07/04/2025 12:47

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 12:47

Expedida Certidão de Arquivamento
07/04/2025 09:54

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
07/04/2025 09:54

Expedição de Documento
07/04/2025 09:53

Mover Objetos
07/04/2025 09:52

Juntada de Documento
05/04/2025 14:32

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
05/04/2025 14:32

Baixa Definitiva
05/04/2025 14:29

Transitado em Julgado
05/04/2025 14:29

Transitado em Julgado
05/04/2025 14:29

Certidão de Trânsito em Julgado
05/04/2025 14:26

Juntada de Petição
14/03/2025 21:34

Expedição de Documento
14/03/2025 21:15

Expedição de Documento
18/02/2025 02:28

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/02/2025 02:03

Decorrendo Prazo
18/02/2025 02:03

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0635501-84.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Maria Lucineide Braga Barros - Agravada: Alexandra Sousa Frota - Des.

ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REVELIA.

AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

PAGAMENTO DO VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA.

INADIMPLÊNCIA QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

DEVIDA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

A AGRAVANTE ALEGA TER QUITADO O DÉBITO PRINCIPAL DE R$ 950,00, DESCONHECENDO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI PESSOALMENTE INTIMADA DA SENTENÇA, POIS NÃO POSSUÍA ADVOGADO CONSTITUÍDO À ÉPOCA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AGRAVANTE ACERCA DA SENTENÇA IMPEDE A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DÉBITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ART. 346 DO CPC DISPÕE QUE, EM CASOS DE REVELIA SEM PROCURADOR CONSTITUÍDO, OS PRAZOS FLUEM DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO ÓRGÃO OFICIAL, SENDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL.4.

A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DECORRE DA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA LEVANDO-SE EM CONTA O SEU VENCIMENTO ORIGINAL, E NÃO EM RAZÃO DE EVENTUAL ATRASO NO ADIMPLEMENTO DA CONDENAÇÃO APÓS A SENTENÇA.

AINDA QUE A RÉ/AGRAVANTE TENHA ADIMPLIDO O DÉBITO VOLUNTARIAMENTE APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA, É DEVIDA A ATUALIZAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 346.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE: AC Nº 0000299-73.2017.8.06.0216.

REL.

DESA.

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO. 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO.

DJE: 11/12/2024; AC Nº 0034217-50.2012.8.06.0117, REL.

DES.

DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE 04/09/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS(AS) DESEMBARGADORES(AS) DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR A ELE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.

DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTARELATOR . - Advs: Filipe Alves de Arruda Gomes (OAB: 33180/CE) - Alexandra Sousa Frota (OAB: 32485/CE)
14/02/2025 10:52

Expedição de Documento
14/02/2025 07:55

Expedição de Documento
13/02/2025 15:05

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
13/02/2025 15:05

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
13/02/2025 10:52

Processo Encaminhado
12/02/2025 09:56

Expedição de Documento
12/02/2025 09:56

Expedição de Documento
12/02/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
11/02/2025 12:53

Juntada de Documento
11/02/2025 12:51

Juntada de Documento
11/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
11/02/2025 09:00

Julgado
03/02/2025 15:07

Expedição de Documento
03/02/2025 15:06

Conclusos
03/02/2025 15:06

Expedição de Documento
31/01/2025 20:42

Expedição de Documento
31/01/2025 20:39

Expedição de Documento
31/01/2025 15:26

Inclusão em Pauta
31/01/2025 15:24

Para Julgamento
31/01/2025 12:21

Processo Encaminhado
31/01/2025 12:19

Juntada de Documento
31/01/2025 12:18

Juntada de Documento
27/01/2025 14:06

Conclusos
27/01/2025 14:06

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/01/2025 14:06

Expedição de Documento
21/12/2024 15:09

Conclusos
19/12/2024 21:29

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
18/12/2024 15:41

Juntada de Petição
18/12/2024 15:40

Expedição de Documento
27/11/2024 08:39

Expedição de Documento
25/11/2024 07:28

Expedição de Documento
19/11/2024 17:31

Despacho Aguardando Envio ao DJe
07/11/2024 14:02

Expedição de Documento
06/11/2024 16:08

Juntada de Petição
30/10/2024 13:50

Juntada de Petição
09/10/2024 02:50

Decorrendo Prazo
09/10/2024 02:50

Expedição de Documento
09/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2024 15:33

Juntada de Documento
07/10/2024 15:13

Expedição de Documento
07/10/2024 11:31

Expedição de Documento
07/10/2024 11:22

Mover Objetos
07/10/2024 11:22

Mover Objetos
04/10/2024 22:05

Processo Encaminhado
04/10/2024 21:26

Tutela Provisória
30/09/2024 15:24

Conclusos
30/09/2024 15:24

Expedição de Documento
30/09/2024 14:28

Distribuído
27/09/2024 15:02

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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