28/03/2025 15:25

Remessa
28/03/2025 15:25

Baixa Definitiva
28/03/2025 15:24

Transitado em Julgado
28/03/2025 15:24

Transitado em Julgado
28/03/2025 15:24

Certidão de Trânsito em Julgado
11/03/2025 21:30

Expedição de Documento
22/02/2025 01:13

Expedição de Documento
13/02/2025 00:48

Decorrendo Prazo
13/02/2025 00:48

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201063-10.2024.8.06.0029 - Apelação Cível - Acopiara - Apelante: Marizinha Mariano da Silva Oliveira - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO APRESENTADO.

COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA JUNTADO AOS AUTOS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONSUMIDOR.

INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME. 1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O RECORRENTE ALEGOU VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº 127557337 E PLEITEOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS E A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE AS PARTES É NULO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO; E (II) VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES DEVE SER ANALISADA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, QUE ESTABELECE A APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.4.

O ÔNUS DA PROVA SOBRE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO CABE AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, E À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A PROVA DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS, CONFORME ART. 373, II, DO CPC.5.

O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUESTIONADO FOI REGULARMENTE CELEBRADO, TENDO SIDO DEMONSTRADA A EXPRESSA ANUÊNCIA DO AUTOR MEDIANTE ASSINATURA NOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS E RECEBIMENTO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO EM SUA CONTA.6.

NÃO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS QUE COMPROVASSEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ILICITUDE NA CONTRATAÇÃO.

O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, TAMPOUCO IMPUGNOU O RECEBIMENTO DO VALOR CREDITADO EM SUA CONTA BANCÁRIA.7.

A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL, ESTANDO AUSENTES QUAISQUER VÍCIOS QUE POSSAM INVALIDAR O CONTRATO. 8.

O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE OS DESCONTOS FORAM REALIZADOS DE FORMA LÍCITA E COM BASE NO CONTRATO FIRMADO.9.

DA MESMA FORMA, NÃO SE VERIFICA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, UMA VEZ QUE O BANCO EXERCEU REGULARMENTE SEU DIREITO DE COBRANÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.10.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGULARMENTE CELEBRADO, SEM COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, É VÁLIDO E GERA TODOS OS SEUS EFEITOS JURÍDICOS.O CONSUMIDOR DEVE COMPROVAR O VÍCIO ALEGADO PARA OBTER A NULIDADE CONTRATUAL E A RESTITUIÇÃO DE VALORES.A AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONTRATAÇÃO E DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1197929/PR, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24.10.2012; STJ, SÚMULA 297.

TJ-CE - APCÍV - 0200211-77.2022.8.06.0086, REL.

DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J.ULGAMENTO: 06/09/2023, TJ-CE - AGRINTCÍV - 0195663-75.2019.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 17/03/2021, TJ-CE - AC: 02315184720218060001, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, REL.

INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, J. 25/05/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS E POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Adriano Silva Lima (OAB: 47780/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)
11/02/2025 12:16

Expedição de Documento
11/02/2025 12:05

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 12:05

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 12:05

Expedição de Documento
11/02/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:31

Processo Encaminhado
10/02/2025 13:51

Expedição de Documento
06/02/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 18:44

Juntada de Documento
05/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
05/02/2025 14:00

Julgado
28/01/2025 18:02

Conclusos
28/01/2025 18:02

Expedição de Documento
27/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 22:00

Inclusão em Pauta
22/01/2025 21:54

Para Julgamento
22/01/2025 16:58

Expedição de Documento
17/01/2025 13:22

Processo Encaminhado
16/01/2025 22:09

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 22:09

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 09:01

Conclusos
19/09/2024 09:01

Expedição de Documento
19/09/2024 09:01

(Distribuição Automática) por sorteio
19/09/2024 08:25

Registro Processual
19/09/2024 08:25

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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