09/06/2025 14:43

Conclusos para despacho
06/06/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 11:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/06/2025 15:07

Conclusos para decisão
30/05/2025 15:14

Juntada de Petição de Réplica
14/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 154191592
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154191592
13/05/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará.

Sobre a contestação e documentos acostados em IDS de nº 154189527 e 154189528/154189529/154189530/154189531, manifeste-se a parte autora, através de seu patrono, no prazo de 15 (quinze) dias. Fortaleza/CE, 09 de maio de 2025. ANTONIA VILACI DO NASCIMENTO Diretor(a) de Gabinete Matricula 201689
12/05/2025 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154191592
12/05/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 14:42

Juntada de Petição de contestação
02/05/2025 08:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/04/2025 13:08

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDF GISELLE em 09/04/2025 23:59.
17/04/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 20:13

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 15:19

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/04/2025 13:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.
17/03/2025 05:32

Juntada de entregue (ecarta)
11/03/2025 03:50

Decorrido prazo de JOAO AZEVEDO JUNIOR em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 03:50

Decorrido prazo de JOAO AZEVEDO JUNIOR em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:36

Decorrido prazo de JOAO AZEVEDO JUNIOR em 10/03/2025 23:59.
26/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 136073279
25/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136073279
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ATO ORDINATÓRIO Número do Processo: 3042436-38.2024.8.06.0001 Vara Origem: 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JAIME DALPIAZ REU: CONDOMINIO EDF GISELLE Conforme disposição expressa na Portaria FCB nº 524/2014, designo sessão de conciliação para o dia 09/04/2025 13:20 horas, na sala virtual Cooperação 07, do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams.

Para ingressar na sala virtual da audiência na referida data há 3(três) formas de acesso: 1 - Acessando este link: https://link.tjce.jus.br/8d530c 2- Acessando esse endereço: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmVlYzI3MTItMGRkOC00NjBkLWFmYTEtYTU2ODUwZmE4YjMw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22bf83c3bf-0f00-493e-824f-8ae4f3f2af69%22%7d 3 - Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code).

Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe.

O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (85) 3108.2140, 3108.2141, 3108.2142 (ativos para ligações e mensagens) ou (e-mail: [email protected]).

Encaminho os presentes autos à SEJUD respectiva para confecção dos expedientes necessários.

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo na audiência é buscar o entendimento entre os envolvidos, facilitar a comunicação, o diálogo, trabalhar propostas de negociação, tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO(ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando.

Fortaleza -CE, 14 de fevereiro de 2025 RAFAEL ACIOLY GOMES Servidor Geral
24/02/2025 20:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136073279
24/02/2025 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:28

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/04/2025 13:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.
12/02/2025 11:35

Recebidos os autos
12/02/2025 11:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
12/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 132882637
11/02/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3042436-38.2024.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: JAIME DALPIAZ Requerido: CONDOMINIO EDF GISELLE Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C MEDIDA CAUTELAR interposto por JAIME DALPIAZ em face de CONDOMÍNIO GISELLE.

Em sede de tutela de urgência requer que o demandado seja determinado a realizar os reparos externos e internos no imóvel, uma vez que este alega que o problema é estrutural do prédio e não proveniente da própria unidade de apartamento, cessando assim os efeitos sofridos, sob pena de multa diária.

No mérito, requer que seja o requerido condenado ao pagamento da indenização pelos danos materiais no valor de R$ 672,18 (seiscentos e setenta e dois reais e dezoito centavos), devidamente corrigido e acrescido de juros de 1% ao mês desde o efetivo prejuízo; e ao pagamento da indenização pelos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido e acrescido de juros de 1% ao mês desde o efetivo prejuízo.

Requer gratuidade de justiça. É o relatório.

Decido.

A constatação da ocorrência dos pressupostos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência reclama que a parte autora demonstre a presença dos requisitos insertos no art. 300 do CPC, qual seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito é a assimilação estatístico-jurídica das chances de êxito do promovente ao fim da demanda, analisada com base nos argumentos expendidos e nas provas carreadas aos autos até então.

Leciona o processualista Fredie Didier Jr. que a probabilidade do direito transmuda-se na verificação de duas circunstâncias: verossimilhança fática e plausibilidade jurídica. Por sua vez, o perigo da demora na oferta da prestação jurisdicional revela-se pela probabilidade de dano imediato ou risco ao resultado útil do processo, devendo-se mostrar como certo, atual ou iminente, e grave, sob pena de banalização indesejável do instituto com a inversão do ônus processual tomada em decisões fundadas em cognição sumária.

