25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200022-54.2022.8.06.0101/50000 - Embargos de Declaração Cível - Itapipoca - Embargante: Camila Castro de Meneses - Embargado: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A - Embargado: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEIS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

OMISSÃO CONFIGURADA.

JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.

RELAÇÃO CONTRATUAL.

CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO ARBITRAMENTO.

HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE EMBARGANTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO NO TOCANTE A DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS, COMO TAMBÉM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DO EXAME DO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE, DE FATO, HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, UMA VEZ REFORMOU A SENTENÇA PARA CONDENAR O PROMOVIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MAS NÃO FIXOU OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO, QUAIS SEJAM, OS JUROS DE MORA, A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.4.

NO TOCANTE AO DIREITO DISCUTIDO, A RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL É AQUELA QUE DECORRE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM CONVENÇÃO (ACORDO) ENTRE AS PARTES, E QUE PODE DAR CAUSA A DANOS OCORRIDOS EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DEVERES ESTABELECIDOS EM NEGÓCIO JURÍDICO PREEXISTENTE, AO CONTRÁRIO DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL QUE NÃO DECORRE DE UMA RELAÇÃO PREEXISTENTE.5.

AO ANALISAR A LIDE EM QUESTÃO, É INEGÁVEL QUE AS PARTES APRESENTAM UMA RELAÇÃO CONTRATUAL CONSUMERISTA, POIS A NEGATIVAÇÃO VEIO DE UMA DÍVIDA DEVIDAMENTE CONTRAÍDA PELA EMBARGANTE, QUE FOI ANOTADA DE FORMA EQUIVOCADA NO SPC.

PORTANTO, APLICA-SE O ART. 405 DO CC, OU SEJA, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DESDE A CITAÇÃO.6.

QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, ESSA INCIDE DESDE A DATA DA SENTENÇA QUE FIXOU OS DANOS MORAIS, NO CASO CONCRETO, DIA 19/06/2024 (FL.565), NOS TERMOS DA SÚMULA N. 362 DO STJ.7.

POR FIM, RESSALTA-SE QUE EM RAZÃO DA REFORMA DA SENTENÇA EM SEGUNDA INSTÂNCIA E A CONSEQUENTE SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ, INDISCUTÍVEL A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

NESSE SENTIDO, FIXO AS REFERIDAS VERBAS NO PATAMAR DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 85, §2º DO CPC E O RESP N. 1.746.072/PR.IV.

DISPOSITIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 405 DO CC, ART. 85, §2º, ART. 1.022, II DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 362, STJ; APELAÇÃO CÍVEL - 0272017-39.2022.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 30/07/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/07/2024APELAÇÃO CÍVEL - 0015342-88.2017.8.06.0171, REL.

DESEMBARGADOR(A) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 15/02/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/03/2023RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0017631-03.2019.8.06.0113, REL.

DESEMBARGADOR(A) ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/05/2021.

RESP N. 1.746.072/PR, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 13/2/2019, DJE DE 29/3/2019.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.

RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Antônio Luciano Alves Assunção (OAB: 25758/CE) - Camila de Almeida Bastos de Moraes Rêgo (OAB: 33667/PE) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP)
06/11/2024 18:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
06/11/2024 18:27

Expedição de Certidão.
06/11/2024 15:30

Expedição de Certidão.
06/11/2024 15:29

Expedição de .
02/10/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 21:45

Juntada de Petição
10/09/2024 14:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/09/2024 11:59

Encaminhado edital/relação para publicação
06/09/2024 10:50

Documento Analisado
26/08/2024 17:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/08/2024 10:39

Conclusos para decisão
26/08/2024 10:16

Juntada de Petição
03/08/2024 09:01

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/08/2024 02:14

Encaminhado edital/relação para publicação
31/07/2024 15:32

Documento Analisado
24/07/2024 09:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/07/2024 12:08

Conclusos
22/07/2024 22:36

Juntada de Petição
15/07/2024 21:42

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/07/2024 12:08

Encaminhado edital/relação para publicação
12/07/2024 09:31

Documento Analisado
28/06/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 14:17

Conclusos
28/06/2024 05:27

Juntada de Petição
28/06/2024 05:27

Processo entranhado
28/06/2024 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 21:57

