29/03/2025 13:44

Remessa
29/03/2025 13:44

Baixa Definitiva
29/03/2025 13:43

Transitado em Julgado
29/03/2025 13:43

Transitado em Julgado
29/03/2025 13:43

Certidão de Trânsito em Julgado
29/03/2025 13:42

Expedição de Documento
14/03/2025 21:47

Expedição de Documento
25/02/2025 02:25

Expedição de Documento
18/02/2025 01:06

Decorrendo Prazo
18/02/2025 01:06

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200479-16.2023.8.06.0113 - Apelação Cível - Jucás - Apte/Apdo: Antônia da Silva Batista - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Des.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÕES RECÍPROCAS.

SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, NOS MOLDES DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARA DECLARAR NULO O CONTRATO DE Nº 0123337631784; BEM COMO CONDENAR O REQUERIDO A RESTITUIR DE FORMA SIMPLES OS DESCONTOS REALIZADOS ANTERIORMENTE À 30 DE MARÇO DE 2021, CASO EXISTAM, E EM DOBRO, AS QUANTIAS COBRADAS INDEVIDAMENTE, APÓS A REFERIDA DATA; TAIS VALORES DEVERÃO SER ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC), AMBOS A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. (SÚMULAS NS. 43 E 54 DO C.

STJ) E) CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DESTA DATA (SÚMULA N. 362 DO C.

STJ) E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CONTADOS DESDE O EVENTO DANOSO. (SÚMULA 54 DO C.

STJ).

NO CASO, A AUTORA SE RESSENTE DE CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO SEM SUA AUTORIZAÇÃO.

APRESENTAÇÃO TARDIA DO CONTRATO.

INSTRUMENTO ACOSTADO SOMENTE NA FASE RECURSAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTÁ-LA ANTERIORMENTE.

VIOLAÇÃO DO ART. 435, CPC.

PROVA NÃO CONHECIDA.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 479, STJ.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO ESCORREITA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

ARBITRAMENTO MODERADO, CONFORME OS PARÂMETROS DA CORTE.

PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE.

DESPROVIMENTO DOS 2 (DOIS) APELOS.1.

INICIALMENTE, PERCEBE-SE QUE O CERNE DA QUESTÃO POSTA A DESATE CONSISTE EM CONFERIR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, DE PARTE A PARTE, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE CONTRATO DE MÚTUO VÁLIDO.

APÓS, SUCESSIVAMENTE, A CELEUMA RECURSAL É SABER SE O CONTRATO EM VOGA TEM AS INFORMAÇÕES CONSIDERADAS ESSENCIAIS AO PACTO, A SABER: DATA E LOCAL, DADOS DA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO, DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, COMPROVANTE DE DEPÓSITO, FALTA DE INFORMAÇÕES SOBRE FINANCIAMENTO OU REFINANCIAMENTO, VALOR FINANCIADO DIVERGENTE DO VALOR LIBERADO, DENTRE OUTRAS, PODERIA SER CONSIDERADO LEGAL PARA FINS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

A PAR DISSO, VERIFICAR-SE-Á A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO.2.

NA FASE PROBATÓRIA OCORRE O FLAGRANTE DE AUSÊNCIA DO CONTRATO BEM COMO DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO/TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE CRÉDITO (TED): DOCUMENTO ESSENCIAL: REALMENTE, A PARTE REQUERIDA NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR O QUE LHE CABIA, QUAL SEJA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO, NEM A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS.

POR IGUAL, NÃO FOI ACOSTADO O COMPROVANTE DE DEPÓSITO OU A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM FAVOR DA REQUERENTE. É QUE ESSE DOCUMENTO É CONSIDERADO ESSENCIAL PARA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, DE VEZ QUE REPRESENTATIVO DA PREMISSA FÁTICO-JURÍDICA PARA EFETUAR OS DESCONTOS MENSAIS NA CONTA DO REQUERENTE.

