01/04/2025 11:59

Remessa
01/04/2025 11:59

Baixa Definitiva
01/04/2025 11:58

Transitado em Julgado
01/04/2025 11:58

Transitado em Julgado
01/04/2025 11:58

Certidão de Trânsito em Julgado
11/03/2025 21:37

Expedição de Documento
13/02/2025 01:13

Decorrendo Prazo
13/02/2025 01:13

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050251-95.2021.8.06.0049 - Apelação Cível - Beberibe - Apelante: Francisco Wagner da Silva Freitas - Apelado: Alexandra Fernandes da Silva - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECIAIS PARA CITAÇÃO.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

CHEQUES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS EMBARGOS - CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO - PRETENSÃO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DA DÍVIDA - DESCABIMENTO - COMPROVAÇÃO DE QUE O RECIBO DE PAGAMENTO TEM VINCULAÇÃO COM A DÍVIDA - EMBARGADA COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.1.

PRETENDE O RECORRENTE RECONHECER A NULIDADE DE CITAÇÃO E, ASSIM, RECHAÇAR OS EFEITOS DA REVELIA COM A DECRETAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO, ISTO AO ARGUMENTO DE QUE O CAUSÍDICO PETICIONOU NOS AUTOS APRESENTANDO PROCURAÇÃO, PORÉM A MESMA NÃO DETÉM PODERES ESPECIAIS PARA FINS DE RECEBER CITAÇÃO, SITUAÇÃO ESTA QUE ENSEJA A ILEGALIDADE DO ATO, NA MEDIDA QUE NÃO SE TRATA DE UM COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.2.O ART. 239, §1º, DO CPC, DISPÕE QUE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO.3.

NO ENTANTO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA FIRMARAM O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, PARA QUE SEJA SUPRIDA A FALTA DO ATO, O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU OU DO EXECUTADO, POR MERA PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVE ESTAR ACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO, OU SUA MANIFESTAÇÃO DEVE INEQUIVOCAMENTE APRESENTAR ÂNIMO DE DEFESA.4.

NA ESPÉCIE, A JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO NÃO SUPRE A SUA AUSÊNCIA, UMA VEZ QUE NÃO CONFIGURA COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ.

NESTE SENTIDO, INCLUSIVE, PRECEDENTES DO STJ E DESTA E.

CORTE DE JUSTIÇA.5.

SEGUNDO A NARRATIVA AUTORAL, O AUTOR É CREDOR DO RÉU NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), REFERENTE A UM CHEQUE N.º AA-000076, DE 16/01/2020, FLS. 07/08.6.

A EMBARGANTE NÃO RECONHECE SUA INADIMPLÊNCIA, ADUZINDO QUE O VALOR FOI PAGO, INCLUSIVE COM RECIBO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELO AUTOR, CONFORME COMPROVANTE DE FLS. 55.7.

OBSERVA-SE QUE HÁ COMO FAZER VINCULAÇÃO DESSE PAGAMENTO COM O CHEQUE JUNTADO À EXORDIAL, CONSIDERANDO QUE NO RECIBO APRESENTADO CONSTA EXPRESSAMENTE QUE O PAGAMENTO É REFERENTE AO CHEQUE N.º AA-000076 DE 16/01/2020.8.

A DEVEDORA FOI DILIGENTE NO SENTIDO DE COLHER RECIBO DE PAGAMENTO PERANTE O CREDOR, A FIM DE COMPROVAR QUE AQUELE PAGAMENTO É RELATIVO AO CHEQUE INDICADO NA EXORDIAL, COMPROVANDO, ASSIM, QUE A DÍVIDA HAVIA SIDO PARCIALMENTE ADIMPLIDA.

EM ASSIM FAZENDO, PROVA A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.9.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA ASSINATURA ELETRÔNICA.FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Breno de Sousa Vital (OAB: 35045/CE) - Diego Luis Sousa Martins (OAB: 40869/CE) - Alberto Lucas Nogueira Lima (OAB: 40640/CE)
11/02/2025 14:36

Expedição de Documento
11/02/2025 14:29

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 14:29

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/02/2025 14:31

Processo Encaminhado
10/02/2025 13:55

Expedição de Documento
06/02/2025 07:42

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 18:46

Juntada de Documento
05/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
05/02/2025 14:00

Julgado
28/01/2025 17:57

Conclusos
28/01/2025 17:56

Expedição de Documento
27/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 21:59

Inclusão em Pauta
22/01/2025 21:54

Para Julgamento
22/01/2025 17:03

Expedição de Documento
19/12/2024 17:59

Processo Encaminhado
19/12/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 20:55

Conclusos
21/08/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 14:58

de Conciliação
13/08/2024 17:10

Juntada de Documento
04/07/2024 15:44

Expedição de Documento
04/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2024 13:50

de Conciliação
31/05/2024 10:40

Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
31/05/2024 06:34

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 06:34

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2024 03:22

Juntada de Petição
13/02/2024 03:22

Expedição de Documento
09/02/2024 17:41

Conclusos
09/02/2024 17:41

Expedição de Documento
09/02/2024 17:29

Distribuído
07/02/2024 22:50

Registro Processual
07/02/2024 22:50

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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