01/04/2025 22:29

Remessa
01/04/2025 22:29

Baixa Definitiva
01/04/2025 22:27

Transitado em Julgado
01/04/2025 22:27

Transitado em Julgado
01/04/2025 22:27

Certidão de Trânsito em Julgado
11/03/2025 21:33

Expedição de Documento
13/02/2025 01:54

Decorrendo Prazo
13/02/2025 01:54

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0271119-60.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Ana Maria Rocha de Alencar - Apelante: Francisco Walber Barbosa de Alencar - Apelado: Dairton Costa de Oliveira - Apelado: Claudineia Aparecida Silva de Oliveira - Des.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL.

AÇÃO DE REGRESSO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS.

OBRIGAÇÕES PROPTER REM.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DOS REQUERIDOS DURANTE O PERÍODO RECLAMADO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ANA MARIA ROCHA DE ALENCAR E FRANCISCO WALBER BARBOSA DE ALENCAR, ADVERSANDO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

A PRESENTE AÇÃO DE REGRESSO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TEM COMO OBJETIVO PERMITIR À PARTE AUTORA O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS POR DÍVIDAS CONDOMINIAIS REFERENTES A UM IMÓVEL SUPOSTAMENTE ADQUIRIDO PELOS RÉUS, BEM COMO, A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DE IPTU E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3. É IMPRESCINDÍVEL ANALISAR A LEGITIMIDADE PASSIVA E A RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AOS REQUERIDOS.

ISSO SE DÁ PORQUE A ALEGAÇÃO DE QUE OS RÉUS SÃO PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL É CONTROVERSA, CONSIDERANDO QUE O ÚNICO DOCUMENTO APRESENTADO COMO PROVA É UMA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA SEM ASSINATURA.4.

CEDIÇO QUE, ACERCA DOS DÉBITOS DECORRENTES DE TAXA CONDOMINIAL E DE IPTU, EM SE TRATANDO COMO DÍVIDAS PROPTER REM, AQUELE QUE FIGURA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL TAMBÉM POSSUI, AO LADO DE SEU POSSUIDOR DIRETO, LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER À AÇÃO DE COBRANÇA DAS TAXAS DO CONDOMÍNIO, NELA SE INCLUINDO AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E NÃO PAGAS E AINDA AS QUE FORAM VENCENDO NO CURSO DA LIDE, SENDO-LHE ASSEGURADO, NO ENTANTO, O DIREITO DE REGRESSO CONTRA AQUELE QUE, POR FORÇA E EM VIRTUDE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO, ENCONTRAVA-SE OBRIGADO AO PAGAMENTO DE TAIS ENCARGOS.5.

NO CASO EM ANÁLISE, AINDA QUE INEXISTA CONTRATO FORMAL ENTRE AS PARTES, ESTÁ DEMONSTRADO QUE OS RÉUS POSSUÍRAM O IMÓVEL ENTRE JULHO DE 2003 E JANEIRO DE 2008, MOMENTO EM QUE, SEGUNDO ALEGAM, DEIXARAM O LOCAL, PASSANDO ESTE A SER OCUPADO PELO SR.

JOSÉ AIRTON FREITAS DE OLIVEIRA. 6.

CONTUDO, OS ENCARGOS COBRADOS NA AÇÃO REFEREM-SE A DÉBITOS GERADOS A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2011, PERÍODO POSTERIOR À POSSE INCONTROVERSA EXERCIDA PELOS RÉUS.

DESTACA-SE TAMBÉM QUE, EMBORA OS AUTORES SUSTENTEM QUE A ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO RIVIERA I FOI INFORMADA DA VENDA E PASSOU A EMITIR BOLETOS EM NOME DE DAIRTON COSTA DE OLIVEIRA, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A EMISSÃO DE COBRANÇAS OU BOLETOS EM NOME DOS REQUERIDOS NO PERÍODO RECLAMADO.7.

DESSA FORMA, VERIFICA-SE QUE OS AUTORES NÃO CUMPRIRAM O ÔNUS DE PROVAR (ART. 373, I, DO CPC) QUE OS RÉUS DETINHAM A POSSE DO IMÓVEL NO PERÍODO DOS ENCARGOS COBRADOS NESTA AÇÃO.

TAMPOUCO HÁ PROVAS NOS AUTOS QUE CONFIRMEM A TITULARIDADE DO IMÓVEL EM NOME DOS RÉUS OU A POSSE POR PARTE DESTES NO PERÍODO QUESTIONADO, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS.IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.9.

MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O FIXADO NA ORIGEM, CONFORME DETERMINA O ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC/15.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO Nº 0271119-60.2021.8.06.0001 PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE) . - Advs: Sarah Bastos de Alencar (OAB: 33781/CE) - Francisco Wagner Barbosa de Alencar Filho (OAB: 29811/CE) - Chrislaynne Nara Silva de Oliveira (OAB: 28738/CE) - Raisa Lemos Lopes (OAB: 26233/CE) - Cinthia Greyne Araújo da Silva (OAB: 28569/CE)
11/02/2025 07:35

Expedição de Documento
10/02/2025 18:51

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/02/2025 18:51

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/02/2025 23:07

Processo Encaminhado
07/02/2025 20:32

Expedição de Documento
06/02/2025 07:57

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 15:19

Juntada de Documento
05/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
05/02/2025 09:00

Julgado
04/02/2025 16:50

Juntada de Petição
04/02/2025 16:50

Expedição de Documento
04/02/2025 16:50

Expedição de Documento
28/01/2025 23:42

Conclusos
28/01/2025 23:42

Expedição de Documento
27/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 07:39

Inclusão em Pauta
23/01/2025 07:37

Para Julgamento
16/01/2025 18:29

Processo Encaminhado
08/01/2025 12:06

Juntada de Documento
07/10/2024 17:54

Expedição de Documento
07/10/2024 17:54

Redistribuído
25/09/2024 15:52

Conclusos
25/09/2024 15:52

Expedição de Documento
25/09/2024 15:30

Distribuído
25/09/2024 12:01

Registro Processual
25/09/2024 12:01

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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