NADA OBSTANTE, O QUE SE VÊ SÃO APENAS AS SUBTRAÇÕES MENSAIS NA CONTA DO PROMOVENTE SEM QUE, PARA TANTO, TENHA OCORRIDO EFETIVAMENTE O ANTERIOR CRÉDITO. 3.

JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL (CONTRATO BANCÁRIO SEM PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO): AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL DA EXCEPCIONALIDADE: DE PLANO, VERIFICA-SE QUE A CASA BANCÁRIA, NA AMBIÊNCIA RECURSAL, JUNTA CÓPIA DO CONTRATO BANCÁRIO, SEM A PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO CORRESPONDENTE NUMERÁRIO.

TODAVIA, NÃO JUSTIFICA O ACOSTAMENTO EXTEMPORÂNEO. É QUE A MEDIDA É EXCEPCIONAL, DE MODO QUE A OPORTUNIDADE SOMENTE DEVE SER ADMITIDA QUANDO ACOMPANHADA DE FUNDAMENTO PLAUSÍVEL PARA O RETARDO, O QUE NÃO OCORRE IN CASU. (TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0001390-12.2019.8.06.0029, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 26/07/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/07/2022.

PRONTA REJEIÇÃO.4.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO: É PACÍFICO QUE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA É OBJETIVA NA OCORRÊNCIA DE FRAUDE, COMO NO CASO DOS AUTOS.

CONFIRA-SE: SÚMULA 479, STJ - AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 27/06/2012, DJE 01/08/2012)5.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO ESCORREITA: ANTES DE 30 DE MARÇO DE 2021, O STJ ENTENDIA QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO, SEGUNDO O ART 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC É NECESSÁRIO OS SEGUINTES PRESSUPOSTOS, DE FORMA CUMULATIVA: (I) COBRANÇA EXTRAJUDICIAL INDEVIDA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE CONSUMO; (II) EFETIVO PAGAMENTO DO INDÉBITO PELO CONSUMIDOR; E (III) ENGANO INJUSTIFICÁVEL POR PARTE DO FORNECEDOR OU PRESTADOR.

ADMITIA-SE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DE QUE O PAGAMENTO TENHA SIDO REALIZADO POR ERRO, COM O OBJETIVO DE VEDAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO BANCO EM DETRIMENTO DO DEVEDOR.

PORÉM, PARA OCORRER EM DOBRO, DEVE HAVER INEQUÍVOCA PROVA DE MÁ-FÉ.

PRECEDENTES. (STJ, AGRG NO RESP 916.008/RS, REL.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 14/06/2007, DJ 29/06/2007, P. 623) NA MESMA DIRETIVA, DECLINAM-SE MAIS OUTROS 6 (SEIS) PRECEDENTES DO STJ, BOM VERIFICAR: RESP 871825-RJ, RESP 1032952-SP, AGRG NO RESP 734111-PR, RESP 910888-RS, AGRG NOS EDCL NO AG 1091227-SP E AGRG NO RESP 848916-PR.

ACONTECE QUE O STJ, DEPOIS DE 30 DE MARÇO DE 2021, REFORMULOU SEU ENTENDIMENTO, DE MODO PERMITIR A DEVOLUÇÃO DOBRADA PARA OS PROCESSOS AJUIZADOS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO EARESP N. 676.608/RS, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE DE 30/3/2021. 6.

EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS: DE FATO, EVIDENCIA-SE QUE NÃO FOI APRESENTADO O CONTRATO BANCÁRIO MAS TÃO SOMENTE DOS DESCONTOS MENSAIS EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA.

SENDO ASSIM, AS SUBTRAÇÕES FINANCEIRAS EFETUADAS PELA CASA BANCÁRIA SÃO ILÍCITAS, POIS OPERADAS COM FRAUDE.7.

ARBITRAMENTO MODERADO E CONSERVADO: POR FIM, QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS, VÊ-SE, POIS, QUE A PARTE REQUERIDA FOI CONDENADA A PAGAR A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), MONTANTE QUE, DATA MAXIMA VENIA, NÃO SE REVELA ÍNFIMO OU EXCESSIVO, MAS COMPATÍVEL COM O DANO SUPORTADO.