Esclarece o retrocitado autor: "A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de "dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito." Ademais, como pressuposto negativo de averiguação do magistrado, a teor do disposto no art. 300, §3º, do CPC, a medida não poderá ser concedida quando houver risco de irreversibilidade de seus efeitos, o que, em certos casos, deve ser encarado com ponderação, haja vista que o perigo de dano extremo e irreversível na demora do cumprimento da pretensão, somada à probabilidade do direito reclamado, pode tornar razoável a necessidade de deferimento da tutela provisória, ainda que se revele irreversível.

No caso dos autos, não se vislumbra o perigo da demora suficiente para conceder a tutela provisória almejada, invertendo a situação fática natural e, consequentemente, o ônus da tramitação processual, neste momento, liminarmente, haja vista que no laudo em anexo aponta que as rachaduras e infiltrações são de mínimo risco, além de considerar o diferimento do contraditório.

Registre-se que o pedido de tutela de urgência confunde-se com o próprio mérito da ação, o qual demanda dilação probatória para se aferir se as infiltrações e pequenas rachaduras em questão são provenientes da construção. A propósito, destaca-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - REQUISTOS AUSENTES - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - No presente caso, os requisitos necessários para a concessão da tutela de evidência não se fazem presentes, sendo mais prudente e sensato manter os efeitos da decisão vergastada, aguardando-se o exercício do contraditório e a devida instrução do feito - Recurso desprovido - Em que pese as alegações tecidas pelos agravantes, da análise do acervo probatório, não é possível verificar, com a certeza necessária e exigida neste momento processual, a probabilidade do direito invocado, sendo temerária qualquer determinação de suspensão ou rescisão contratual, em sede de agravo de instrumento - Tratando-se de uma lide que reveste-se de alta complexidade que visa a rescisão de um contrato, fundada em contrato de compra e venda, vislumbra-se a necessidade de ampla dilação probatória, impondo-se o indeferimento do provimento antecipatório almejado. (TJ-MG - AI: 10000190104471001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 04/06/0019, Data de Publicação: 06/06/2019).

Grifos nossos.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.

TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA.

EFEITO SUSPENSIVO ATIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS - MÁTÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO.

PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

I - Somente deve ser reformada a decisão que aprecia a antecipação da tutela se teratológica, contrária à Lei ou à prova existente nos autos, o que não ocorre na espécie dos autos, acertado o decisum agravado II - Os pedidos de rescisão do contrato e imediata restituição das parcelas já pagas pelo imóvel demandam análise de suposta abusividade das cláusulas contratuais, confundindo-se, portanto, com o mérito da demanda, a ser ainda conhecida pelo julgador singular, não cabendo aqui ser analisada.

II - Ausente o requisito periculum in mora, na medida em que o magistrado suspendeu a cobrança das parcelas do imóvel, e determinou que a agravada não inclua o nome da agravante em cadastro restritivo de crédito, o que inviabiliza a necessidade de rescisão contratual ou a restituição das parcelas em sede de medida liminar.

III - "A não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada leva ao desprovimento do agravo regimental" (STJ, AgRg no AREsp 581046/RS, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento: 19/03/2015, DJe 25/03/2015).

Agravo Regimental que se nega provimento. (TJ-MA - AGR: 0618202015 MA 0010238-06.2015.8.10.0000, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 26/01/2016, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2016).

Grifos nossos.

Dessa forma, em casos como os tratados na presente demanda, salvo excepcionalíssimas hipóteses, observa-se como fundamental, ad cautelam, a oitiva em contraditório da parte adversa com o propósito de oportunizar o esclarecimento acerca dos fatos narrados, razão pela qual INDEFIRO a tutela requestada na atual fase processual.

Citem-se os requeridos. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) a fim de que seja agendada a audiência de conciliação (art. 334 do CPC).

Defiro o pedido de gratuidade judiciária.

Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 132882637
10/02/2025 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132882637
28/01/2025 07:52

Não Concedida a Medida Liminar
09/01/2025 14:46

Conclusos para despacho
03/01/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130530088
19/12/2024 06:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130530088
16/12/2024 15:15

Determinada a emenda à inicial
13/12/2024 15:46

Conclusos para decisão
13/12/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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