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/06/2024 02:14

Encaminhado edital/relação para publicação
19/06/2024 14:29

Documento Analisado
13/06/2024 11:00

Julgado procedente o pedido
19/02/2024 20:14

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/02/2024 02:25

Encaminhado edital/relação para publicação
15/02/2024 14:09

Documento Analisado
06/02/2024 05:17

Conclusos para julgamento
05/02/2024 20:01

Decisão Interlocutória de Mérito
02/02/2024 15:58

Juntada de Petição
02/02/2024 13:28

Juntada de Petição
25/01/2024 20:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/01/2024 02:27

Encaminhado edital/relação para publicação
23/01/2024 16:35

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/01/2024 14:37

Documento Analisado
22/01/2024 16:41

Conclusos para decisão
22/01/2024 13:57

Juntada de Petição
16/01/2024 02:48

Juntada de Petição
12/01/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 10:51

Expedição de Certidão.
02/10/2023 10:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2023 14:29

Conclusos para despacho
20/09/2023 09:03

Juntada de Petição
21/08/2023 11:23

Expedição de Certidão.
21/08/2023 11:22

Expedição de Certidão.
21/08/2023 09:19

Expedição de Carta.
21/08/2023 09:19

Expedição de Carta.
17/08/2023 10:50

Documento Analisado
09/08/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 14:51

Juntada de Petição
19/04/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 18:56

Juntada de Petição
12/04/2023 19:15

Expedição de Certidão.
12/04/2023 19:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2023 15:37

Conclusos para despacho
29/03/2023 17:45

Juntada de Petição
22/03/2023 21:22

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/03/2023 16:23

Expedição de Certidão.
22/03/2023 14:43

Expedição de Carta.
21/03/2023 02:13

Encaminhado edital/relação para publicação
20/03/2023 20:03

Documento Analisado
20/03/2023 10:02

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 22:43

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
28/11/2022 15:00

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/11/2022 11:49

Encaminhado edital/relação para publicação
25/11/2022 08:43

Documento Analisado
24/11/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 16:28

Conclusos para despacho
22/11/2022 15:56

Juntada de Ofício
22/11/2022 15:55

Juntada de Petição
22/11/2022 15:55

Juntada de Ofício
16/11/2022 22:59

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
10/11/2022 11:48

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 17:45

Expedição de Ofício.
03/11/2022 20:32

Expedição de Certidão.
01/11/2022 08:38

Documento Analisado
25/10/2022 19:38

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 13:10

Conclusos para despacho
14/07/2022 17:29

Juntada de Outros documentos
12/07/2022 10:28

Expedição de Ofício.
01/07/2022 17:16

Encerrar análise
15/06/2022 21:44

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/06/2022 09:24

Expedição de Certidão.
14/06/2022 10:41

Expedição de Certidão.
14/06/2022 02:15

Encaminhado edital/relação para publicação
13/06/2022 13:13

Documento Analisado
09/06/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 17:17

Juntada de Petição
31/03/2022 17:17

Juntada de Ofício
29/03/2022 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 16:07

Juntada de Petição
18/02/2022 16:07

Juntada de Ofício
06/12/2021 14:51

Conclusos para despacho
02/12/2021 11:38

Juntada de Ofício
26/11/2021 15:40

Juntada de Petição
03/11/2021 21:03

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/10/2021 13:40

Encaminhado edital/relação para publicação
29/10/2021 12:07

Documento Analisado
26/10/2021 12:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/09/2021 17:22

Conclusos para julgamento
27/09/2021 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2021 01:38

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/09/2021 10:34

Encaminhado edital/relação para publicação
01/09/2021 10:21

Documento Analisado
23/08/2021 20:15

Outras Decisões
29/07/2021 13:08

Expedição de Certidão.
29/07/2021 13:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2021 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 18:57

Juntada de Ofício
28/06/2021 10:29

Conclusos
25/06/2021 16:55

Juntada de Petição
24/06/2021 11:58

Expedição de Certidão.
24/06/2021 10:10

Expedição de Ofício.
17/06/2021 20:56

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/06/2021 11:47

Encaminhado edital/relação para publicação
16/06/2021 09:44

Documento Analisado
14/06/2021 20:20

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 20:18

Conclusos para despacho
11/06/2021 16:20

Juntada de Petição
11/06/2021 16:20

Processo entranhado
11/06/2021 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2021 08:22

Expedição de Certidão.
02/06/2021 21:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/06/2021 02:03

Encaminhado edital/relação para publicação
31/05/2021 11:50

Documento Analisado
20/05/2021 07:39

Outras Decisões
26/10/2020 14:42

Conclusos para decisão
26/10/2020 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 15:44

