21/03/2025 16:41

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 16:41

Expedida Certidão de Arquivamento
17/03/2025 11:43

Processo Encaminhado
17/03/2025 09:58

Baixa Definitiva
17/03/2025 09:58

Transitado em Julgado
07/03/2025 21:43

Decorrido prazo
07/03/2025 09:10

Juntada de Petição
07/03/2025 09:10

Juntada de Petição
07/03/2025 09:10

Expedição de Documento
06/03/2025 18:21

Mover Objetos
06/03/2025 18:21

Expedição de Documento
06/03/2025 18:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/02/2025 01:22

Expedição de Documento
13/02/2025 04:18

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639168-78.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Caucaia - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Michael da Silva Gabriel - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV, DO CP).

PRISÃO PREVENTIVA.

MÉRITO: TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO EM RAZÃO DE DEMORA DE DILIGÊNCIAS.

INOCORRÊNCIA.

DILIGÊNCIAS FINALIZADAS.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA.

LAUDOS PERICIAIS JUNTADOS NOS AUTOS.

TRÂMITE REGULAR DO FEITO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO.

TESE DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA.

NÃO CONFIGURADO.

PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

SÚMULA 52 DO TJCE.

TESE DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.

IRRELEVÂNCIA.

PRECEDENTE DO STJ.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM INADEQUADAS.

PRECEDENTES DO STJ E TJCE.

DISPOSITIVO: ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO DE QUE A AUTORIDADE IMPETRADA EMPREENDA MÁXIMA CELERIDADE E ENVIDE TODOS OS ESFORÇOS NECESSÁRIOS PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.I.

CASO EM EXAME 1.

CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ EM FAVOR DE MICHAEL DA SILVA GABRIEL CONTRA ATO DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA.

O PACIENTE ESTÁ PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). 2.

ALEGAÇÕES DA IMPETRANTE: (I) EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA; (II) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO; E (III) POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

AS CONTROVÉRSIAS DISCUTIDAS SÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO, CONFIGURANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL; (II) A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA; E (III) A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

EXCESSO DE PRAZO: NÃO CONFIGURADO, TENDO EM VISTA QUE O PROCESSO TRAMITA DE FORMA CONTÍNUA E COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DO CASO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (AGRG NO HC N. 847.097/SC) E DO TJCE. 4.1 VERIFICA-SE QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FOI REALIZADA EM 04/11/2024 (FLS. 156/158 DOS AUTOS DE ORIGEM).

RESSALTA-SE QUE AS PARTES REQUERERAM DILAÇÃO PROBATÓRIA NA REFERIDA AUDIÊNCIA, TENDO O JUÍZO DE ORIGEM OFICIADO À PEFOCE PARA A JUNTADA DO LAUDO DE EXAME RESIDUOGRÁFICO, OS QUAIS FORAM DEVIDAMENTE ANEXADOS, CONFORME SE VERIFICA ÀS FLS. 170/177 E 181/201 DOS AUTOS DE ORIGEM.

DESSE MODO, OBSERVA-SE QUE AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS EM AUDIÊNCIA FORAM CONCLUÍDAS, ESTANDO O FEITO DE ORIGEM AGUARDANDO TÃO SOMENTE A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DOS LAUDOS JUNTADOS PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.4.2 NÃO OBSTANTE, RECOMENDA-SE À AUTORIDADE IMPETRADA QUE EMPREENDA MÁXIMA CELERIDADE E ENVIDE TODOS OS ESFORÇOS NECESSÁRIOS PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA.5.

FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA: A DECISÃO BASEIA-SE NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP E PRECEDENTES DO STJ. 6.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS: CONSIDERADAS INADEQUADAS DEVIDO À PERICULOSIDADE DO PACIENTE E AOS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, CONFORME ART. 319 E §6º DO ART. 282 DO CPP.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE SER AVALIADO À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO CASO CONCRETO; 2.

A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NO RISCO À ORDEM PÚBLICA E REITERAÇÃO DELITIVA É IDÔNEA E ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS; 3.

AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRAM-SE INSUFICIENTES QUANDO EVIDENCIADA A PERICULOSIDADE DO AGENTE E A GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXVIII; CPP, ARTS. 312, 319 E 282, §6º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 847.097/SC, DJE 15/12/2023; TJCE, HC N. 0629596-98.2024.8.06.0000, DJE 24/07/2024.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT, MAS PARA DENEGÁ-LO, COM RECOMENDAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
11/02/2025 10:13

Mover Objetos
11/02/2025 10:13

Expedição de Documento
11/02/2025 09:04

Expedição de Documento
11/02/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 08:52

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 08:52

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/02/2025 19:04

Processo Encaminhado
08/02/2025 04:16

Juntada de Documento
06/02/2025 16:15

Expedição de Documento
06/02/2025 15:55

Expedição de Documento
06/02/2025 07:46

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 14:23

Juntada de Documento
04/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
04/02/2025 14:00

Julgado
30/01/2025 15:24

Inclusão em Pauta
27/01/2025 09:12

Processo Encaminhado
21/01/2025 06:46

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 11:20

Conclusos
07/01/2025 11:20

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/01/2025 08:51

Juntada de Petição
04/01/2025 08:51

Juntada de Petição
04/01/2025 08:51

Expedição de Documento
18/12/2024 14:23

Expedição de Documento
17/12/2024 15:09

Mover Objetos
17/12/2024 15:09

Expedição de Documento
17/12/2024 15:07

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/12/2024 14:55

Mover Objetos
17/12/2024 14:55

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
16/12/2024 18:23

Processo Encaminhado
16/12/2024 18:23

Não Concedida a Medida Liminar
12/12/2024 15:56

Conclusos
12/12/2024 15:56

Expedição de Documento
12/12/2024 15:44

Distribuído
10/12/2024 16:45

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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