TJCE - 0263680-32.2020.8.06.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Djalma Teixeira Benevides

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RONALDO LIMA BEZERRA

CPF *12.***.*90-72

Advogados

TASSIA CYNTHIA SILVA SOMBRA

OAB: 32059/CE

CPF *75.***.*07-53

GERMANO PEREIRA SANTANA

OAB: 41817/CE

CPF *94.***.*30-44

Polo Passivo

Partes

SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF

CNPJ: 23.727.688/0001-01

JOYCE RANGEL TORRES

JOYCE RANGEL TORRES

CPF *01.***.*24-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 17:16

    Remessa

  • 08/05/2025 17:16

    Baixa Definitiva

  • 08/05/2025 17:13

    Transitado em Julgado

  • 08/05/2025 17:13

    Transitado em Julgado

  • 08/05/2025 17:13

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 08/05/2025 17:11

    Juntada de Petição

  • 05/05/2025 22:17

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 19:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2025 19:40

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 22/04/2025 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2025 01:24

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 02/04/2025 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 13:58

    Juntada de Acórdão

  • 18/03/2025 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 21:51

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2025 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2025 18:49

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 15:00

    Juntada de Petição

  • 27/02/2025 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 01:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 07:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 16:18

    Despacho Aguardando Envio ao DJe

  • 18/02/2025 01:16

    Decorrendo Prazo

  • 18/02/2025 01:16

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 18/02/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/02/2025 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2025 13:56

    Juntada de Petição

  • 17/02/2025 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0263680-32.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Ronaldo Lima Bezerra - Apelado: Sindicato dos Trabalhadores No Serviço Público Federal do Estado do Ceará SINTSEF-CE - Apelada: Joyce Rangel Torres - Des.

    PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E ESTATUTO DA ADVOCACIA.

    AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    CONTRATO FIRMADO ENTRE SINDICATO E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.

    NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO CONSTITUINTE.

    TEMA 1.175 DO STJ.

    INTERPRETAÇÃO ART. 22, § 7º, LEI 8.906/1994.

    CONTRATO DE NATUREZA COLETIVA OU POR OUTRO MEIO.

    ATA DA ASSEMBLEIA.

    AUSÊNCIA DO FILIADO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA.1.

    CONSISTE A CONTROVÉRSIA RECURSAL NOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEDUZIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM O REQUERENTE (CONSTITUINTE) E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA RETENÇÃO ILEGAL DE VALORES E DOS PREJUÍZOS FINANCEIRO E EMOCIONAL DECORRENTES DA CONDUTA DOS REQUERIDOS.2.

    O PONTO NODAL DIZ RESPEITO À POSSIBILIDADE DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE A ORGANIZAÇÃO SINDICAL E O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CONTRATADO PELA REFERIDA ASSOCIAÇÃO SINDICAL, SEM QUE TENHA HAVIDO EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO ASSOCIADO QUANTO A ESTA CONTRATAÇÃO.3.

    O SERVIÇO PRESTADO PELO ADVOGADO TEM CARÁTER DE SERVIÇO PÚBLICO E SEU EXERCÍCIO CONSUBSTANCIA O DESEMPENHO DE FUNÇÃO SOCIALMENTE RELEVANTE, SENDO-LHE ASSEGURADA A REMUNERAÇÃO DEVIDA EM CONTRAPARTIDA AOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, COROLÁRIO DA REGRA FUNDAMENTAL GARANTIDORA À REMUNERAÇÃO DO TRABALHO E DA NORMA ESTATUTÁRIA REGENTE DA ATIVIDADE REPRESENTATIVA DA ADVOCATÍCIA.4.

    O STJ FIRMOU TESE JURÍDICA CONCRETIZADO NO TEMA 1.175 NOS SEGUINTES DIZERES: A) ANTES DA VIGÊNCIA DO § 7º DO ART. 22 DO ESTATUTO DA OAB (5 DE OUTUBRO DE 2018), É NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS COM CADA UM DOS FILIADOS OU BENEFICIÁRIOS PARA QUE O SINDICATO POSSA RETER OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO; B) APÓS A VIGÊNCIA DO SUPRACITADO DISPOSITIVO, PARA QUE O SINDICATO POSSA RETER OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO, EMBORA SEJA DISPENSADA A FORMALIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS INDIVIDUAIS E ESPECÍFICOS PARA CADA SUBSTITUÍDO, MANTÉM-SE NECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS FILIADOS OU BENEFICIÁRIOS QUE OPTAREM POR ADERIR ÀS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO ORIGINÁRIO.5.