NÃO HÁ JUSTIFICATIVA, PORTANTO, A INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DESTA CORTE, NA MODIFICAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR (STJ, RESP 932.334/RS, 3ª TURMA, DJE DE 04/08/2009).8.

NESSE SENTIDO, O STJ: SOMENTE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO IRRISÓRIO OU EXORBITANTE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADO NA ORIGEM, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE PERMITE O AFASTAMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ PARA POSSIBILITAR SUA REVISÃO.

NO CASO, A QUANTIA ARBITRADA NA ORIGEM É RAZOÁVEL, NÃO ENSEJANDO A INTERVENÇÃO DESTA CORTE. (STJ, AGINT NO ARESP 1.214.839/SC, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJE DE 8/3/2019).9.

DESPROVIMENTO DOS 2 (DOIS) APELOS PARA CONSAGRAR O JULGADO PIONEIRO, POR IRREPREENSÍVEL, ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADO O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15 CUJA EXIGIBILIDADE ESTÁ SUSPENSA PARA A PARTE AUTORA DIANTE DA BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA NA INSTÂNCIA PRIMEVA E CONSERVADA NESTA DIGNA CORTE ESTADUAL.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DOS 2 (DOIS) APELATÓRIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Igor Bandeira Pereira Leite (OAB: 42107/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)
14/02/2025 07:43

Expedição de Documento
13/02/2025 20:23

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
13/02/2025 20:23

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
13/02/2025 20:23

Mover Objetos
13/02/2025 20:23

Expedição de Documento
13/02/2025 20:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/02/2025 20:21

Expedição de Documento
13/02/2025 20:21

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:20

Processo Encaminhado
20/12/2024 07:31

Disponibilização Base de Julgados
19/12/2024 13:49

Juntada de Documento
19/12/2024 10:28

Conclusos
19/12/2024 10:28

Conclusos
19/12/2024 09:32

Conclusos
19/12/2024 09:32

Conclusos
19/12/2024 07:58

Disponibilização Base de Julgados
18/12/2024 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/12/2024 09:00

Julgado
12/12/2024 15:46

Juntada de Documento
11/12/2024 09:00

Conclusos
07/12/2024 22:04

Conclusos
07/12/2024 22:04

Expedição de Documento
03/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024 12:22

Expedição de Documento
29/11/2024 11:38

Inclusão em Pauta
29/11/2024 11:33

Para Julgamento
29/11/2024 09:58

Processo Encaminhado
29/11/2024 09:50

Juntada de Documento
18/11/2024 16:19

Conclusos
18/11/2024 16:19

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/11/2024 16:10

Juntada de Petição
18/11/2024 16:10

Expedição de Documento
07/11/2024 15:12

Decorrendo Prazo
07/11/2024 01:12

Expedição de Documento
07/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 11:47

Expedição de Documento
05/11/2024 11:41

Mover Objetos
05/11/2024 11:41

Mover Objetos
04/11/2024 09:57

Processo Encaminhado
01/11/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 12:14

Despacho Aguardando Envio ao DJe
07/08/2024 15:27

Conclusos
07/08/2024 15:27

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/08/2024 14:32

Juntada de Petição
07/08/2024 14:32

Juntada de Petição
07/08/2024 14:32

Expedição de Documento
01/08/2024 18:40

Juntada de Petição
01/08/2024 18:40

Expedição de Documento
20/06/2024 09:39

Expedição de Documento
20/06/2024 09:38

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
20/06/2024 09:38

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
18/06/2024 17:24

Processo Encaminhado
18/06/2024 16:38

Processo Encaminhado
18/06/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 17:25

Conclusos
17/06/2024 17:25

Expedição de Documento
17/06/2024 16:13

Distribuído
12/06/2024 18:21

Registro Processual
12/06/2024 18:21

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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