISPOSITIVO E TESE6.AGRAVO DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E DESPROVER O RECURSO, NS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

    FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGARELATORA . - Advs: Daniel dos Santos Pantoja (OAB: 50272/CE) - Ricardo Quezado de Figueiredo Cavalcante (OAB: 18877/CE)

  • 11/02/2025 07:38

    Expedição de Documento

  • 10/02/2025 20:21

    MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO

  • 10/02/2025 20:21

    MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO

  • 08/02/2025 22:45

    Processo Encaminhado

  • 07/02/2025 22:31

    Expedição de Documento

  • 07/02/2025 07:30

    Disponibilização Base de Julgados

  • 06/02/2025 18:17

    Juntada de Documento

  • 05/02/2025 09:00

    Conhecido o recurso e não-provido

  • 05/02/2025 09:00

    Julgado

  • 27/01/2025 18:37

    Conclusos

  • 27/01/2025 18:37

    Expedição de Documento

  • 24/01/2025 12:05

    Inclusão em Pauta

  • 24/01/2025 11:58

    Para Julgamento

  • 24/01/2025 11:55

    Para Julgamento

  • 23/01/2025 15:28

    Processo Encaminhado

  • 23/01/2025 10:52

    Juntada de Documento

  • 30/10/2024 12:59

    Conclusos

  • 30/10/2024 12:59

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 30/10/2024 12:56

    Juntada de Petição

  • 30/10/2024 12:56

    Juntada de Petição

  • 30/10/2024 12:56

    Expedição de Documento

  • 24/10/2024 13:30

    Expedição de Documento

  • 24/10/2024 13:29

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 24/10/2024 13:29

    Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374

  • 24/10/2024 12:51

    Juntada de Petição

  • 24/10/2024 12:51

    Expedição de Documento

  • 03/10/2024 03:00

    Decorrendo Prazo

  • 03/10/2024 03:00

    Expedição de Documento

  • 03/10/2024 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/10/2024 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/10/2024 14:41

    Juntada de Documento

  • 01/10/2024 14:36

    Expedição de Documento

  • 01/10/2024 11:31

    Expedição de Documento

  • 01/10/2024 11:19

    Mover Objetos

  • 01/10/2024 11:19

    Mover Objetos

  • 30/09/2024 22:23

    Processo Encaminhado

  • 30/09/2024 20:37

    Tutela Provisória

  • 17/09/2024 10:49

    Conclusos

  • 17/09/2024 10:49

    Expedição de Documento

  • 17/09/2024 09:52

    Redistribuído

  • 16/09/2024 18:20

    Processo Encaminhado

  • 16/09/2024 17:34

    Processo Encaminhado

  • 16/09/2024 17:13

    Declarada incompetência

  • 09/09/2024 12:35

    Conclusos

  • 09/09/2024 12:35

    Expedição de Documento

  • 09/09/2024 12:35

    (Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado

  • 07/09/2024 18:30

    Juntada de Documento

  • 07/09/2024 18:30

    Juntada de Documento

  • 07/09/2024 18:30

    Juntada de Documento

  • 07/09/2024 18:30

    Juntada de Documento

  • 07/09/2024 18:30

    Juntada de Documento

  • 07/09/2024 18:30

    Juntada de Documento

  • 07/09/2024 18:30

    Juntada de Documento

  • 07/09/2024 18:30

    Juntada de Petição

  • 07/09/2024 18:30

    Juntada de Petição

  • 07/09/2024 18:30

    Expedição de Documento

  • 07/09/2024 00:00

    Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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