21/02/2025 10:40

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 10:40

Expedida Certidão de Arquivamento
21/02/2025 09:57

Processo Encaminhado
21/02/2025 09:52

Baixa Definitiva
21/02/2025 09:52

Transitado em Julgado
20/02/2025 11:51

Mover Objetos
20/02/2025 11:51

Expedição de Documento
20/02/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2025 12:17

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 12:14

Decorrido prazo
19/02/2025 12:14

Expedição de Documento
13/02/2025 04:38

Decorrendo Prazo
13/02/2025 04:38

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 23:59

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620459-58.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Jose Felix da Rocha Neto - Paciente: Vitor Eduardo Lima Souza - Impetrado: Juiz de Direito da 4ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANUTENÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO.

INOCORRÊNCIA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP.

CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.

PERICULUM LIBERTATIS.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES.

ORDEM DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO COM O OBJETIVO DE REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SOB O ARGUMENTO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL, INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.2.

PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, DO CP).

FATO OCORRIDO EM 05/01/2025, EM FORTALEZA/CE, NO QUAL O PACIENTE E O CORRÉU, SIMULANDO ESTAR ARMADOS, SUBTRAÍRAM VEÍCULO DE MOTORISTA DE APLICATIVO, SENDO CAPTURADOS APÓS PERSEGUIÇÃO POLICIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ FUNDAMENTO IDÔNEO PARA O DECRETO PRISIONAL DO PACIENTE, CONSIDERANDO OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR1.

A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ESPECIALMENTE PELA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PELO MODUS OPERANDI VIOLENTO.2.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP: FUMUS COMMISSI DELICTI EVIDENCIADO POR INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, CORROBORADOS POR DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE; PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA.3.

A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES RECONHECE QUE A PERICULOSIDADE DO AGENTE, EVIDENCIADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, JUSTIFICA A PRISÃO CAUTELAR.4.

MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP NÃO SÃO SUFICIENTES PARA NEUTRALIZAR OS RISCOS IDENTIFICADOS NO CASO CONCRETO, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E DO RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA.IV.

DISPOSITIVO E TESEORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: ¿A PRISÃO PREVENTIVA É MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, BEM COMO A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA JUSTIFICAM A CUSTÓDIA CAUTELAR.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 312 E ART. 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RHC Nº 198.399/CE, REL.

MIN.

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 18.06.2024; STJ, AGRG NO RHC Nº 177.094/BA, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, J. 18.06.2024; TJCE, HC Nº 0627939-24.2024.8.06.0000, REL.

DES.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 25.06.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, IMPETRADO POR JOSÉ FELIX DA ROCHA NETO, EM FAVOR DE VITOR EDUARDO LIMA SOUZA, CONTRA ATO DO EXMO.

JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DO JURI DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS AUTOS DO PROCESSO DE Nº 0200278-98.2025.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, MAS PARA DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2025.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Jose Felix da Rocha Neto (OAB: 39470/CE)
11/02/2025 14:02

Expedição de Documento
11/02/2025 13:51

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 13:51

Mover Objetos
11/02/2025 13:34

Processo Encaminhado
11/02/2025 13:24

Juntada de Documento
09/02/2025 15:09

Expedição de Documento
06/02/2025 16:51

Expedição de Documento
06/02/2025 07:50

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 17:56

Juntada de Documento
05/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
05/02/2025 14:00

Julgado
03/02/2025 02:05

Expedição de Documento
03/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 17:01

Inclusão em Pauta
31/01/2025 14:54

Processo Encaminhado
30/01/2025 07:05

Expedição de Documento
29/01/2025 22:30

Conclusos
29/01/2025 22:30

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/01/2025 22:30

Mover Objetos
29/01/2025 22:29

Mover Objetos
29/01/2025 16:42

Processo Encaminhado
29/01/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 16:42

Despacho Aguardando Envio ao DJe
27/01/2025 08:56

Conclusos
27/01/2025 08:56

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/01/2025 01:19

Decorrendo Prazo
27/01/2025 01:19

Expedição de Documento
27/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2025 21:00

Juntada de Petição
26/01/2025 21:00

Juntada de Petição
26/01/2025 21:00

Expedição de Documento
23/01/2025 07:06

Expedição de Documento
22/01/2025 17:04

Mover Objetos
22/01/2025 17:04

Expedição de Documento
22/01/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/01/2025 16:40

Mover Objetos
22/01/2025 16:40

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
22/01/2025 10:21

Processo Encaminhado
22/01/2025 10:21

Não Concedida a Medida Liminar
20/01/2025 10:01

Conclusos
20/01/2025 10:01

Expedição de Documento
20/01/2025 10:01

(Distribuição Automática) por sorteio
20/01/2025 09:01

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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