22/04/2025 10:03

Juntada de Documento
17/04/2025 23:11

Juntada de Petição
17/04/2025 23:11

Juntada de Petição
17/04/2025 23:11

Expedição de Documento
16/04/2025 12:54

Juntada de Documento
16/04/2025 12:54

Juntada de Documento
16/04/2025 11:04

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/04/2025 11:04

Expedição de Documento
16/04/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/04/2025 05:07

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
16/04/2025 05:07

Decorrido prazo
16/04/2025 05:07

Expedição de Documento
14/04/2025 16:58

Expedição de Documento
14/04/2025 16:48

Expedição de Documento
10/04/2025 02:16

Decorrendo Prazo
10/04/2025 02:16

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621435-65.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Francisco Roberto Castelo Branco Pereira Filho - Paciente: Micael Douglas Santos de Lima - Impetrado: Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, concedê-lo. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para concedê-la na extensão conhecida, mediante aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

LESÃO CORPORAL QUALIFICADA.

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

RESISTÊNCIA.

DESOBEDIÊNCIA.

EXPLOSÃO.

CORRUPÇÃO DE MENORES.

CRIME DA LEI GERAL DO ESPORTE.

PRISÃO PREVENTIVA. 1.

PEDIDO GENÉRICO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR.

NÃO CONHECIMENTO.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

ANÁLISE DE OFÍCIO.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

NÃO ENQUADRAMENTO EM QUALQUER DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2.

TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA.

PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO.

RELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

PACIENTE PRIMÁRIO, SEM QUAISQUER ANOTAÇÕES DE ANTECEDENTES PENAIS.

APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS ARTIGOS 319, INCISOS I, II, III, IV, V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO EM CARÁTER LIMINAR, FORMULADO POR FRANCISCO ROBERTO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO, EM FAVOR DE MICAEL DOUGLAS SANTOS DE LIMA, CONTRA ATO DO JUÍZO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, NO BOJO DO PROCESSO Nº 0205078-72.2025.8.06.0001.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE; (II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE; (III) SUBSIDIARIAMENTE, (III) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO; (IV) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

QUANTO AO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR, VERIFICO QUE NÃO HOUVE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO SOBRE A TESE SUPRAMENCIONADA, O QUE IMPOSSIBILITA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR NESSE ASPECTO, SOB PENA DE INCIDIR-SE EM VEDADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.4.

APÓS BREVE ANÁLISE DA TESE VENTILADA NA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL, NÃO SE VISLUMBRA O ENQUADRAMENTO DO PACIENTE EM QUALQUER DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONALMENTE PREVISTAS ALHURES.

TAMBÉM NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE O PACIENTE SE ADEQUE A QUALQUER UM DOS INCISOS DO ART. 318 DO CPP, O QUE VAI DE ENCONTRO À PREVISÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CITADO ARTIGO E REFORÇA A IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER O BENEFÍCIO.5.

A PRISÃO PREVENTIVA, ENQUANTO MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA INSTRUMENTAL E EXCEPCIONAL, NÃO PODE E NÃO DEVE SER UTILIZADA PELO PODER PÚBLICO COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DAQUELE A QUEM SE IMPUTOU A PRÁTICA DO DELITO; POIS, EM UM SISTEMA DEMOCRÁTICO PREVALECE O PRINCÍPIO DA LIBERDADE, INCOMPATÍVEL COM PUNIÇÕES E CONDENAÇÃO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEM DEFESA PRÉVIA.6.

NÃO SE PODE AFIRMAR QUE OS FATOS ATRIBUÍDOS AO PACIENTE, PRINCIPALMENTE QUANDO VISTOS EM CONJUNTO, CARECEM DA GRAVIDADE APONTADA.

SUAS POSSÍVEIS CONDUTAS FORAM REPROVÁVEIS! CONSIDERANDO, ENTRETANTO, AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE QUANTO À SITUAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO PACIENTE, ENTENDE-SE QUE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OFENDE OS DITAMES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, PORQUANTO SE APRESENTA CLARAMENTE SUFICIENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, EM RAZÃO DE SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS.7.

QUANTO AO FUMUS COMMISSI DELICTI, ENQUANTO PROVÁVEL OCORRÊNCIA DE UM DELITO E PRESSUPOSTO DE QUALQUER MEDIDA CAUTELAR COERCITIVA NO PROCESSO PENAL, A AUTORIDADE DITA COATORA APONTOU A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E A PROVA DE MATERIALIDADE DELITIVAS.8.

LADO OUTRO, ACERCA DO PERICULUM LIBERTATIS, ENQUANTO PERIGO DECORRENTE DO ESTADO DE LIBERDADE DO PACIENTE, O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EVIDENCIOU DE FORMA GENÉRICA A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA SUPOSTA PERICULOSIDADE, ENTENDIDA SOB O CONTEXTO DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME COMETIDO, SEM APROFUNDAR-SE, NO ENTANTO, SOBRE AS CONDIÇÕES PESSOAIS ESPECÍFICAS DO PACIENTE.9.

NÃO SE VERIFICA, PORTANTO, MOTIVAÇÃO IDÔNEA NA REFERIDA DECISÃO APTA A DEMONSTRAR A EFETIVA NECESSIDADE DA MANTENÇA DA PRISÃO CAUTELAR, ANTE A FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS INDIVIDUALIZADOS CAPAZES DE COMPROVAR A SUA IMPRESCINDIBILIDADE, SENDO CERTO QUE O JUIZ A QUO NÃO TECEU CONSIDERAÇÕES SUFICIENTES AO QUE DIZ RESPEITO AO PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO IMPUTADO.10.

