TJCE - 0204609-03.2024.8.06.0117
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/03/2025 23:16
Remessa
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30/03/2025 23:16
Baixa Definitiva
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30/03/2025 23:16
Transitado em Julgado
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30/03/2025 23:16
Transitado em Julgado
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30/03/2025 23:16
Certidão de Trânsito em Julgado
-
30/03/2025 23:13
Expedição de Documento
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11/03/2025 21:08
Expedição de Documento
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22/02/2025 01:15
Expedição de Documento
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13/02/2025 03:08
Decorrendo Prazo
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13/02/2025 03:07
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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13/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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12/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204609-03.2024.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - Apelante: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Maria Beatriz Ribeiro Campos - Des.
PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO APÓS O ACOLHIMENTO DA TESE DE IMPROPRIEDADE DA AÇÃO DEFENDIDA PELA PARTE DEMANDADA/APELADA.
SUCUMBÊNCIA IMPOSTA AO BANCO AUTOR DA AÇÃO.
CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
TEMA 1076/STJ.
ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01.
TRATA-SE DE RECURSO QUE VISA A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS NO QUE TOCA A CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL IMPOSTA AO BANCO AUTOR EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CABENDO RESSALTAR A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELA APELANTE, DEVENDO SER OBSERVADO, AINDA, O FATO DE QUE A EXTINÇÃO DEU-SE APÓS A VINDA DA APELADA AOS AUTOS QUE DEFENDEU A IMPROPRIEDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, TESE ACOLHIDA PELO NOBRE JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU.02.
CONFORME REGRAMENTO DO ART. 85, §2º, DO CPC, A SENTENÇA CONDENARÁ O VENCIDO A PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO VENCEDOR, OS QUAIS SERÃO FIXADOS ENTRE O MÍNIMO DE DEZ E O MÁXIMO DE VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURÁ-LO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA;03.
DE FATO, A LEITURA DA NORMA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO NÃO PERMITE QUALQUER DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA POIS A SUCUMBÊNCIA SE DEU PELO FATO DE QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO SEQUER PODERIA TER EXISTIDO, TENDO, REPITA-SE, A APELANTE SE CONFORMADO COM OS TERMOS DA SENTENÇA, NESTE PARTICULAR.
E MAIS, A AÇÃO SOMENTE FOI EXTINTA, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, APÓS O COMPARECIMENTO DA PARTE DEMANDADA (ORA APELADA) QUE TEVE QUE VIR A JUÍZO PARA SE DEFENDER.04.
EM VISTA DA CAUSALIDADE E DA TOTAL SUCUMBÊNCIA REGISTRADAS, NÃO HÁ ESPAÇO PARA DISCUSSÃO SOBRE A DEVIDA E ACERTADA CONDENAÇÃO IMPOSTA DECORRENTE DO IMPRÓPRIO AJUIZAMENTO E DA CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA LIDE, MORMENTE EM RAZÃO DO ADVENTO DO TEMA 1076, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).
POR CONSEGUINTE, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, FIXADA PELA SENTENÇA, ATENDEU AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 85, §2º, DO CPC, ASSIM COMO OBEDECEU À VIGENTE JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR (TEMA 1076/STJ). 05.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL APLICADA NA SENTENÇA MANTIDAACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DESPROVER O RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA RELATOR . - Advs: Cláudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB: 27567A/CE) - Evanildo da Silva Bernardino (OAB: 41621/CE) -
11/02/2025 12:35
Expedição de Documento
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11/02/2025 11:47
Expedição de Documento
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11/02/2025 11:31
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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11/02/2025 11:31
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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11/02/2025 11:30
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 16:20
Processo Encaminhado
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10/02/2025 13:22
Expedição de Documento
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06/02/2025 07:54
Disponibilização Base de Julgados
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05/02/2025 16:05
Juntada de Documento
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05/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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05/02/2025 09:00
Julgado
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03/02/2025 18:48
Expedição de Documento
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03/02/2025 11:15
Conclusos
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03/02/2025 11:15
Conclusos
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27/01/2025 09:54
Expedição de Documento
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23/01/2025 14:14
Inclusão em Pauta
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23/01/2025 14:07
Para Julgamento
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23/01/2025 12:11
Processo Encaminhado
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23/01/2025 11:57
Juntada de Documento
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13/12/2024 13:15
Conclusos
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13/12/2024 13:15
Expedição de Documento
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13/12/2024 12:57
Distribuído
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12/12/2024 18:09
Registro Processual
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12/12/2024 18:09
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
30/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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