12/03/2025 10:24

Remessa
12/03/2025 10:24

Baixa Definitiva
12/03/2025 10:21

Transitado em Julgado
12/03/2025 10:21

Transitado em Julgado
12/03/2025 10:21

Certidão de Trânsito em Julgado
11/03/2025 21:09

Expedição de Certidão.
13/02/2025 03:08

Decorrendo Prazo
13/02/2025 03:08

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200775-66.2022.8.06.0115 - Apelação Cível - Limoeiro do Norte - Apelante: Banco Itaucard S/A - Apelado: Sebastião Freire Chaves - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO.

TEMA 1061.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE - CEARÁ, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR SEBASTIÃO FREIRE CHAVES EM DESFAVOR DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À ANÁLISE DA REGULARIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E À VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES E DA MÁ-FÉ ALEGADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. É IMPERIOSO CONSIGNAR QUE SE TRATA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO ENTRE AS PARTES LITIGANTES, SENDO O AUTOR DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C A SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4.

NO PRESENTE CASO, O AUTOR NEGOU A CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO ÀS FLS. 73/74 E 81, TENDO, AINDA, QUESTIONADO A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS EM RÉPLICA, CONFORME CONSTA ÀS FLS. 248/268.

POR FORÇA DO TEMA 1061 DO STJ, CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS IMPUGNADAS, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, MESMO APÓS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE EXPRESSAMENTE INTIMOU O RECORRENTE PARA TAL FINALIDADE.5. À LUZ DO ARTIGO 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ, IMPÕE-SE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CONTRATOS CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DOS MESMOS E À NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA MISTA, CONFORME MODULAÇÃO ESTABELECIDA NA SENTENÇA.6.

QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, É DE SE APLICAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES PARA O PERÍODO DE AGOSTO DE 2018 A MARÇO DE 2021, E EM DOBRO A PARTIR DE ABRIL DE 2021, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.IV.

DISPOSITIVO7.

APELAÇÃO DO REQUERIDO CONHECIDA E DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM TODOS OS SEUS TERMOS, NOS MOLDES DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 40797A/CE) - Francisco Gildevan Freire Guimarães (OAB: 39101/CE)
11/02/2025 12:02

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:56

Mover Obj A
11/02/2025 11:56

Mover Obj A
10/02/2025 15:14

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
31/01/2025 11:56

Expedição de Certidão.
23/01/2025 07:40

Disponibilização Base de Julgados
22/01/2025 12:37

Juntada de Acórdão
22/01/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
22/01/2025 09:00

Julgado
21/01/2025 08:37

Juntada de Petição
21/01/2025 08:37

Expedição de Certidão.
21/01/2025 08:37

Expedição de Certidão.
20/01/2025 18:24

Conclusos para despacho
20/01/2025 18:24

Expedição de Certidão.
15/01/2025 08:20

Juntada de Petição
15/01/2025 08:20

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 13:54

Inclusão em Pauta
13/12/2024 13:50

Para Julgamento
13/12/2024 07:33

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/12/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 06:50

Conclusos para despacho
28/08/2024 06:49

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/08/2024 23:01

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
27/08/2024 23:00

Juntada de Petição
27/08/2024 23:00

Expedição de Certidão.
27/07/2024 20:41

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 20:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
05/07/2024 10:53

Expedição de Certidão.
05/07/2024 10:52

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/07/2024 10:52

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
05/07/2024 08:08

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
04/07/2024 22:51

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 22:51

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 17:02

Conclusos para despacho
28/06/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 17:02

(Distribuição Automática) por sorteio
28/06/2024 16:06

Registrado para Retificada a autuação
28/06/2024 16:06

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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