14/04/2025 08:55

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 08:55

Expedida Certidão de Arquivamento
13/04/2025 20:57

Processo Encaminhado
13/04/2025 20:43

Baixa Definitiva
13/04/2025 20:43

Transitado em Julgado
03/04/2025 20:05

Mover Objetos
03/04/2025 20:05

Expedição de Documento
03/04/2025 18:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
01/04/2025 22:06

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
01/04/2025 21:15

Expedição de Documento
26/03/2025 02:22

Decorrendo Prazo
26/03/2025 02:22

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621330-88.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Ramon David Ferreira e Silva - Paciente: Antônio Alisson Sousa Miranda - Impetrado: Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

LATROCÍNIO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

NÃO CONFIGURADO.

COMPLEXIDADE DO FEITO.

PLURALIDADE DE RÉUS.

INSTRUÇÃO ENCERRADA.

AGUARDANDO QUE A SENTENÇA SEJA PROLATADA.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 52 DO STJ.

MITIGAÇÃO.

INAPLICABILIDADE.

PRISÃO REAVALIADA.

SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO AO JUIZ A QUO. I.

CASO EM EXAME1.

NARRA A PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL QUE O PACIENTE SE ENCONTRA PRESO, DESDE 06/02/2024, E DESDE 20/12/2024, O PROCESSO SE ENCONTRA CONCLUSO PARA SENTENÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NO CASO EM ANÁLISE, APESAR DE CONTABILIZAR CERCA DE 01 ANO E 01 MÊS DO ATO PRISIONAL, OBSERVO QUE O PROCESSO VEM SEGUINDO O TRÂMITE ESPERADO PARA A COMPLEXIDADE DA CAUSA, DADA A QUANTIDADE DE RÉUS ENVOLVIDOS, DE DELITOS COMETIDOS, DE DILIGÊNCIAS, INTIMAÇÕES E CARTAS PRECATÓRIAS.

TEM-SE, PORTANTO, AÇÃO PENAL COM CONSIDERÁVEL GRAU DE COMPLEXIDADE, COM PLURALIDADE DE CRIMES E DE RÉUS (3), COM ADVOGADOS DISTINTOS, O QUE JUSTIFICA A MAIOR DELONGA PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, CABENDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 15 DO TJCE. 4.

ADEMAIS, INCIDE AO CASO, A SÚMULA 52 DO STJ, QUE PREVÊ QUE O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO INVIABILIZA A ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA, SALIENTANDO-SE QUE OS AUTOS FORAM CONCLUSOS PARA SENTENÇA EM 07/01/2025.

BEM VERDADE, TAL ENUNCIADO TEM SIDO MITIGADO PELA JURISPRUDÊNCIA, QUANDO EM JUÍZO DE RAZOABILIDADE, VERIFICA-SE QUE O RETARDO NO ANDAMENTO DO FEITO, APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, É INJUSTIFICADO.

NO CASO, OS AUTOS ESTÃO CONCLUSOS PARA JULGAMENTO A POUCO MAIS DE DOIS MESES, AFASTANDO COMPLETAMENTE A OCORRÊNCIA DO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA, SENDO INVIÁVEL, INCLUSIVE, A RELATIVIZAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SÚMULA 52 DO STJ, VISTO QUE NÃO RESTA COMPROVADA A INÉRCIA POR PARTE DO MAGISTRADO A QUO.5.

DEMAIS DISSO, O MAGISTRADO A QUO MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA SOB A ÉGIDE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DOS CRIMES PROCESSADOS E PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, POIS O PACIENTE POSSUI ANTECEDENTES DE ATO INFRACIONAL POR CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME PRATICADO, VALENDO-SE DO MESMO MODUS OPERANDI, TUDO A INDICAR POSSIBILIDADE EFETIVA DE NOVA EMPREITADA CRIMINOSA.

