03/04/2025 08:43

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 08:43

Expedida Certidão de Arquivamento
01/04/2025 12:53

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
01/04/2025 12:53

Expedição de Documento
01/04/2025 12:53

Mover Objetos
01/04/2025 12:53

Juntada de Documento
01/04/2025 12:35

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
01/04/2025 12:35

Baixa Definitiva
01/04/2025 12:33

Baixa Definitiva
01/04/2025 12:28

Transitado em Julgado
01/04/2025 12:28

Transitado em Julgado
01/04/2025 12:27

Certidão de Trânsito em Julgado
11/03/2025 21:37

Expedição de Documento
13/02/2025 02:32

Decorrendo Prazo
13/02/2025 02:32

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0629649-16.2023.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Beberibe - Agravante: Carris Praia dos Anjos Empreendimentos Imobiliários Ltda - Agravado: Francisco Sérgio Cabral de Menezes Holanda - Agravado: Cristina Capistrano Holanda - Des.

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ANULATÓRIA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE REABERTURA DE PROVAS.

IRRECORRIBILIDADE VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NÃO PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC.

ADEMAIS, A QUESTÃO SUSCITADA NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO MITIGADA CONFORME TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DO CARÁTER DE URGÊNCIA.

MATÉRIA QUE PODERÁ SER SUSCITADA EM SEDE DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES.

RECURSO NÃO CONHECIDO.1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE/CE QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELO AGRAVADO, INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, SOB FUNDAMENTO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA REQUERIDA, ANTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL VISANDO OBTER O MESMO RESULTADO PRÁTICO.2.

SABE-SE QUE OS RECURSOS ESTÃO SUJEITOS AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, CONSISTENTE NA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO SEU REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO.

DITO ISTO, TENHO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM TELA, POSTO QUE O ART. 1.015, DO CPC, DISPÕE UM ROL TAXATIVO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OBSERVA-SE QUE O RECURSO FORA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO COM A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, SOB O FUNDAMENTO DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA A SER PRODUZIDA, ASSUNTO QUE NÃO SE ENCAIXA EM NENHUMA DAS SITUAÇÕES DESCRITAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).

ISSO OCORRE PORQUE A DECISÃO QUE NEGA A REALIZAÇÃO DE PROVAS NÃO ESTÁ SUJEITA A RECURSO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EM VEZ DISSO, TAL QUESTÃO DEVE SER LEVANTADA COMO UMA PRELIMINAR EM UM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO OU NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO.3.

ALÉM DISTO, A QUESTÃO SUSCITADA PELA PARTE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU MITIGADA, CONFORME DECIDIDO PELO EGRÉGIO STJ (TEMA 988), EIS QUE AUSENTE O CARÁTER DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE NÃO SE TRATA DO INDEFERIMENTO DE PROVA SEM FUNDAMENTO, POSTO QUE O JUÍZO A QUO, COM BASE NO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E POR SER O DESTINATÁRIO DA PROVA, JUSTIFICOU O INDEFERIMENTO, ANTE A DESNECESSIDADE JÁ QUE REALIZADA A PROVA PERICIAL VISANDO A DEMARCAÇÃO DO TERRENO EM LITÍGIO. 4.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. . - Advs: José Inácio Rosa Barreira (OAB: 8151/CE) - José Jackson Nunes Agostinho (OAB: 8253/CE) - Romero de Sousa Lemos (OAB: 12257/CE) - Gilmar Coelho de Salles Junior (OAB: 13802/CE)
11/02/2025 13:18

Expedição de Documento
11/02/2025 13:01

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 13:00

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/02/2025 23:02

Processo Encaminhado
07/02/2025 18:23

Expedição de Documento
06/02/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 16:25

Juntada de Documento
05/02/2025 09:00

Não Conhecimento de recurso
05/02/2025 09:00

Julgado
30/01/2025 17:22

Conclusos
30/01/2025 17:22

Expedição de Documento
24/01/2025 13:49

Processo Encaminhado
24/01/2025 13:45

Juntada de Documento
24/01/2025 12:42

Inclusão em Pauta
24/01/2025 12:39

Para Julgamento
24/01/2025 10:45

Processo Encaminhado
15/01/2025 15:33

Conclusos
15/01/2025 15:33

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
15/01/2025 08:49

Juntada de Petição
15/01/2025 08:49

Expedição de Documento
16/12/2024 15:42

Decorrendo Prazo
16/12/2024 00:44

Expedição de Documento
16/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 10:45

