12/05/2025 12:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
12/05/2025 12:24

Juntada de Certidão
12/05/2025 12:24

Transitado em Julgado em 12/05/2025
10/05/2025 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA em 09/05/2025 23:59.
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 18463191
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 18463191
20/03/2025 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18463191
06/03/2025 16:44

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA - CNPJ: 10.***.***/0001-13 (APELANTE)
24/02/2025 16:23

Conclusos para decisão
24/02/2025 16:23

Juntada de Certidão
20/02/2025 07:30

Decorrido prazo de Jose Machado Neto em 17/12/2024 23:59.
19/02/2025 15:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 17140012
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0051074-92.2020.8.06.0182 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ RECORRIDO: JOSÉ MACHADO NETO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo Interno (ID 16152097) interposto pelo Município de Viçosa do Ceará em face da Decisão Monocrática de ID 15824609, a qual não conheceu da Apelação Cível.

Em razões recursais, o ente sustenta que os fundamentos consignados não estão adequadamente sintonizados com as diligências realizadas pelo Poder Público.

Alega ter adotado medidas extrajudiciais prévias à distribuição da execução fiscal, como a notificação da parte devedora por meio de correspondência.

Ademais, aponta que a decisão desconsiderou a Lei Municipal nº 773/2022, a qual fixa o valor mínimo para a propositura do executivo.

Sem contrarrazões. É o breve relatório.

Decido.

Da detida análise dos autos, entendo que o recurso não deve sequer ser conhecido.

A análise da admissibilidade recursal compreende requisitos intrínsecos e extrínsecos.

Quanto aos requisitos de admissibilidade, impõe-se avaliar a regularidade formal do Agravo Interno, requisito previsto no art. 1.021 do CPC, in verbis: Art. 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Conforme é cediço, os recursos, de um modo geral, devem observar o princípio da dialeticidade, segundo o qual as partes, ao manifestarem seu inconformismo com o ato judicial, devem necessariamente indicar os motivos, de fato e de direito, pelos quais se requer um novo julgamento da questão nele cogitada.

A fundamentação delimita a matéria que será apreciada pelo Tribunal ad quem, ao qual cumpre analisar apenas as questões impugnadas através do recurso interposto.

Em outras palavras, a lide recursal versará somente sobre as questões efetivamente impugnadas pelo recorrente, ficando o reexame adstrito às referidas argumentações postas no recurso.

A respeito do princípio da dialeticidade, eis o entendimento doutrinário e, ainda, os precedentes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "'Princípio da dialeticidade'.

A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos.

De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste seu inconformismo com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão nele cogitada." (DIDIER JR.

Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da.

Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais.

Vol. 3, 8ª Ed. - Salvador: Jus Podivm, 2010, p. 62) "PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF, POR ANALOGIA. 1.

Segundo a interpretação que esta Corte confere aos arts. 514, II, 539, II, e 540 do Código de Processo Civil, a petição do recurso ordinário em mandado de segurança deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, deve apresentar as razões pelas quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o que, todavia, não se verifica nos presentes autos, em que a impetrante deixou de impugnar especificamente o ponto do acórdão recorrido consistente na denegação do Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, por analogia. 2.

Recurso ordinário não conhecido." (STJ, RMS 33.459/RJ, Relator: Min.

Mauro Campbell Marques, DJ: 15/03/2011) Nas razões recursais, o agravante versa sobre matéria diversa, destoando do mérito tratado na decisão que não conheceu do recurso apelatório.

Com efeito, as razões não guardam qualquer correlação material com a ratio decidendi do decisum vergastado. É que o apelo não foi conhecido porque o recurso cabível era o de embargos infringentes.

Nesse contexto, em que se divisa a absoluta incompatibilidade da impugnação com a decisão ora vergastada, não há dúvida de que o recurso interposto não pode ser conhecido, porquanto inepto e contrário à regularidade formal.

Assim, nos termos do inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator, monocraticamente, não conhecer de recurso manifestamente inadmissível.

Confira-se: Art. 932.

Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de Agravo Interno, o que faço com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil c/c o art. 76, XIV, do RITJCE, uma vez que não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 17140012
10/02/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17140012
27/01/2025 11:24

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA - CNPJ: 10.***.***/0001-13 (APELANTE)
12/12/2024 08:41

Conclusos para decisão
12/12/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:41

Juntada de Petição de agravo interno
26/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 15824609
25/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 15824609
23/11/2024 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15824609
23/11/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 17:00

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA - CNPJ: 10.***.***/0001-13 (APELANTE)
12/11/2024 19:34

Recebidos os autos
12/11/2024 19:34

Conclusos para despacho
12/11/2024 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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