21/07/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 08:18

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 08:18

Expedida Certidão de Arquivamento
10/06/2025 07:53

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
10/06/2025 07:50

Baixa Definitiva
10/06/2025 07:50

Transitado em Julgado
10/06/2025 07:47

Expedição de Certidão.
25/05/2025 15:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/05/2025 15:40

Juntada de Petição
25/05/2025 15:40

Expedição de Certidão.
22/05/2025 20:15

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/05/2025 20:15

Expedição de Certidão.
22/05/2025 20:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/05/2025 11:28

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
05/05/2025 23:18

Juntada de Petição
26/04/2025 02:58

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 08:36

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
21/04/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
21/04/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
21/04/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
21/04/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
21/04/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
21/04/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
21/04/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
21/04/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 18:19

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 18:19

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621499-75.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Emerson Braga Martins - Paciente: Erik Silva de Oliveira - Paciente: Ronaldo da Silva Cruz Júnior - Paciente: Francisco Jefferson da Silva Alves - Paciente: Antônio Vagner de Sousa Silva - Paciente: Ítalo Silva do Nascimento - Paciente: Emerson Silva dos Santos Domingo - Paciente: Maylson Galdêncio Sousa - Paciente: José Weslei Mendes de Araújo - Paciente: João Lucas do Nascimento Ferreira - Paciente: Kauê Igor Viana Barros - Paciente: Micael Douglas Santos de Lima - Paciente: Iuri Ferreira do Nascimento - Paciente: Adryan Oliveira da Silva - Paciente: João Lucas Melo Penha - Paciente: Francisco Helison Santos de Souza - Paciente: Leonardo Dehon Queiroz de Souza - Paciente: Francisco Juveni Silveira Filho - Paciente: Renan Sales Domingues - Paciente: Nadyson Levi Costa Vieira - Paciente: Thiago Braz Cunha - Paciente: Wenderson Alves Costa - Paciente: Eveson Souza de Almeida - Paciente: Pedro Lucas dos Santos Simão - Paciente: Pedro Henrique Soares Girão - Paciente: Fladison Kauan Freitas Agostinho - Paciente: Douglas Lira dos Santos - Paciente: Antônio Cleyton Ribeiro Teles - Paciente: Douglas Rodrigues Martins Cruz - Paciente: Alan Ferreira Fernandes - Paciente: Luiz Alexandre de Almeida Neto - Paciente: Luiz Keven Veras Sousa - Paciente: Francisco Gabriel Mesquita Santos - Paciente: Fernando Noélio Costa Júnior - Paciente: Maxwilly Bezerra da Silva - Paciente: Natanael Fernandes de Lima - Paciente: Marcelo Marcos Lima da Cunha - Paciente: Antônio Felipe de Oliveira Dutra - Paciente: Kayke Euclides Lobo Castro - Paciente: Francisco Adrian de Sousa Mota - Paciente: Kaio Moreira Calista - Impetrado: Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Concederam parcialmente o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada para, nessa extensão, concedê-la parcialmente, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS COLETIVO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

LESÃO CORPORAL QUALIFICADA.

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

RESISTÊNCIA.

DESOBEDIÊNCIA.

EXPLOSÃO.

CORRUPÇÃO DE MENORES.

CRIME DA LEI GERAL DO ESPORTE.

PRISÃO PREVENTIVA. 1.

PRELIMINARES. 1.1.

CABIMENTO.

LEGITIMIDADE E ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ENQUANTO CUSTUS VULNERABILIS. 1.2.

NULIDADE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE E CONVERTEU A PRISÃO PREVENTIVA SUPOSTAMENTE DE OFÍCIO.

LEI N.º 13.964/2019. 2.

MÉRITO. 2.1.

CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA DO DECRETO PRISIONAL E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 312 DO CPP. 2.2.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 2.3.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS COLETIVO, COM PEDIDO EM CARÁTER LIMINAR, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, NA CONDIÇÃO DE CUSTOS VULNERABILIS, CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, NO BOJO DA AÇÃO PENAL Nº 0205078-72.2025.8.06.0001.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR O CABIMENTO DO HABEAS CORPUS COLETIVO IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CUSTOS VULNERABILIS; (II) EXAMINAR A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO POR TER SIDO MEDIDA SUPOSTAMENTE DECRETADA DE OFÍCIO; (III) ANALISAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES; (IV) SUBSIDIARIAMENTE, AFERIR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CUSTOS VULNERABILIS.

ADMITE-SE A INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CUSTOS VULNERABILIS, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER OU NÃO ADVOGADO PARTICULAR CONSTITUÍDO, POR SE ENTENDER QUE ESSA MANIFESTAÇÃO TAMBÉM É UM MECANISMO PARA ABRANDAR A VULNERABILIDADE PROCESSUAL DAQUELES MIRADOS OU ATINGIDOS PELO PODER PUNITIVO ESTATAL, COMPENSANDO A FALTA LEGISLATIVA COM A IGUALDADE PROCESSUAL E PARIDADE DE ARMAS, POTENCIALIZANDO BENEFICAMENTE O EXERCÍCIO DO MISTER CONSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, À LUZ DO ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A MÁXIMA EFETIVIDADE.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 71 DO TJCE.4.

NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO DE OFÍCIO.

NO CASO EM EXAME, CONTRARIAMENTE AO QUE FOI ALEGADO PELA IMPETRANTE, A AUTORIDADE POLICIAL, NO ATO REPRESENTADA PELOS DOUTORES ALISSON GOMES DA SILVA, JOÃO GABRIEL CARDOSO, LUIS RODRIGUES CAVALCANTE JÚNIOR, JOÃO CARLOS ARAÚJO MACHADO E THIAGO TEIXEIRA SALGADO, DELEGADOS DE POLÍCIA, REPRESENTOU FORMALMENTE PELA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE EM 09/02/2025, COMO SE OBSERVA ÀS FLS. 719/744, NA ORIGEM, NÃO ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL NULIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 311 DO CPP.5.

BLOCO 1.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

INICIALMENTE, EM RELAÇÃO AOS PACIENTES RONALDO DA SILVA CRUZ JÚNIOR; FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA ALVES; ANTÔNIO VAGNER DE SOUSA SILVA; ÍTALO SILVA DO NASCIMENTO; EMERSON SILVA DOS SANTOS DOMINGO; MAYLSON GALDÊNCIO SOUSA; JOSÉ WESLEI MENDES DE ARAÚJO; MICAEL DOUGLAS SANTOS DE LIMA; IURI FERREIRA DO NASCIMENTO; ADRYAN OLIVEIRA DA SILVA; JOÃO LUCAS MELO PENHA; FRANCISCO HELISON SANTOS DE SOUZA; LEONARDO DEHON QUEIROZ DE SOUZA; FRANCISCO JUVENI SILVEIRA FILHO; NADYSON LEVI COSTA VIEIRA; PEDRO HENRIQUE SOARES GIRÃO; FLADISON KAUAN FREITAS AGOSTINHO; DOUGLAS LIRA DOS SANTOS; ALAN FERREIRA FERNANDES; LUIZ KEVEN VERAS SOUSA; FRANCISCO GABRIEL MESQUITA SANTOS; MAXWILLY BEZERRA DA SILVA; KAYKE EUCLIDES LOBO CASTRO, DESNECESSÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO DA PRESENTE ORDEM, UMA VEZ QUE, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DE CONSULTA AOS SISTEMAS SAJ.PG E SAJ.SG DO TJCE, VEJO QUE A PRETENSÃO AQUI BUSCADA JÁ FOI ALCANÇADA EM DECISÕES PROFERIDAS EM SESSÕES DE JULGAMENTO DA C. 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATADAS DE 02/04/2025 E 09/04/2025 (CONCOMITANTEMENTE A ESTE WRIT), EM QUE RESTARAM ANALISADOS DIVERSOS HABEAS CORPUS DA RELATORIA DESTE SIGNATÁRIO, ASSIM COMO EM DECISÃO DA LAVRA DA DRA.