Expedição de Documento
12/12/2024 10:33

Mover Objetos
12/12/2024 10:33

Mover Objetos
10/12/2024 16:27

Processo Encaminhado
09/12/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 19:28

Despacho Aguardando Envio ao DJe
04/12/2024 14:52

Conclusos
04/12/2024 14:52

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/12/2024 14:32

Juntada de Documento
04/12/2024 14:32

Juntada de Petição
04/12/2024 14:32

Expedição de Documento
29/11/2024 12:19

Decorrendo Prazo
29/11/2024 00:34

Expedição de Documento
29/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 11:15

Expedição de Documento
27/11/2024 11:04

Mover Objetos
27/11/2024 11:04

Mover Objetos
13/11/2024 09:42

Enviados Autos Digitais do Arquivo para TJCENEXE - Direito Público/Privado
13/11/2024 09:41

Processo Desarquivado
13/11/2024 09:41

Processo Desarquivado
13/11/2024 09:41

Expedição de Documento
12/11/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 18:55

Deferido desarquivamento dos autos processuais
23/09/2024 18:19

Redistribuído
18/09/2024 15:43

Enviado Pedido de Desarquivamento da Secretaria Judiciária ao Gabinete do Relator
18/09/2024 15:33

Juntada de Petição
18/09/2024 15:33

Expedição de Documento
01/09/2024 10:23

Redistribuído
08/08/2024 08:17

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 08:17

Expedida Certidão de Arquivamento
07/08/2024 16:26

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
07/08/2024 16:26

Expedição de Documento
07/08/2024 16:26

Mover Objetos
07/08/2024 16:26

Juntada de Documento
31/07/2024 16:36

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
31/07/2024 16:35

Baixa Definitiva
31/07/2024 16:35

Transitado em Julgado
31/07/2024 16:35

Certidão de Trânsito em Julgado
31/07/2024 16:34

Juntada de Petição
31/07/2024 16:33

Entranhamento
01/07/2024 21:38

Expedição de Documento
07/06/2024 03:36

Expedição de Documento
05/06/2024 08:16

Expedição de Documento
27/05/2024 19:39

Provimento por decisão monocrática
26/01/2024 09:55

Conclusos
26/01/2024 09:52

Juntada de Petição
26/01/2024 09:52

Expedição de Documento
15/01/2024 14:28

Expedição de Documento
19/12/2023 01:03

Expedição de Documento
15/12/2023 11:02

Expedição de Documento
15/12/2023 08:02

Despacho Aguardando Envio ao DJe
13/12/2023 17:31

Expedição de Documento
12/12/2023 20:29

Juntada de Petição
04/12/2023 21:36

Expedição de Documento
27/11/2023 22:55

Juntada de Petição
09/11/2023 01:57

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/11/2023 07:27

Expedição de Documento
01/11/2023 17:57

Expedição de Documento
01/11/2023 13:57

Juntada de Documento
23/10/2023 15:59

Expedição de Documento
13/10/2023 19:55

Juntada de Documento
06/10/2023 14:31

Conclusos
06/10/2023 13:55

Expedição de Documento
02/10/2023 10:03

Expedição de Documento
28/08/2023 17:46

Juntada de Petição
28/08/2023 17:46

Expedição de Documento
16/08/2023 13:10

Despacho Aguardando Envio ao DJe
14/08/2023 17:29

Expedição de Documento
14/08/2023 10:50

Juntada de Petição
29/07/2023 19:05

Juntada de Petição
26/07/2023 10:33

Expedição de Documento
26/07/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 10:25

Mover Objetos
21/07/2023 07:31

Disponibilização Base de Julgados
20/07/2023 19:25

Processo Encaminhado
20/07/2023 19:19

Expedição de Documento
20/07/2023 19:19

Não Conhecimento de recurso
12/07/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2023 16:32

Conclusos
07/07/2023 16:32

Expedição de Documento
07/07/2023 15:24

Distribuído
06/07/2023 15:03

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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