22/03/2025 09:16

Arquivado Definitivamente
22/03/2025 09:16

Expedida Certidão de Arquivamento
17/03/2025 13:00

Processo Encaminhado
17/03/2025 12:51

Baixa Definitiva
17/03/2025 12:51

Transitado em Julgado
07/03/2025 21:00

Decorrido prazo
06/03/2025 18:33

Mover Objetos
06/03/2025 18:33

Expedição de Documento
06/03/2025 18:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/02/2025 01:45

Expedição de Documento
13/02/2025 04:48

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 11:22

Juntada de Petição
12/02/2025 11:22

Expedição de Documento
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639224-14.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Antônio Breno da Costa Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

ROUBO MAJORADO.

EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

INEXISTÊNCIA.

INSTRUÇÃO ENCERRADA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO EM FAVOR DE ANTÔNIO BRENO DA COSTA SILVA, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE HOUVE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, CONFIGURANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL; (II) SE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, CONFORME SÚMULA 52 DO STJ, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. 4.

A PRISÃO PREVENTIVA FOI FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS, RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES, ALÉM DA INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP.5.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO AFASTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A SEGREGAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. "ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO FICA SUPERADA."2. "A PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, RESGUARDANDO A SOCIEDADE CONTRA RISCOS DE REITERAÇÃO DELITIVA, ESPECIALMENTE QUANDO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC.

LXVIII E LXXVIII; CPP, ARTS. 312, 313 E 319; SÚMULA 52 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 52; TJCE, SÚMULA 52.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES DE HABEAS CORPUS Nº 0639224-14.2024.8.06.0000, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DE ANTÔNIO BRENO DA COSTA SILVA, CONTRA ATO DO JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL COMARCA DE FORTALEZA, NO BOJO DA AÇÃO PENAL N.º 0241739-84.2024.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT, PARA DENEGA-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
11/02/2025 16:03

Mover Objetos
11/02/2025 16:03

Expedição de Documento
11/02/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:17

Expedição de Documento
11/02/2025 14:07

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 14:07

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 13:20

Processo Encaminhado
11/02/2025 13:16

Juntada de Documento
09/02/2025 15:09

Expedição de Documento
06/02/2025 16:48

Expedição de Documento
06/02/2025 07:43

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 15:21

Juntada de Documento
05/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
05/02/2025 14:00

Julgado
30/01/2025 11:26

Inclusão em Pauta
30/01/2025 10:34

Processo Encaminhado
30/01/2025 10:04

Conclusos
30/01/2025 10:03

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/01/2025 08:43

Mover Objetos
27/01/2025 08:43

Expedição de Documento
27/01/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 08:42

Mover p/ Ag. Envio de Decisão p/ DJe
26/01/2025 11:42

Processo Encaminhado
26/01/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 09:58

Conclusos
23/01/2025 09:58

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/01/2025 09:12

Juntada de Petição
23/01/2025 09:12

Juntada de Petição
23/01/2025 09:12

Expedição de Documento
21/01/2025 07:02

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 10:17

Mover Objetos
20/01/2025 10:17

Expedição de Documento
20/01/2025 10:17

Mover Objetos
20/01/2025 10:17

Expedição de Documento
17/01/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/01/2025 09:13

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
17/01/2025 09:12

Expedição de Documento
18/12/2024 14:28

Expedição de Documento
18/12/2024 09:49

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
17/12/2024 15:14

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
17/12/2024 15:14

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
17/12/2024 15:13

Mover Objetos
16/12/2024 07:39

Processo Encaminhado
16/12/2024 07:38

Não Concedida a Medida Liminar
12/12/2024 15:56

Conclusos
12/12/2024 15:56

Expedição de Documento
12/12/2024 15:45

Distribuído
11/12/2024 17:41

Processo Encaminhado
11/12/2024 17:00

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
22/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0255341-45.2024.8.06.0001

Mutua de Assistencia dos Profissio da En...

Ananias Gomes da Silva

Advogado: Rafael Mota Reis

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/07/2024 22:06

Exibir Processo

Processo nº 0639467-55.2024.8.06.0000

Defensoria Publica do Estado do Ceara

Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca De...

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0639432-95.2024.8.06.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Francisco Livelton Lopes Marcelino

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0200431-39.2024.8.06.0043

Banco Bradesco S.A.

Josefa Ferreira de Aquino

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/04/2025 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0200431-39.2024.8.06.0043

Josefa Ferreira de Aquino

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Amanda Nara Soares Damasceno

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/03/2024 17:58

Exibir Processo