Juntada de Petição
28/08/2020 16:20

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
28/08/2020 16:13

Sessão de Conciliação realizada sem êxito
28/08/2020 15:06

Juntada de Outros documentos
28/08/2020 15:05

Juntada de Outros documentos
14/07/2020 21:08

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/07/2020 09:23

Encaminhado edital/relação para publicação
10/07/2020 15:06

Expedição de .
08/07/2020 10:33

Expedição de .
05/07/2020 12:30

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/08/2020 15:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Vara.
13/04/2020 15:36

Expedição de Certidão.
31/03/2020 00:00

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
21/03/2020 00:32

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
18/02/2020 21:53

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/02/2020 09:41

Encaminhado edital/relação para publicação
14/02/2020 13:37

Expedição de .
20/01/2020 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2020 12:40

Juntada de Petição
05/12/2019 07:23

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente
15/10/2019 10:44

Expedição de .
15/10/2019 09:58

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/03/2020 15:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Vara.
08/10/2019 09:48

Encerrar análise
08/10/2019 09:48

Remetidos os Autos para a Central de Conciliação
30/09/2019 19:26

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2019 08:40

Conclusos para despacho
24/09/2019 13:44

Expedição de Certidão.
19/09/2019 15:42

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2019 11:46

Conclusos para despacho
20/08/2019 21:21

Juntada de Petição
20/08/2019 21:19

Juntada de Petição
22/07/2019 19:59

Juntada de Petição
23/04/2019 15:18

Juntada de Petição
15/04/2019 15:15

Juntada de Outros documentos
04/04/2019 11:43

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/04/2019 10:10

Encaminhado edital/relação para publicação
29/03/2019 10:24

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2019 09:32

Expedição de Certidão.
13/02/2019 14:21

Conclusos para despacho
13/02/2019 11:51

Juntada de Petição
28/01/2019 13:17

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/01/2019 13:36

Encaminhado edital/relação para publicação
12/12/2018 14:42

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2018 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2018 16:58

Expedição de Certidão.
08/11/2018 17:05

Juntada de Petição
22/10/2018 12:20

Juntada de Petição
18/10/2018 14:54

Conclusos para despacho
18/10/2018 14:54

Encerrar análise
17/10/2018 17:09

Expedição de Certidão.
17/10/2018 16:03

Juntada de Petição
11/10/2018 13:29

Juntada de Outros documentos
25/09/2018 14:54

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2018 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2018 12:35

Juntada de Petição
12/06/2018 12:38

Juntada de Petição
11/06/2018 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2018 11:29

Encerrar análise
11/06/2018 11:23

Encerrar análise
11/06/2018 11:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2018 11:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2018 08:56

Juntada de Petição
29/05/2018 14:44

Conclusos para despacho
29/05/2018 14:43

Expedição de Certidão.
09/05/2018 12:11

Juntada de Petição
19/04/2018 08:56

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/04/2018 11:13

Encaminhado edital/relação para publicação
17/04/2018 09:09

Expedição de .
17/04/2018 09:07

Encerrar análise
16/04/2018 20:40

Juntada de Petição
22/03/2018 14:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2018 14:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2018 09:16

Expedição de Carta.
26/02/2018 09:16

Expedição de Carta.
22/02/2018 17:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/02/2018 13:35

Encaminhado edital/relação para publicação
21/02/2018 10:00

Decisão Proferida
05/02/2018 16:18

Conclusos para decisão
19/12/2017 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
19/12/2017 12:09

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/10/2017 15:26

Processo Encaminhado a Setor de Distribuição
26/10/2017 15:25

Expedição de Certidão.
03/10/2017 15:31

Encerrar análise
25/08/2017 20:32

Juntada de Petição
24/08/2017 15:40

Decorrido prazo
29/06/2017 16:56

Expedição de Certidão.
29/06/2017 16:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2017 16:17

Expedição de Certidão.
29/06/2017 16:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2017 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2017 11:09

Conclusos para despacho
04/05/2017 09:08

Expedição de Carta.
04/05/2017 09:08

Expedição de Carta.
03/05/2017 01:46

Juntada de Petição
27/04/2017 08:46

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/04/2017 09:56

Encaminhado edital/relação para publicação
12/04/2017 00:04

Tutela Provisória
07/04/2017 21:36

Juntada de Petição
24/02/2017 15:44

Conclusos
23/02/2017 23:58

Juntada de Petição
17/02/2017 17:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/02/2017 12:08

Encaminhado edital/relação para publicação
09/02/2017 15:09

Tutela Provisória
29/12/2016 15:10

Conclusos
29/12/2016 15:10

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2017

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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