14/04/2025 08:13

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 08:13

Expedida Certidão de Arquivamento
11/04/2025 20:09

Processo Encaminhado
11/04/2025 20:09

Expedição de Documento
11/04/2025 09:31

Juntada de Documento
11/04/2025 09:24

Expedição de Documento
09/04/2025 11:28

Baixa Definitiva
09/04/2025 11:28

Transitado em Julgado
09/04/2025 11:27

Expedição de Documento
09/04/2025 11:27

Recebidos os autos
09/04/2025 11:26

Juntada de Documento
13/03/2025 15:17

Juntada de Petição
20/02/2025 20:15

Remetidos os Autos
20/02/2025 20:14

Remetidos os Autos
18/02/2025 17:44

Processo Encaminhado
18/02/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 12:02

Conclusos
14/02/2025 12:02

Conclusos
14/02/2025 12:01

Expedição de Documento
14/02/2025 10:25

Juntada de Petição
14/02/2025 10:25

Expedição de Documento
13/02/2025 04:31

Decorrendo Prazo
13/02/2025 04:31

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620118-32.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Itapipoca - Impetrante: Francisco Marcelo Brandão - Impetrante: Sônia Marina Chacon Brandão - Impetrante: Bruno Chacon Brandão - Impetrante: Amanda Chacon Brandão - Paciente: Filipe de Castro Uchoa - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Itapipoca - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

ANÁLISE DE OFÍCIO.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA.

INSTRUÇÃO CRIMINAL EM TRÂMITE REGULAR.

IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES.

SÚMULA 52 DO TJCE.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE FILIPE DE CASTRO UCHÔA, O QUAL FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO NAS TENAZES DOS ARTS. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, 244-B DO ECA E 288 DO CÓDIGO PENAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) SABER SE O PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DO TEMPO DECORRIDO ATÉ O MOMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL; II) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, CONFORME PREVISTO NO ART. 319 DO CPP.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO SE CONHECE DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA QUANDO NÃO SUBMETIDA PREVIAMENTE AO JUIZ DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.4.

O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE SER AVALIADO CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E STF.

NO CASO EM ANÁLISE, NÃO HOUVE DESÍDIA DO JUÍZO DE ORIGEM, ESTANDO A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA (18/02/2025).5.

A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO É INADEQUADA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES, DO MODUS OPERANDI E DA PERICULOSIDADE DO AGENTE, O QUAL POSSUI UMA AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E A SÚMULA 52 DO TJCE, ALÉM DE DUAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DENEGADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CPP, ART. 312 E ART. 319; SÚMULA 52/TJCE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 905.024/BA, REL.

MIN.

JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, J. 12/8/2024; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0630394-59.2024.8.06.0000, REL.

DES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 14/08/2024; TJCE, SÚMULA 52.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0620118-32.2025.8.06.0000, IMPETRADO FRANCISCO MARCELO BRANDÃO, SÔNIA MARINA CHACON BRANDÃO, BRUNO CHACON BRANDÃO E AMANDA CHACON BRANDÃO, EM FAVOR DE FILIPE DE CASTRO UCHÔA, CONTRA ATO DO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N.º 0205103-04.2024.8.06.0298.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT PARA DENEGAR-LHE A ORDEM NA EXTENSÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Francisco Marcelo Brandão (OAB: 4239/CE) - Sônia Marina Chacon Brandão (OAB: 10728/CE) - Bruno Chacon Brandão (OAB: 25257/CE)
11/02/2025 13:47

Expedição de Documento
11/02/2025 13:43

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 13:42

Mover Objetos
11/02/2025 13:20

Processo Encaminhado
11/02/2025 13:10

Juntada de Documento
09/02/2025 15:07

Expedição de Documento
06/02/2025 21:59

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
06/02/2025 16:46

Expedição de Documento
06/02/2025 07:41

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 15:22

Juntada de Documento
05/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
05/02/2025 14:00

Julgado
29/01/2025 15:40

Inclusão em Pauta
29/01/2025 13:02

Processo Encaminhado
24/01/2025 14:41

Conclusos
24/01/2025 14:40

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/01/2025 12:50

Juntada de Petição
24/01/2025 12:50

Juntada de Petição
24/01/2025 12:50

Expedição de Documento
22/01/2025 16:40

Mover Objetos
22/01/2025 16:40

Expedição de Documento
22/01/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/01/2025 14:00

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
21/01/2025 21:18

Decorrendo Prazo
21/01/2025 21:18

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 14:37

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
15/01/2025 14:18

Expedição de Documento
15/01/2025 14:04

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
15/01/2025 14:04

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
15/01/2025 14:03

Mover Objetos
14/01/2025 06:53

Processo Encaminhado
14/01/2025 06:53

Não Concedida a Medida Liminar
09/01/2025 16:37

Conclusos
09/01/2025 16:37

Expedição de Documento
09/01/2025 16:08

Distribuído
08/01/2025 09:45

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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