31/03/2025 15:54

Remessa
31/03/2025 15:54

Baixa Definitiva
31/03/2025 15:54

Transitado em Julgado
31/03/2025 15:54

Certidão de Trânsito em Julgado
31/03/2025 15:53

Juntada de Petição
31/03/2025 15:53

Juntada de Petição
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000302-07.2018.8.06.0147/50000 - Embargos de Declaração Cível - Piquet Carneiro - Embargante: Banco Pan S/A - Embargado: Espólio de Raimundo Vieira Barbosa - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ERRO MATERIAL.

CORREÇÃO NECESSÁRIA.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA PROMOÇÃO RECURSAL, DADO SEU CARÁTER INTEGRATIVO. 1 - A TURMA JULGADORA ADOTOU TESE DE PROVIMENTO DO RECURSO MAS, NADA OBSTANTE O RIGOR TÉCNICO DA DELIBERAÇÃO, AO DETERMINAR A COMPENSAÇÃO COM O VALOR JÁ CREDITADO, NÃO ESTABELECEU O INÍCIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO REFERIDO VALOR. 2 - HAVENDO ERRO MATERIAL, É IMPOSITIVO SEJA ADMITIDA A PROMOÇÃO RECURSAL PARA CONFERIR-LHE A ÍNSITA NATUREZA JURÍDICA INTEGRATIVA. 3 - DE FATO, A PARTE DISPOSITIVA DO ARESTO NÃO TRAZ O MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO SER ACRESCIDA NA PARTE DISPOSITIVA O QUE SEGUE: ¿¿ COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO COM O VALOR CREDITADO NA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA QUE AUTORIZO A REALIZAÇÃO NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO APENAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA(IPCA) DESDE A DATA DE RECEBIMENTO.¿4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS ACLARATÓRIOS E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 29481/CE) - Rokylane Gonçalves Brasil (OAB: 31058/CE)
13/02/2025 00:49

Decorrendo Prazo
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000302-07.2018.8.06.0147/50001 - Embargos de Declaração Cível - Piquet Carneiro - Embargante: Raimundo Vieira Barbosa - Embargado: Banco Pan S/A - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

OMISSÃO CONFIGURADA.

CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO.

JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR RAIMUNDO VIEIRA BARBOSA CONTRA ACÓRDÃO DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE REFORMOU SENTENÇA E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00, MAS NÃO ESPECIFICOU OS PARÂMETROS PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.

O EMBARGANTE REQUER A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, COM FUNDAMENTO NAS SÚMULAS 362 E 54 DO STJ.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SUPRIR OMISSÕES, ESCLARECER OBSCURIDADES, ELIMINAR CONTRADIÇÕES OU CORRIGIR ERROS MATERIAIS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.022 DO CPC.4.O ACÓRDÃO IMPUGNADO, AO FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO DEFINIU OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NEM O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, CONFIGURANDO OMISSÃO SANÁVEL VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.5.

DE ACORDO COM A SÚMULA 362 DO STJ, "A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO".

NO CASO CONCRETO, CONSIDERA-SE A DATA DO ACÓRDÃO QUE FIXOU O VALOR INDENIZATÓRIO.6.

OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA 54 DO STJ E O ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO APLICÁVEL A TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO7.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022; CC, ART. 398; SÚMULAS 362 E 54 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1328873/RJ, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 21/11/2019, DJE 18/12/2019; TJ-CE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0008456-43.2017.8.06.0084, REL.

DES.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, J. 23/08/2022; TJ-PR, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0072459-81.2020.8.16.0000, REL.

JUIZ MARCO ANTONIO MASSANEIRO, J. 04/04/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA CONFORME ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Rokylane Gonçalves Brasil (OAB: 31058/CE) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)
11/02/2025 12:24

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 12:24

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/02/2025 14:31

Processo Encaminhado
06/02/2025 07:42

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
05/02/2025 14:00

Julgado
28/01/2025 17:51

Conclusos
27/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 21:58

Inclusão em Pauta
22/01/2025 21:54

Para Julgamento
16/01/2025 17:51

Processo Encaminhado
16/01/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 16:49

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/09/2024 15:33

Processo Encaminhado
19/09/2024 23:39

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 14:22

Conclusos
12/07/2024 14:06

Distribuído
12/07/2024 12:47

Juntada de Petição
06/07/2024 09:57

Juntada de Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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