TJCE - 0053257-65.2021.8.06.0064
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Djalma Teixeira Benevides
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/04/2025 13:48
Remessa
-
03/04/2025 13:48
Baixa Definitiva
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03/04/2025 13:47
Transitado em Julgado
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03/04/2025 13:47
Transitado em Julgado
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03/04/2025 13:47
Certidão de Trânsito em Julgado
-
14/03/2025 21:04
Expedição de Documento
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18/02/2025 01:00
Decorrendo Prazo
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18/02/2025 01:00
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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18/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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17/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0053257-65.2021.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - Apelante: Marcelo Viana Azevedo - Des.
PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.
DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.
JUNTADA DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
EXTINÇÃO IMEDIATA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
PETIÇÃO INICIAL EM TERMOS.
REQUISITOS ESSENCIAIS PREENCHIDOS CONFORME OS ARTS. 319 E 320 DO CPC.
PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.I - O CERNE DA CONTROVÉRSIA SOB JULGAMENTO RESIDE, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, UNICAMENTE NA ANÁLISE DA OCORRÊNCIA (OU NÃO) DE DEFEITO CAPAZ DE MACULAR IRREMEDIAVELMENTE A INICIAL DA PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, ENSEJANDO, ASSIM, O SEU INDEFERIMENTO LIMINAR, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II - A PETIÇÃO INICIAL FOI INDEFERIDA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CERTIDÃO IMOBILIÁRIA PARA FINS DE USUCAPIÃO É INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, A TEOR DO ART. 320 DO CPC, ENTENDENDO O MAGISTRADO QUE O DEMANDANTE NÃO CUMPRIU O DETERMINADO NO DESPACHO DE FLS. 48.III - DESTACA-SE QUE OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA NÃO SE CONFUNDEM COM A PROVA DOCUMENTAL, A QUAL PODERÁ REPERCUTIR NA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA E NA PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL.IV - OBSERVO QUE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NOS ARTIGOS 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO APTA À FORMAÇÃO DO CONTENCIOSO, VISTO QUE POSSUI O ENDEREÇO E TODAS AS PEÇAS ESSENCIAIS PARA O DESLINDE DA AÇÃO, COM A NARRATIVA LÓGICA E SUFICIENTE DOS FATOS, ENDEREÇO ATUALIZADO, O MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL, O LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO OU TOPOGRÁFICO DO TERRENO, BEM COMO A QUALIFICAÇÃO E OS ENDEREÇOS DOS CONFINANTES DESCRITOS NA PRÓPRIA PEÇA INICIAL.
ASSIM, É IMPERIOSO RECONHECER QUE A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS ATUALIZADOS FERE O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (ART. 5º, XXXV DA CF).V - DEVEM RETORNAR OS AUTOS AO JUIZ DE ORIGEM PARA QUE A INICIAL SEJA RECEBIDA, PROCESSADA E SENTENCIADA NA FORMA DA LEI, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DO PEDIDO POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUANDO SEQUER HOUVE A TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, ATRAVÉS DA CITAÇÃO DOS INTERESSADOS.
INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.008 E 1.013, CAPUT, AMBOS DO CPC.VI - RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO OS PRESENTES AUTOS, EM QUE LITIGAM AS PARTES ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DECLARAR NULA A SENTENÇA RECORRIDA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE INTEGRA ESTA DECISÃO.FORTALEZA, DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITALDESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.
PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Daniel Sucupira Barreto (OAB: 17070/CE) -
14/02/2025 07:38
Expedição de Documento
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13/02/2025 19:09
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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13/02/2025 19:09
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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13/02/2025 09:01
Processo Encaminhado
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13/02/2025 08:55
Expedição de Documento
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13/02/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
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12/02/2025 15:42
Juntada de Documento
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12/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido
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12/02/2025 09:00
Julgado
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08/02/2025 16:19
Conclusos
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08/02/2025 16:19
Expedição de Documento
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04/02/2025 17:51
Expedição de Documento
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04/02/2025 17:51
Expedição de Documento
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31/01/2025 12:54
Inclusão em Pauta
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31/01/2025 12:49
Para Julgamento
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31/01/2025 12:21
Processo Encaminhado
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31/01/2025 11:42
Juntada de Documento
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07/06/2024 21:45
Expedição de Documento
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07/06/2024 21:44
Redistribuído
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23/05/2024 14:52
Expedição de Documento
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23/05/2024 14:52
Redistribuído
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29/04/2024 15:21
Expedição de Documento
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29/04/2024 15:21
Redistribuído
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30/08/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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24/08/2023 14:03
Conclusos
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24/08/2023 14:03
Expedição de Documento
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24/08/2023 14:03
(Distribuição Automática) por sorteio
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24/08/2023 13:33
Registro Processual
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24/08/2023 13:33
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2023
Ultima Atualização
03/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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