    INTERPRETANDO O DISPOSITIVO ACIMA MENCIONANDO (ART. 22, § 7º), O STJ ASSENTOU QUE A ANUÊNCIA DO FILIADO NÃO RECLAMA MAIS A NECESSIDADE DE UM CONTRATO INDIVIDUAL E ESPECÍFICO PARA CADA SUBSTITUÍDO, PODENDO SER REALIZADA POR MEIO DE ¿ADESÃO COLETIVA¿ AOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO, SEJA POR MEIO DE UM INSTRUMENTO CONTRATUAL DE CARÁTER COLETIVO, NO BOJO DO QUAL HÁ ¿A SUBSCRIÇÃO DAQUELES QUE EXPRESSAMENTE AUTORIZARAM/OPTARAM POR ADERIR ÀS CLÁUSULAS DAQUELE AJUSTE¿, SEJA POR OUTRO MEIO QUE PERMITA COLETAR SUA ADESÃO (A EXEMPLO DE LISTA FÍSICA OU VIRTUAL) OU POR MEIO DE ASSEMBLEIA CONVOCADA PARA ESSA FINALIDADE.6.

    CONSTA DO ACERVO PROBATÓRIO ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DO SINDICATO REQUERIDO, COM A CONVOCAÇÃO DE TODOS OS FILIADOS, OCASIÃO EM QUE RESTOU APROVADA A PROPOSTA PARA REALIZAÇÃO DE DESCONTO À BASE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O ÊXITO DAS AÇÕES JUDICIAIS IMPETRADAS PELA ASSESSORIA JURÍDICA DO SINDICATO E VENCIDA PELOS FILIADOS, SENDO DE FRISAR QUE A AUSÊNCIA DO FILIADO NA REFERIDA ASSEMBLEIA NÃO O EXIME DAS DELIBERAÇÕES ALI TOMADAS.7.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO E DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Tassia Cynthia Silva Sombra (OAB: 32059/CE) - Germano Pereira Santana (OAB: 41817/CE) - Joyce Rangel Torres (OAB: 31383/CE)

  • 14/02/2025 07:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 22:29

    Mover Obj A

  • 13/02/2025 22:29

    Mover Obj A

  • 13/02/2025 09:04

    Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

  • 13/02/2025 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 07:43

    Disponibilização Base de Julgados

  • 12/02/2025 15:37

    Juntada de Acórdão

  • 12/02/2025 09:00

    Conhecido o recurso e não-provido

  • 12/02/2025 09:00

    Julgado

  • 08/02/2025 16:31

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2025 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 17:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2025 12:54

    Inclusão em Pauta

  • 31/01/2025 12:49

    Para Julgamento

  • 31/01/2025 09:25

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 30/01/2025 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2024 23:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2024 23:20

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 23/05/2024 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2024 12:07

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 29/04/2024 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2024 15:58

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 05/12/2023 15:49

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2023 15:38

    Distribuído por sorteio

  • 27/11/2023 13:03

    Registrado para Retificada a autuação

  • 27/11/2023 13:03

    Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0265045-19.2023.8.06.0001

Marcos Antonio Pereira Eustaquio

Claro S/A

Advogado: Fillipe Camara Batista

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/09/2023 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0277453-42.2023.8.06.0001

Enivaldo Carvalho Lopes

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Eliennay Gomes Alves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/11/2023 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0243256-95.2022.8.06.0001

Elizianny Mara Pinto Leite

Jose Hilario dos Santos

Advogado: Cristiano Barreto Espindola Siebra

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/06/2022 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0273260-81.2023.8.06.0001

Banco Honda S/A.

Gabriely da Costa Sousa

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/10/2023 23:03

Exibir Processo

Processo nº 3033203-17.2024.8.06.0001

Raimunda Elza Tavares

Municipio de Fortaleza

Advogado: Ticiano Cordeiro Aguiar

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/11/2024 15:31

Exibir Processo