RESSALTO, NESSA LINHA, QUE O PACIENTE, O QUAL TEM APENAS 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE, CONSOANTE VERIFICADO NOS AUTOS, É PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA, É ESTUDANTE (TENDO FREQUENTADO NORMALMENTE AS AULAS ATÉ A DATA DOS FATOS, ESTANDO NA 3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO, CONFORME DECLARAÇÃO COLACIONADA À FL. 32 DOS PRESENTES AUTOS) E QUE, EM CONSULTA AO SISTEMA CANCUN, PODE-SE OBSERVAR QUE NÃO CONSTA NENHUMA OUTRA ANOTAÇÃO DE OCORRÊNCIA EM SEU NOME, ASSIM COMO APRESENTADO NA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES PENAIS ACOSTADA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS NA FL. 874.11. É INDISPENSÁVEL QUE O JULGADOR DEMONSTRE, ALÉM DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA, A PRESENÇA CONCRETA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO IMPUTADO, PRESENTE NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O QUE, COMO DITO, NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS.12.

TODAVIA, ESTANDO PRESENTE A NECESSIDADE CONCRETA DA TOMADA DE PROVIDÊNCIAS, A BEM DO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO MOSTRAM-SE ADEQUADAS À PREVENÇÃO E REPRESSÃO DOS CRIMES EM COMENTO, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER APLICADAS AO CASO EM ANÁLISE.

ISSO PORQUE O JUIZ CRIMINAL, MUNIDO DO PODER DE CAUTELA QUE LHE É INERENTE, NÃO DEVE ATUAR COMO SIMPLES ESPECTADOR, MAS VISANDO AO EFETIVO RESULTADO DO PROCESSO, GARANTINDO TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS À SUA INSTRUMENTALIZAÇÃO.13.

POR TODO O EXPOSTO, CONSTATADO O COGITADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NÃO MAIS PODENDO SUBSISTIR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE, DEVEM SER A ELE APLICADAS AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS I, II, III, IV, V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE14.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA, MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. #BNMP________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282, § 6º, 312 E 319.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0621213-97.2025.8.06.0000, REL.

DESA.

VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 12/03/2025; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL 0620169-43.2025.8.06.0000, REL.

DES.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 04/02/2025; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL 0621111-75.2025.8.06.0000, REL.

DES.

BENEDITO HÉLDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 26/02/2025; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL 0620866-64.2025.8.06.0000, REL.

DES.

VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 19/02/2025; STJ, AGRG NO AGRG NO HC N. 903.475/ES, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 11/12/2024; STJ, AGRG NO RHC N. 199.361/SC, REL.

MIN.

OG FERNANDES, SEXTA TURMA, J. 26/11/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0621435-65.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR FRANCISCO ROBERTO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO, EM FAVOR DE MICAEL DOUGLAS SANTOS DE LIMA, CONTRA ATO DO JUÍZO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, NO PROCESSO DE N.º 0205078-72.2025.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DO HABEAS CORPUS, PARA, NESSA EXTENSÃO, CONCEDER A ORDEM, MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Francisco Roberto Castelo Branco Pereira Filho (OAB: 38829/CE)
08/04/2025 11:16

Expedição de Documento
08/04/2025 11:08

Mover Obj A
07/04/2025 20:34

Processo Encaminhado
07/04/2025 16:21

Juntada de Documento
03/04/2025 23:22

Juntada de Documento
03/04/2025 23:20

Medida Cautelar Diversa da Prisão
03/04/2025 23:20

Expedição de Documento
03/04/2025 17:03

Expedição de Documento
03/04/2025 13:42

Expedição de Documento
03/04/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
02/04/2025 15:25

Juntada de Documento
02/04/2025 14:00

Concedido o Habeas Corpus
02/04/2025 14:00

Julgado
26/03/2025 16:11

Inclusão em Pauta
26/03/2025 14:49

Processo Encaminhado
10/03/2025 21:10

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
20/02/2025 04:15

Decorrendo Prazo
20/02/2025 04:15

Expedição de Documento
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 18:03

Conclusos
19/02/2025 18:03

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/02/2025 09:35

Juntada de Petição
19/02/2025 09:35

Juntada de Petição
19/02/2025 09:35

Expedição de Documento
19/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0621435-65.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Francisco Roberto Castelo Branco Pereira Filho - Paciente: Micael Douglas Santos de Lima - Impetrado: Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão.

Dispensada requisição de informações à autoridade impetrada ante a disponibilidade dos autos de origem no sistema SAJ.PG.

Portanto, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação.

Publique-se e intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

Des.

Francisco Eduardo Torquato Scorsafava Relator - Advs: Francisco Roberto Castelo Branco Pereira Filho (OAB: 38829/CE)
18/02/2025 07:05

Expedição de Documento
17/02/2025 20:26

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
17/02/2025 20:26

Expedição de Documento
17/02/2025 20:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/02/2025 15:14

Mover p/ Ag. Publicação DJE
17/02/2025 15:14

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
14/02/2025 07:53

Processo Encaminhado
14/02/2025 07:53

Não Concedida a Medida Liminar
12/02/2025 18:00

Conclusos
12/02/2025 18:00

Expedição de Documento
12/02/2025 17:56

Distribuído
11/02/2025 15:47

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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