15/02/2025 05:52

Decorrido prazo de VITORIA REGIA SANTOS DE SOUSA em 14/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:00

Publicado Sentença em 13/02/2025. Documento: 135165057
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected]   PROCESSO Nº:  0200404-04.2024.8.06.0028 CLASSE:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Água] AUTOR: VITORIA REGIA SANTOS DE SOUSA REU: ASSOCIACAO DOS MORADORES DE CROA GRANDE, JOAO "PRESIDENTE DE ASSOCIACAO DE MORADORES DE CROA GRANDE" SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.

TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.    Cuida-se de ação de natureza e partes acima qualificadas. As partes apresentaram um termo de acordo extrajudicial e requereram a homologação. Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.     Deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, que rege as relações obrigacionais.

Além disso, observo presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil). O que tenho é uma transação observando seus requisitos próprios: (a) um acordo de vontade entre interessados; (b) a extinção ou a prevenção de litígios; (c) a reciprocidade de concessões e (d) a incerteza quanto ao direito dos interessados, tanto no aspecto objetivo como no subjetivo. Ademais, é cediço que o termo de conciliação, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, terá valor de sentença de mérito, a teor do art. 487, inciso III, "b" do CPC. Assim, a homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, homologo por sentença, para que surta os seus efeitos legais, o acordo firmado, e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Sem custas.

Sem honorários. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema.

Intimem-se. Arquivem-se os autos DE IMEDIATO, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais.    Acaraú (CE), datado e assinado digitalmente.    Gustavo Farias Alves Juiz de Direito
12/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135165057
11/02/2025 17:32

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135165057
11/02/2025 17:32

Homologada a Transação
07/02/2025 11:44

Conclusos para julgamento
07/02/2025 11:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
15/01/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 03:08

Decorrido prazo de Joao "presidente de Associacao de Moradores de Croa Grande" em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 03:08

Decorrido prazo de Associacao dos Moradores de Croa Grande em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 03:08

Decorrido prazo de VITORIA REGIA SANTOS DE SOUSA em 05/11/2024 23:59.
29/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 29/10/2024. Documento: 111535657
22/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 111535657
21/10/2024 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111535657
21/10/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 16:29

Conclusos para despacho
18/10/2024 23:25

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
12/09/2024 13:55

Mov. [9] - Petição juntada ao processo
10/09/2024 20:10

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WARU.24.01804220-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/09/2024 19:43
16/08/2024 19:00

Mov. [7] - Concluso para Despacho
16/08/2024 18:54

Mov. [6] - Decurso de Prazo
07/06/2024 03:29

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0260/2024 Data da Publicacao: 07/06/2024 Numero do Diario: 3321
05/06/2024 07:22

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/06/2024 13:19

Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/06/2024 13:21

Mov. [2] - Conclusão
02/06/2024 13:21

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2024

Ultima Atualização
15/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008050-05.2017.8.06.0122

Francisco Nardeli Macedo Campos

Estado do Ceara

Advogado: Francisco Nardeli Macedo Campos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/07/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0063839-13.2007.8.06.0001

Enel

Jose Gerardo Beserra de Oliveira

Advogado: Paulo Sergio de Castro Nogueira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/06/2025 10:37

Exibir Processo

Processo nº 3001601-07.2024.8.06.0163

Jose Rocha de Mesquita

Banco Bmg SA

Advogado: Joao Brito da Costa Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/11/2024 16:25

Exibir Processo

Processo nº 3004637-45.2024.8.06.0167

Sebastiao Pereira dos Santos

Itau Unibanco Holding S.A

Advogado: Lucas da Silva Melo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/09/2024 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0284354-26.2023.8.06.0001

Ana Lucia Xavier Faustino

B2W - Companhia Digital

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/12/2023 08:57

Exibir Processo