DESSA FORMA, UMA VEZ VERIFICADA A NECESSIDADE DE CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE, MESMO QUE SE CONSTATE ALGUM EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, CABE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE PELO ESTADO, SEGUNDO O QUAL AO ESTADO É VEDADO ADOTAR MEDIDAS INSUFICIENTES NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DE SEUS CIDADÃOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA DAR CELERIDADE NO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL.TESE DE JULGAMENTO: "1.

ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (ART. 7º, ITEM 5 E ITEM I DO ART. 8º); INCISO LXXVIII DO ART. 5º DA CF.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RHC 92442/AL, REL.

MIN.

FELIX FISCHER, 5ª TURMA, J. 06.03.2018; SÚMULA 15 DO TJCE; STJ - AGRG NO RHC: 82321 MG 2017/0061918-5, MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, J. 06/06/2017; STJ HC 504.052/RJ, REL.

MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J.24/09/2019.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DA PRESENTE ORDEM, PARA DENEGÁ-LA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

RELATOR.FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2025 . - Advs: Ramon David Ferreira e Silva (OAB: 32507/CE)
21/03/2025 15:25

Juntada de Documento
21/03/2025 07:29

Expedição de Documento
20/03/2025 22:24

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/03/2025 22:23

Mover Objetos
20/03/2025 15:06

Processo Encaminhado
20/03/2025 13:58

Juntada de Documento
19/03/2025 17:35

Expedição de Documento
19/03/2025 12:34

Expedição de Documento
19/03/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
18/03/2025 16:19

Juntada de Documento
18/03/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
18/03/2025 09:00

Julgado
14/03/2025 10:07

Conclusos
14/03/2025 10:07

Expedição de Documento
12/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 12:59

Inclusão em Pauta
07/03/2025 14:02

Processo Encaminhado
06/03/2025 21:13

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
06/03/2025 17:30

Conclusos
06/03/2025 17:30

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/03/2025 09:33

Juntada de Petição
06/03/2025 09:33

Juntada de Petição
06/03/2025 09:33

Expedição de Documento
25/02/2025 12:55

Mover Objetos
25/02/2025 12:55

Expedição de Documento
25/02/2025 12:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
25/02/2025 11:48

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
25/02/2025 11:48

Expedição de Documento
18/02/2025 03:35

Decorrendo Prazo
18/02/2025 03:34

Expedição de Documento
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0621330-88.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Ramon David Ferreira e Silva - Paciente: Antônio Alisson Sousa Miranda - Impetrado: Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, pelos fundamentos acima alinhados, INDEFIRO A LIMINAR ora requestada, em razão da impossibilidade de se verificar, em juízo de cognição sumária, uma ilegalidade inequívoca e suficientemente grave ao ponto de ensejar o deferimento do pleito antecipatório.

Tendo em vista que o processo originário em questão tramita sob segredo de justiça, o que impossibilita a consulta integral aos autos pelo sistema SAJPG, notifique-se a autoridade dita coatora para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 662 do CPP, mormente em relação ao alegado excesso de prazo da prisão preventiva e para prolação da sentença e, principalmente fornecendo senha dos autos principais (nº 0204015-68.2023.8.06.02960) e dos incidentes referentes ao ora paciente.

Após, com ou sem informações, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça e, em seguida, voltem-me conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 11 de fevereiro de 2025.

DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator - Advs: Ramon David Ferreira e Silva (OAB: 32507/CE)
14/02/2025 08:32

Juntada de Documento
14/02/2025 07:05

Expedição de Documento
13/02/2025 15:55

Expedição de Documento
13/02/2025 15:55

Expediente automático - Informação Malote - Cat.7 Mod. 700264
13/02/2025 15:55

Mover Objetos
13/02/2025 00:01

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 21:25

Processo Encaminhado
11/02/2025 21:25

Não Concedida a Medida Liminar
11/02/2025 13:25

Conclusos
11/02/2025 13:25

Expedição de Documento
11/02/2025 13:03

Distribuído
10/02/2025 16:02

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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