03/04/2025 08:17

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 08:17

Expedida Certidão de Arquivamento
28/03/2025 11:22

Processo Encaminhado
28/03/2025 11:21

Baixa Definitiva
28/03/2025 11:21

Transitado em Julgado
28/03/2025 11:20

Expedição de Documento
11/03/2025 17:11

Mover Objetos
11/03/2025 17:11

Expedição de Documento
11/03/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/03/2025 10:37

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
25/02/2025 01:51

Expedição de Documento
18/02/2025 03:12

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638914-08.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Francisco Valmir Ferreira Lima - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PREVENTIVO (SALVO-CONDUTO).

ERRO DE IDENTIFICAÇÃO NOMINAL EM PROCESSO CRIMINAL.

DADOS DO PACIENTE UTILIZADOS POR TERCEIRO EM DOCUMENTO FALSO.

RETIFICAÇÃO DOS REGISTROS JUDICIAIS E POLICIAIS.

REMÉDIO CONSTITUCIONAL CABÍVEL.

PRECEDENTE TJCE.

ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS REPRESSIVO IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ EM FAVOR DO PACIENTE FRANCISCO VALMIR FERREIRA LIMA, VISANDO À EXCLUSÃO DE SEUS DADOS PESSOAIS DE REGISTROS POLICIAIS E JUDICIAIS DA AÇÃO PENAL Nº 1057697-20.2000.8.06.0001, DEVIDO À UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO POR TERCEIRO NA PRÁTICA DO DELITO.

PROVAS NOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O PACIENTE NÃO É A PESSOA QUE COMETEU O CRIME.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA PERMANÊNCIA DOS DADOS DO PACIENTE EM REGISTROS JUDICIAIS E POLICIAIS RELACIONADOS A UM CRIME COMETIDO POR TERCEIRO QUE UTILIZOU IDENTIDADE FALSA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COMPROVA, DE FORMA SUFICIENTE, QUE O PACIENTE NÃO É A PESSOA CONDENADA, EVIDENCIADA PELA DIVERGÊNCIA ENTRE AS FOTOS E AS DATAS DE NASCIMENTO, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O PACIENTE E OS ATOS PROCESSUAIS DO CASO.4.

O ART. 259 DO CPP DISPÕE QUE, AO SER DESCOBERTA A IDENTIDADE VERDADEIRA DO ACUSADO, DEVE-SE PROCEDER À RETIFICAÇÃO DOS AUTOS, SEM PREJUÍZO DOS ATOS PROCESSUAIS PRECEDENTES.5.

NÃO CABE REVISÃO CRIMINAL, POIS O CONDENADO NA AÇÃO PENAL É O VERDADEIRO AUTOR DO CRIME, SENDO O ERRO RESTRITO À IDENTIFICAÇÃO NOMINAL.6.

A MANUTENÇÃO DOS DADOS INCORRETOS CAUSA CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO PACIENTE, VIOLANDO O ART. 5º, INC.

LXVIII, DA CF/1988.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DOS DADOS DO PACIENTE FRANCISCO VALMIR FERREIRA LIMA DOS REGISTROS JUDICIAIS E POLICIAIS RELACIONADOS À AÇÃO PENAL Nº 1057697-20.2000.8.06.0001, COM A RETIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 259 DO CPP.TESE DE JULGAMENTO: ¿A RETIFICAÇÃO DE REGISTROS JUDICIAIS E POLICIAIS É CABÍVEL QUANDO COMPROVADO ERRO DE IDENTIFICAÇÃO NOMINAL EM PROCESSO CRIMINAL, EVITANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO PACIENTE, NOS TERMOS DO ART. 259 DO CPP.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC.

LXVIII; CPP, ART. 259.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, REVISÃO CRIMINAL Nº 0626327-61.2018.8.06.0000, REL.

DES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, J. 26.10.2020??.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO WRIT PARA CONCEDER A ORDEM, PARA QUE SEJA REALIZADA A DEVIDA RETIFICAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO CORRETA DO AUTOR DO FATO DELITUOSO TRATADO NA AÇÃO PENAL 1057697-20.2000.8.06.0001 COM A EXCLUSÃO DO NOME, CPF E DADOS DO PACIENTE NOS REGISTROS POLICIAIS E JUDICIAIS, DETERMINANDO-SE A CORREÇÃO NO DISTRIBUIDOR E COMUNICANDO-SE AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO E ÀS AUTORIDADES POLICIAIS A REFERIDA RETIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
14/02/2025 08:57

Mover Objetos
14/02/2025 08:57

Expedição de Documento
14/02/2025 08:06

Expedição de Documento
14/02/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 07:31

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
14/02/2025 07:31

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
13/02/2025 14:44

Processo Encaminhado
13/02/2025 14:43

Juntada de Documento
12/02/2025 16:20

Expedição de Documento
12/02/2025 14:52

Expedição de Documento
12/02/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
11/02/2025 14:11

Juntada de Documento
11/02/2025 09:00

Concedido o Habeas Corpus
11/02/2025 09:00

Julgado
06/02/2025 18:45

Inclusão em Pauta
06/02/2025 14:22

Processo Encaminhado
06/02/2025 08:20

Expedição de Documento
06/02/2025 08:20

Redistribuído
08/01/2025 09:32

Expedição de Documento
08/01/2025 09:32

Redistribuído
13/12/2024 14:14

Conclusos
13/12/2024 14:14

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/12/2024 10:20

Juntada de Petição
13/12/2024 10:20

Juntada de Petição
13/12/2024 10:20

Expedição de Documento
09/12/2024 14:39

Mover Objetos
09/12/2024 14:39

Expedição de Documento
09/12/2024 14:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/12/2024 09:04

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
06/12/2024 17:57

Processo Encaminhado
06/12/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 14:16

Conclusos
05/12/2024 14:16

Expedição de Documento
05/12/2024 13:41

Distribuído
04/12/2024 17:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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