24/07/2023 12:14

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 12:13

Juntada de Certidão
24/07/2023 12:13

Transitado em Julgado em 09/03/2023
24/07/2023 11:58

Juntada de Certidão
30/06/2023 10:06

Expedição de Alvará.
29/06/2023 10:56

Juntada de Certidão
29/06/2023 10:53

Cancelada a movimentação processual
29/06/2023 10:51

Juntada de Certidão
19/06/2023 14:55

Juntada de Certidão
30/05/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2023 00:07

Decorrido prazo de SUELLEN LUNA DE MATOS em 19/05/2023 23:59.
12/05/2023 11:44

Juntada de Certidão
12/05/2023 11:43

Conclusos para despacho
12/05/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 15:44

Conclusos para despacho
13/04/2023 01:13

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA TARTARUGA LTDA - EPP em 12/04/2023 23:59.
27/03/2023 00:00

Publicado Despacho em 27/03/2023.
24/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3001891-49.2020.8.06.0167 Despacho: 1.

Protocolo de desbloqueio dos valores excedentes realizado nesta data. 2.

Intime-se o executado para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias.

Sobral, data da assinatura.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
23/03/2023 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 11:59

Conclusos para despacho
20/03/2023 12:57

Juntada de Certidão
24/02/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 00:00

Publicado Sentença em 23/02/2023.
21/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001891-49.2020.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: R.

OLIVEIRA MARTINS - ME Endereço: Avenida Monsenhor Aloísio Pinto, 300, lj24, Dom Expedito, SOBRAL - CE - CEP: 62050-255 REQUERIDO(A)(S): Nome: TRANSPORTADORA TARTARUGA LTDA - EPP Endereço: Avenida Senador Salgado Filho, 5855, - de 2661/2662 a 3759/3760 , Uberaba, CURITIBA - PR - CEP: 81570-000 Sentença Trata-se de exceção de pré-executividade manejado pela executada.

Pois bem.

O executado pretende, na realidade, é discutir o mérito da sentença já transitada em julgado e impugnar o cumprimento de sentença.

Nesse contexto, para impugnar o cumprimento de sentença, ventilando a tese do excesso de execução, deveria o executado garantir o juízo, o que não o fez, conforme disciplina o Enunciado 117 do FONAJE [ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)].

No tocante a ausência de manifestação sobre o pedido contraposto, o executado deveria ter recorrido da sentença, o que de fato o fez, mas não recolheu todas as custas devidas, tendo seu recurso considerado deserto, com o trânsito em julgado da sentença.

No âmbito dos Juizados Especais, o CPC só é utilizado quando suas normas não contrariam os princípios norteadores da Lei n. 9.099/95.

Nesse sentido, cumpre mencionar o Enunciado 80 do FONAJE [ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL)].

Diante do exposto, NÃO conheço da exceção de pré-executividade.

Proceda-se o bloqueio SISBAJUD.

Sobral, data da assinatura digital.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
21/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2023
20/02/2023 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2023 11:18

Rejeitada a exceção de pré-executividade
21/11/2022 09:36

Conclusos para decisão
15/09/2022 18:05

Juntada de Petição de fundamentação
05/09/2022 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 00:07

Decorrido prazo de SUELLEN LUNA DE MATOS em 01/09/2022 23:59.
05/08/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 09:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
03/08/2022 09:37

Processo Reativado
25/07/2022 11:16

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 08:53

Conclusos para decisão
09/06/2022 11:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/06/2022 10:50

Arquivado Definitivamente
06/06/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 10:47

Juntada de Certidão
06/06/2022 10:47

Transitado em Julgado em 22/04/2022
29/05/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 11:28

Conclusos para decisão
20/05/2022 11:28

Juntada de Certidão
06/05/2022 16:19

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
22/04/2022 12:52

Juntada de Petição de recurso
13/04/2022 00:58

Decorrido prazo de R. OLIVEIRA MARTINS - ME em 12/04/2022 23:59:59.
13/04/2022 00:57

Decorrido prazo de R. OLIVEIRA MARTINS - ME em 12/04/2022 23:59:59.
28/03/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 16:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/03/2022 10:40

Conclusos para decisão
01/12/2021 00:20

Decorrido prazo de LARYSSA MARIA ANICETO GUILHERME em 30/11/2021 23:59:59.
24/11/2021 00:34

Decorrido prazo de SUELLEN LUNA DE MATOS em 23/11/2021 23:59:59.
19/11/2021 09:26

Juntada de Petição de contra-razões
12/11/2021 16:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/11/2021 10:42

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 18:52

Julgado procedente em parte do pedido
06/07/2021 17:45

Conclusos para julgamento
03/07/2021 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2021 15:31

Juntada de documento de comprovação
21/06/2021 14:56

Juntada de Petição de réplica
09/06/2021 08:49

Audiência Conciliação realizada para 09/06/2021 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
11/05/2021 16:58

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 16:56

Juntada de Certidão
11/05/2021 16:53

Audiência Conciliação redesignada para 09/06/2021 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
22/04/2021 14:13

Juntada de Certidão
20/04/2021 21:48

Juntada de Petição de contestação
20/04/2021 13:59

Juntada de Petição de procuração
17/03/2021 15:32

Juntada de documento de comprovação
01/03/2021 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2021 15:00

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 14:56

Juntada de Certidão
04/11/2020 10:53

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 10:53

Audiência Conciliação designada para 21/04/2021 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
04/11/2020 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2020

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO (OUTRAS) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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