04/06/2025 10:08

Remessa
04/06/2025 10:08

Baixa Definitiva
04/06/2025 10:07

Transitado em Julgado
04/06/2025 10:07

Transitado em Julgado
04/06/2025 10:07

Certidão de Trânsito em Julgado
04/06/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 09:46

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:05

Expedição de Certidão.
05/05/2025 22:00

Expedição de Certidão.
15/04/2025 02:09

Expedição de Certidão.
07/04/2025 00:39

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
03/04/2025 07:33

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:42

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:22

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:18

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/03/2025 11:53

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:38

Juntada de Acórdão
14/03/2025 21:36

Expedição de Certidão.
10/03/2025 09:15

Expedição de Certidão.
06/03/2025 01:46

Expedição de Certidão.
21/02/2025 08:26

Expedição de Certidão.
21/02/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 00:37

Decorrendo Prazo
18/02/2025 00:37

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:26

Juntada de Petição
17/02/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0156140-56.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Diego Talisson Vitorino de Sousa - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Apelado: Diego Talisson Vitorino de Sousa - Des.

MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I.

CASO EM EXAME: 1.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, FORMULADO EM DESFAVOR DO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) O DIREITO DO AUTOR AO BENEFÍCIO PLEITEADO, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE SUA INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIVA E DA GRAVIDADE DE SUA CONDIÇÃO MÉDICA; (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO, QUAL SEJA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO CASO EM APREÇO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.1 O CASO SOB ANÁLISE SE AMOLDA AO QUE PRECONIZA O ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91, POIS, A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE É CABÍVEL QUANDO HÁ A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. 3.2

POR OUTRO LADO, A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ É UM BENEFÍCIO CONCEDIDO A SEGURADO QUE VIER A SER CONSIDERADO INCAPAZ E INSUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA, ENQUANTO PERMANECER TAL CONDIÇÃO. 3.3 EMBORA HAJA INDICAÇÃO NO LAUDO PERICIAL NO QUESITO 9 DE QUE A INCAPACIDADE DO AUTOR É CONSIDERADA DEFINITIVA, VERIFICA-SE NO QUESITO SEGUINTE QUE O PERICIANDO PODE EXERCER ATIVIDADES QUE NÃO EXIJAM ESFORÇO FÍSICO DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO.

DESSE MODO, RESTANDO EVIDENCIADO A CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES LABORAIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.IV.

DISPOSITIVO E TESE: 4.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 201, I; LEI Nº 8.213/91, ART. 42 E 86.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/AACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS APELOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO DA RELATORA, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA (CE), DATA DA INSERÇÃO NO SISTEMA.MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Miguel Victor Vasconcelos Mesquita (OAB: 22417/CE) - Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU) - Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU)
14/02/2025 07:30

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:09

Mover Obj A
13/02/2025 15:09

Mover Obj A
13/02/2025 15:08

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:06

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/02/2025 15:06

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:05

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/02/2025 11:10

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
12/02/2025 09:33

Expedição de Certidão.
11/02/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
10/02/2025 17:14

Juntada de Acórdão
10/02/2025 13:30

Conhecido o recurso e não-provido
10/02/2025 13:30

Julgado
28/01/2025 14:25

Conclusos para despacho
28/01/2025 14:25

Expedição de Certidão.
28/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 09:01

Inclusão em Pauta
24/01/2025 09:00

Para Julgamento
23/01/2025 14:11

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
22/01/2025 05:31

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:43

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:46

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
11/12/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 09:51

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/12/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 07:05

Conclusos para despacho
28/11/2024 07:05

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/11/2024 23:11

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
27/11/2024 23:11

Juntada de Petição
27/11/2024 23:11

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:45

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:44

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/10/2024 14:44

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
04/10/2024 11:31

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
04/10/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 10:06

Conclusos para despacho
04/10/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/10/2024 14:31

Expedição de Certidão.
03/10/2024 11:17

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
03/10/2024 02:52

Decorrendo Prazo
03/10/2024 02:52

Expedição de Certidão.
03/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 07:13

Expedição de Certidão.
30/09/2024 17:37

Mover p/ Ag. Publicação DJE
30/09/2024 17:37

Mover p/ Ag. Publicação DJE
30/09/2024 16:37

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
30/09/2024 15:23

Declarada incompetência
25/09/2024 13:08

Conclusos para despacho
25/09/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 13:08

(Distribuição Automática) por sorteio
25/09/2024 12:36

Registrado para Retificada a autuação
25/09/2024 12:36

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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