29/03/2025 12:55

Remessa
29/03/2025 12:55

Baixa Definitiva
29/03/2025 12:54

Transitado em Julgado
29/03/2025 12:54

Transitado em Julgado
29/03/2025 12:54

Certidão de Trânsito em Julgado
29/03/2025 12:53

Expedição de Documento
14/03/2025 21:48

Expedição de Documento
25/02/2025 02:24

Expedição de Documento
18/02/2025 01:09

Decorrendo Prazo
18/02/2025 01:09

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200645-79.2022.8.06.0114 - Apelação Cível - Lavras da Mangabeira - Apte/Apdo: Lídia Maria da Silva - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO INDÉBITO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COBRANÇA INDEVIDA.

CONTRATO INEXISTENTE.

INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.I.

CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR LIDIA MARIA DA SILVA,, E BANCO BRADESCO S.A., CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO MM.

JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM DETERMINAR O ACERTO, OU NÃO, DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO JULGAR PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E ARBITROU O VALOR DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A DEFESA SUSCITA A LEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA.

NO ENTANTO, TAL ALEGAÇÃO NÃO MERECE ACOLHIDA.

A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES NÃO É MERAMENTE POTESTATIVA; TRATA-SE DE UMA RELAÇÃO OBRIGACIONAL, NA QUAL SE DISCUTE A PRÓPRIA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. 4.

SEM PROVA DE QUE A AUTORA CONSENTIU COM OS DESCONTOS, A LEGITIMIDADE DOS CONTRATOS FICA COMPROMETIDA.

PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE, O BANCO DEVERIA TER DEMONSTRADO QUE A AUTORA PARTICIPOU EFETIVAMENTE E DE FORMA VOLUNTÁRIA DO NEGÓCIO JURÍDICO EM QUESTÃO. 5.

PORTANTO, NÃO LIBERADO DO ENCARGO DE RECHAÇAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA REQUERENTE (ART. 373, II, DO CPC), UMA VEZ QUE NÃO PRODUZIU PROVA ROBUSTA QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, SENDO IMPERIOSO, ASSIM, O RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DA COBRANÇA, POIS CARACTERIZADA A IRREGULARIDADE DA TRANSAÇÃO, APTA A INVALIDAR O CONTRATO E ENSEJAR A REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS 6.

O VALOR A SER ESTABELECIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SE BALIZAR NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, E CONSIDERAR OS OBJETIVOS ELEMENTARES DA REPARAÇÃO, QUE CONSISTEM EM: COMPENSAR O AGENTE PREJUDICADO EM RAZÃO DE LESÃO COMETIDA POR OUTREM À SUA ESFERA PERSONALÍSSIMA, PUNIR O AGENTE CAUSADOR DO DANO, E, POR ÚLTIMO, DISSUADIR A REITERAÇÃO DA PRÁTICA. 7.

CONSIDERANDO O CONSTRANGIMENTO SOFRIDO PELA PARTE, QUE PERCEBE BENEFÍCIO EM VALOR DIMINUTO, E OBSERVANDO OS PARÂMETROS QUE VÊM SENDO UTILIZADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Renato Alves de Melo (OAB: 29801/CE) - Jhyully Cavalcante Beserra Leite (OAB: 42362/CE) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA)
14/02/2025 07:43

Expedição de Documento
13/02/2025 19:38

Mover Objetos
13/02/2025 19:38

Expedição de Documento
13/02/2025 19:38

Expedição de Documento
13/02/2025 18:32

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
13/02/2025 18:32

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
13/02/2025 18:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/02/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:31

Processo Encaminhado
10/02/2025 13:03

Expedição de Documento
06/02/2025 07:44

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 14:40

Juntada de Documento
05/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
05/02/2025 09:00

Julgado
03/02/2025 21:32

Conclusos
03/02/2025 21:32

Expedição de Documento
27/01/2025 09:32

Expedição de Documento
23/01/2025 14:20

Inclusão em Pauta
23/01/2025 14:15

Para Julgamento
22/01/2025 13:13

Processo Encaminhado
22/01/2025 13:11

Juntada de Documento
18/11/2024 17:05

Juntada de Petição
18/11/2024 17:05

Juntada de Petição
18/11/2024 17:05

Expedição de Documento
27/07/2024 18:50

Expedição de Documento
27/07/2024 18:50

Redistribuído
12/07/2024 19:05

Conclusos
12/07/2024 19:05

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/07/2024 17:41

Juntada de Petição
12/07/2024 17:41

Juntada de Petição
12/07/2024 17:41

Expedição de Documento
17/06/2024 16:25

Expedição de Documento
17/06/2024 15:13

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/06/2024 15:13

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
17/06/2024 09:19

Processo Encaminhado
14/06/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 16:50

Expedição de Documento
07/06/2024 16:50

Redistribuído
22/03/2024 12:40

Expedição de Documento
22/03/2024 12:40

Redistribuído
24/08/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 14:53

Conclusos
21/08/2023 14:53

Expedição de Documento
21/08/2023 14:13

Distribuído
16/08/2023 12:40

Registro Processual
16/08/2023 12:40

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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