21/03/2025 16:40

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 16:40

Expedida Certidão de Arquivamento
17/03/2025 11:43

Processo Encaminhado
17/03/2025 09:58

Baixa Definitiva
17/03/2025 09:58

Transitado em Julgado
07/03/2025 21:39

Decorrido prazo
06/03/2025 18:32

Mover Objetos
06/03/2025 18:32

Expedição de Documento
06/03/2025 18:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/02/2025 01:45

Expedição de Documento
13/02/2025 04:44

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 11:33

Juntada de Petição
12/02/2025 11:33

Expedição de Documento
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638557-28.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maracanaú - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Bruno Henrique de Sousa Brito - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, com recomendação ao juízo de origem, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAS.

ART. 121, §2º, I E IV DO CPB E ART. 2º DA LEI Nº 12.850/13.

PRISÃO PREVENTIVA.

TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

INOCORRÊNCIA.

MARCHA PROCESSUAL REGULAR.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

NATUREZA DOS CRIMES APURADOS.

PLURALIDADE DE RÉUS (04), REPRESENTADOS POR PROCURADORES DISTINTOS E PELA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS.

PRISÃO PREVENTIVA REAVALIADA HÁ MENOS DE 90 DIAS.

PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

NÃO ACOLHIMENTO.

INSUFICIÊNCIA E INAPLICABILIDADE.

NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.

MODUS OPERANDI.

DELITO COMETIDO EM CONTEXTO DE DISPUTAS ENTRE MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAS, MEDIANTE O CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE.

I.

CASO EM EXAME 1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA; E (II) A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

INICIALMENTE, EM ANÁLISE À SEQUÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS MENCIONADOS, IDENTIFICO QUE NÃO HÁ ELEMENTO CAPAZ DE INDICAR EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, IMPUTADO À DEMORA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, POIS OS ATOS FORAM DILIGENTEMENTE PRATICADOS PELO MAGISTRADO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DO PROCESSO, DE FORMA QUE INEXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CAPAZ DE ENSEJAR ORDEM LIBERATÓRIA.4.

INSTA SALIENTAR QUE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE FOI REAVALIADA HÁ MENOS DE 90 DIAS, CONFORME PRECEITUA O ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP, CONFORME FLS. 562/564 DOS AUTOS DE ORIGEM.5.

ADEMAIS, EVENTUAL MORA PROCESSUAL PODE AINDA SER ATRIBUÍDA À COMPLEXIDADE DA CAUSA, DADA A PLURALIDADE DE RÉUS (04), REPRESENTADOS POR PROCURADORES DISTINTOS, PELA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS, ASSIM COMO EM VIRTUDE DAS NATUREZAS DOS CRIMES APURADOS, QUE VERSAM SOBRE HOMICÍDIO COMETIDO EM CONTEXTO DE DISPUTAS ENTRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS.

PORTANTO, INCIDE NO PRESENTE CASO TAMBÉM A SÚMULA Nº 15 DO TJCE.6.

IN CASU, OBSERVA-SE QUE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, TENDO A AUTORIDADE IMPETRADA FEITO REFERÊNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS JUSTIFICADORAS, NOTADAMENTE PELO ESTADO DE PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO SUPLICANTE, EM RAZÃO DO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, TUDO COM BASE NOS ARTS. 311 E SEGUINTES, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.7.

O FUMUS COMISSI DELICTI É OBSERVADO NO PROCESSO DE ORIGEM, NOTADAMENTE, ATRAVÉS DOS ELEMENTOS INVESTIGATIVOS COLHIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL, COMO LAUDO CADAVÉRICO DA VÍTIMA, RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO DA INSPETORIA DE POLÍCIA E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA SIGILOSA.8.

EM RELAÇÃO AO PERICULUM LIBERTATIS, CONSTATA-SE QUE HÁ NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME IMPUTADO AO PACIENTE, DADO O MODUS OPERANDI UTILIZADO POR ESTE, QUE, CUMPRINDO ORDENS DE LÍDERES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E MEDIANTE O CONCURSO DE AGENTES, INVADIU A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E CEIFOU A VIDA DESTA COM DISPAROS DE ARMA DE FOGO, SENDO OS FATOS MOTIVADOS POR DESENTENDIMENTOS E DISPUTAS ENTRE OS MEMBROS DA FACÇÃO CRIMINOSA, O QUE DEMONSTRA TAMBÉM A PERICULOSIDADE DO AGENTE.

CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO É FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.9.

ASSIM SENDO, MOSTRA-SE NECESSÁRIA, NO PRESENTE CASO, A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, OBJETIVANDO A PRISÃO DO PACIENTE, QUE DEVE PERMANECER SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO, A FIM DE PROPICIAR UMA MAIOR SEGURANÇA À SOCIEDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO À AUTORIDADE IMPETRADA PARA QUE ENVIDE ESFORÇOS NA ULTIMAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL COM A MAIOR CELERIDADE POSSÍVEL.TESES DE JULGAMENTO: "1.

NÃO HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA QUANDO A COMPLEXIDADE DO CRIME E A PLURALIDADE DE RÉUS JUSTIFICAM A DILAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. 2.

A PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL¿ . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
11/02/2025 16:02

Mover Objetos
11/02/2025 16:02

Expedição de Documento
11/02/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:17

Expedição de Documento
11/02/2025 14:06

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 14:06

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 13:48

Processo Encaminhado
11/02/2025 13:44

Juntada de Documento
09/02/2025 15:12

Expedição de Documento
06/02/2025 20:13

Expedição de Documento
06/02/2025 07:56

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 16:23

Juntada de Documento
05/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
05/02/2025 14:00

Julgado
28/01/2025 14:12

Inclusão em Pauta
28/01/2025 13:06

Processo Encaminhado
28/01/2025 13:05

Conclusos
28/01/2025 13:05

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/01/2025 13:03

Mover Objetos
28/01/2025 13:03

Expedição de Documento
28/01/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:02

Mover p/ Ag. Envio de Decisão p/ DJe
28/01/2025 11:29

Processo Encaminhado
28/01/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 08:55

Conclusos
27/01/2025 08:55

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
26/01/2025 17:50

Juntada de Petição
26/01/2025 17:50

Juntada de Petição
26/01/2025 17:50

Expedição de Documento
26/01/2025 17:50

Expedição de Documento
24/01/2025 19:30

Conclusos
24/01/2025 19:30

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/01/2025 19:28

Expedição de Documento
08/01/2025 13:29

Mover Objetos
08/01/2025 13:29

Expedição de Documento
08/01/2025 13:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/01/2025 13:21

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/12/2024 03:15

Expedição de Documento
12/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 15:50

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
10/12/2024 13:31

Expedição de Documento
10/12/2024 13:17

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
10/12/2024 13:17

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
10/12/2024 13:17

Mover Objetos
09/12/2024 15:40

Processo Encaminhado
09/12/2024 15:40

Não Concedida a Medida Liminar
06/12/2024 17:52

Conclusos
06/12/2024 17:52

Expedição de Documento
06/12/2024 17:37

Redistribuído
04/12/2024 02:20

Expedição de Documento
04/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 13:31

Expedição de Documento
02/12/2024 13:21

Mover Objetos
02/12/2024 13:21

Processo Encaminhado
02/12/2024 13:21

Processo Encaminhado
02/12/2024 12:33

Processo Encaminhado
02/12/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 12:33

Despacho Aguardando Envio ao DJe
26/11/2024 17:02

Conclusos
26/11/2024 17:02

Expedição de Documento
26/11/2024 17:02

(Distribuição Automática) por sorteio
26/11/2024 16:45

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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