05/06/2025 10:05

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 10:05

Expedida Certidão de Arquivamento
03/06/2025 14:57

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
03/06/2025 14:57

Enviados autos digitais ao Arquivo
03/06/2025 14:57

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
03/06/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 14:00

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
03/06/2025 13:59

Baixa Definitiva
03/06/2025 13:59

Transitado em Julgado
03/06/2025 13:59

Transitado em Julgado
03/06/2025 13:59

Certidão de Trânsito em Julgado
03/06/2025 13:58

Expedição de Certidão.
28/05/2025 21:06

Expedição de Certidão.
13/05/2025 01:32

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:58

Decorrendo Prazo
06/05/2025 00:58

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621015-60.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Acopiara - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: JOÃO TEODOSIO DE SOUSA - Des.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

HONORÁRIOS PERICIAIS ATRIBUÍDOS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

IMPUGNAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME:1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO S/A EM FACE DE DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR JOÃO TEODOSIO DE SOUSA, ORA RECORRIDO, DESIGNOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, BEM COMO DETERMINOU QUE A AGRAVANTE ARCASSE COM OS HONORÁRIOS DO PERITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE QUANTO A ATRIBUIÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DO ÔNUS PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, TENDO EM VISTA A IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE EM NEGÓCIO JURÍDICO ACOSTADO AOS AUTOS PELA MESMA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

NO PRESENTE CASO - AO MENOS NESTA QUADRA PROCESSUAL - NÃO ME PARECEM RAZOÁVEIS E RELEVANTES AS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE.

EXPLICA-SE.4.

O BANCO DEMANDADO APRESENTOU DOCUMENTOS RELATIVOS À REFERIDA CONTRATAÇÃO SUPOSTAMENTE ASSINADOS PELA AUTORA.

ATO CONTÍNUO, O JUÍZO A QUO DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, A FIM DE SE ACLARAR SE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO PERTENCE AO AGRAVADO, ALÉM DE DETERMINAR QUE A AGRAVANTE ARCASSE COM OS HONORÁRIOS DO PERITO.5.

TÊM-SE QUE A DECISÃO MERECE SER MANTIDA, JÁ QUE CABE AO RÉU COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO, CONFORME DISPÕE O ART. 429, II DO CPC, QUE IMPÕE O ÔNUS DA PROVA ÀQUELE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO.6.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOU TESE, QUANDO DA ANÁLISE DO TEMA REPETITIVO Nº 1061, ATRIBUINDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUANDO O CONSUMIDOR IMPUGNÁ-LA.7.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ORIENTA-SE NO SENTIDO DE QUE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ACARRETA A OBRIGAÇÃO DE SUPORTAR AS DESPESAS COM A PERÍCIA, IMPLICANDO, TÃO SOMENTE, QUE A PARTE REQUERIDA ARQUE COM AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DECORRENTES DA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA.8.

IMPOSSÍVEL IMPOR À AGRAVADA O CUSTO DE UMA PROVA CUJO ÔNUS É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ENTRETANTO, O BANCO AGRAVANTE FICA LIVRE PARA ESCOLHER ENTRE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL E O PAGAMENTO DO RESPECTIVO CUSTO OU ARCAR COM O ÔNUS DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE.IV.

DISPOSITIVO:9.

RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: TEMA REPETITIVO Nº 1061 DO STJ; CPC, ART. 429, II.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO ARESP N. 1.953.714/SP, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 3/10/2022, DJE DE 7/10/2022; TJ-CE - AI: 06227068020238060000 FORTALEZA, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 21/06/2023, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/06/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE, PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR . - Advs: Paulo Eduardo Prado (OAB: 24314/CE) - Rodolfo Pereira Teixeira (OAB: 45449/CE)
02/05/2025 07:26

Expedição de Certidão.
01/05/2025 20:47

Expedição de Certidão.
01/05/2025 19:31

Mover Obj A
01/05/2025 19:30

Mover Obj A
01/05/2025 19:29

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:17

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
24/04/2025 17:02

Expedição de Certidão.
24/04/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
23/04/2025 15:11

Juntada de Acórdão
23/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
23/04/2025 09:00

Julgado
12/04/2025 00:36

Conclusos para despacho
12/04/2025 00:36

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:46

Inclusão em Pauta
09/04/2025 13:45

Para Julgamento
08/04/2025 14:32

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/04/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 15:09

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:09

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/04/2025 15:07

Expedição de Certidão.
11/03/2025 21:46

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
22/02/2025 01:25

Expedição de Certidão.
13/02/2025 02:11

Decorrendo Prazo
13/02/2025 02:11

Expedição de Certidão.
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0621015-60.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Acopiara - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: JOÃO TEODOSIO DE SOUSA - 13.

Por tais razões INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. 14.

Oficie-se ao juízo a quo sobre os termos da presente decisão. 15.

Intime-se a parte agravada para ofertar contrarrazões. 16.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 11 de fevereiro de 2025 DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator - Advs: Paulo Eduardo Prado (OAB: 24314/CE) - Rodolfo Pereira Teixeira (OAB: 45449/CE)
11/02/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 14:39

Expedição de Ofício.
11/02/2025 11:01

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:46

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/02/2025 10:46

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/02/2025 10:45

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:30

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
11/02/2025 10:26

Tutela Provisória
06/02/2025 17:12

Juntada de Petição
06/02/2025 17:11

Expedição de Certidão.
04/02/2025 08:01

Conclusos para despacho
04/02/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 08:01

(Distribuição Automática) por sorteio
04/02/2025 07:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0909507-95.2012.8.06.0001

Bv Financeira S.A Credito Financiamento ...

Raimunda Soares Viana

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/05/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3000112-53.2024.8.06.0156

Maria Liduina Roque Antunes

Banco Bmg SA

Advogado: Suellen Natasha Pinheiro Correa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/03/2025 14:26

Exibir Processo

Processo nº 3000112-53.2024.8.06.0156

Maria Liduina Roque Antunes

Banco Bmg SA

Advogado: Suellen Natasha Pinheiro Correa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/05/2024 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0639848-63.2024.8.06.0000

Viva Vida Caucaia

Francisco Jardel Sousa de Oliveira

Advogado: Danny Memoria Soares

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/02/2025 12:49

Exibir Processo

Processo nº 3029587-34.2024.8.06.0001

Banco Volkswagen S.A.

Diego Alves Menezes

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/08/2025 13:50

Exibir Processo