TJCE - 0201734-62.2023.8.06.0160
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/04/2025 17:55
Remessa
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02/04/2025 17:55
Baixa Definitiva
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02/04/2025 17:55
Transitado em Julgado
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02/04/2025 17:55
Transitado em Julgado
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02/04/2025 17:55
Certidão de Trânsito em Julgado
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11/03/2025 21:31
Expedição de Documento
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21/02/2025 01:37
Expedição de Documento
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13/02/2025 01:41
Decorrendo Prazo
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13/02/2025 01:41
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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13/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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12/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201734-62.2023.8.06.0160 - Apelação Cível - Santa Quitéria - Requerente: Maria Laureano Farias da Silva - Requerido: Banco Pan S/A - Des.
JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.
CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO VIRTUALMENTE.
BIOMETRIA FACIAL.
CONTRATAÇÃO VÁLIDA.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO DA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, NA QUAL O JUÍZO RECONHECEU A REGULARIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTADO PELO BANCO PROMOVIDO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR A REGULARIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO, A EXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL E A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NO CASO EM ANÁLISE, VERIFICA-SE QUE O BANCO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC/15), VEZ QUE JUNTOU O CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO VIRTUALMENTE, INCLUSIVE COM A BIOMETRIA FACIAL DA CONSUMIDORA E AS ESPECIFICAÇÕES DOS LOGS (FLS. 187-202).
ADEMAIS, COLACIONOU CÓPIA DO RECIBO DE TRANSFERÊNCIA VIA SPB (FL. 210).4.
EMBORA A AUTORA/APELANTE DEFENDA A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E A EXISTÊNCIA DE FRAUDE, O CONTRATO ELETRÔNICO PARA PESSOAS ALFABETIZADAS É PERFEITAMENTE VÁLIDO E ACEITO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.5.
QUANTO A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, O COLENDO STJ ENTENDE QUE " A APLICAÇÃO DA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE A COMPROVAÇÃO DO DOLO DA PARTE, OU SEJA, DA INTENÇÃO DE OBSTRUÇÃO DO TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO OU DE CAUSAR PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA" (STJ - AGINT NO ARESP: 1671598 MS 2020/0050805-4, RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 25/06/2020). 6.
NO CASO DOS AUTOS, RESTOU DEMONSTRADO QUE A AUTORA FORMALIZOU O CONTRATO, RECEBEU OS VALORES E, MESMO ASSIM, LITIGOU INFORMANDO QUE NÃO CONTRATOU O EMPRÉSTIMO, SENDO DEVIDA A MANUTENÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 80 DO CPC/15.IV.
DISPOSITIVO7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO ACIMA INDICADO, ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDODESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Francisco Gustavo Muniz de Mesquita (OAB: 31449/CE) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) -
11/02/2025 07:33
Expedição de Documento
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10/02/2025 21:19
Expedição de Documento
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10/02/2025 21:19
Mover Objetos
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10/02/2025 21:19
Expedição de Documento
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10/02/2025 20:02
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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10/02/2025 20:02
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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10/02/2025 20:01
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 20:00
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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08/02/2025 22:45
Processo Encaminhado
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07/02/2025 22:31
Expedição de Documento
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07/02/2025 07:33
Disponibilização Base de Julgados
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06/02/2025 18:16
Juntada de Documento
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05/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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05/02/2025 09:00
Julgado
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27/01/2025 18:37
Conclusos
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27/01/2025 18:37
Expedição de Documento
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24/01/2025 12:06
Inclusão em Pauta
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24/01/2025 11:58
Para Julgamento
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24/01/2025 11:55
Para Julgamento
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23/01/2025 15:28
Processo Encaminhado
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23/01/2025 10:53
Juntada de Documento
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20/01/2025 11:31
Conclusos
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20/01/2025 11:31
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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20/01/2025 11:19
Juntada de Petição
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20/01/2025 11:19
Juntada de Petição
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20/01/2025 11:19
Expedição de Documento
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12/12/2024 12:24
Mover Objetos
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12/12/2024 12:24
Expedição de Documento
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12/12/2024 12:23
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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12/12/2024 12:23
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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12/12/2024 10:26
Processo Encaminhado
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11/12/2024 21:59
Proferido despacho de mero expediente
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11/12/2024 21:59
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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09/12/2024 14:02
Conclusos
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09/12/2024 14:02
Expedição de Documento
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09/12/2024 14:02
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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09/12/2024 13:50
Registro Processual
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09/12/2024 13:50
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
02/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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