CRISTIANE MARIA MARTINS PINTO DE FARIA, JUÍZA DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, EXARADA NO BOJO DA AÇÃO PENAL N.º 0015767-62.2025.8.06.0001.

O ART. 659 DO CPP E O REGIMENTO INTERNO DA CORTE ESTABELECEM QUE O PEDIDO DEVE SER CONSIDERADO PREJUDICADO QUANDO CESSADA A ILEGALIDADE ALEGADA.6.

BLOCO 2.

LITISPENDÊNCIA.

VERIFICA-SE QUE, NO QUE CONCERNE AOS PACIENTES KAUÊ IGOR VIANA BARROS; WENDERSON ALVES COSTA E ANTÔNIO CLEYTON RIBEIRO TELES O PRESENTE HABEAS CORPUS REPRODUZ OS FUNDAMENTOS E PEDIDOS PEDIDOS IDÊNTICOS ÀQUELES CONTIDOS EM OUTROS MANDAMUS, TAMBÉM JÁ RECENTEMENTE APRECIADOS POR ESTA C.

CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL, EM QUE A ORDEM RESTOU DENEGADA, O QUE TORNA DESNECESSÁRIA NOVA APRECIAÇÃO NESTES AUTOS.

NOS TERMOS DO ART. 337, §§ 1º E 3º, DO CPC, HÁ LITISPENDÊNCIA QUANDO HÁ IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, O QUE INVIABILIZA A REANÁLISE DO PEDIDO.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONFIRMA QUE NÃO PODEM SER ANALISADOS HABEAS CORPUS QUANDO CONSTATADA A LITISPENDÊNCIA, DEVENDO O NOVO PEDIDO SER REJEITADO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.7.

BLOCO 3.

MÉRITO.

A PRISÃO PREVENTIVA, ENQUANTO MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA INSTRUMENTAL E EXCEPCIONAL, NÃO PODE E NÃO DEVE SER UTILIZADA PELO PODER PÚBLICO COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DAQUELE A QUEM SE IMPUTOU A PRÁTICA DO DELITO; POIS, EM UM SISTEMA DEMOCRÁTICO PREVALECE O PRINCÍPIO DA LIBERDADE, INCOMPATÍVEL COM PUNIÇÕES E CONDENAÇÃO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEM DEFESA PRÉVIA.8.

INOBSTANTE, NO CASO CONCRETO, EM RELAÇÃO AOS PACIENTES RENAN SALES DOMINGUES E EVESON SOUZA DE ALMEIDA, SALVO MELHOR COMPREENSÃO, NÃO HÁ OFENSA, ATÉ AQUI, AOS PRESSUPOSTOS, FUNDAMENTOS E/OU CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA ORA IMPUTADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESTRIÇÃO ILEGAL AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LOCOMOÇÃO DESTE.9.

OS MOTIVOS POSTOS NO DECRETO CONSTRITIVO DOS PACIENTES ESTÃO DEVIDAMENTE ALICERÇADOS EM ELEMENTOS VINCULADOS À REALIDADE, TENDO A AUTORIDADE IMPETRADA FEITO REFERÊNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS ENVOLTAS NO CASO, DE MANEIRA QUE NÃO HÁ ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA QUANTO A ESTE PONTO, ESTANDO RESPEITADO O DISPOSTO NOS ARTS. 282, INC.

I E II, 311, 312 E 313 DO CÓDIGO DE RITOS PENAIS PÁTRIO. 10.

OBSERVA-SE QUE O JUÍZO A QUO, QUANDO DA DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR (E POSTERIOR MANUTENÇÃO DA MEDIDA), LEVOU EM SEDE DE BALANCEAMENTO QUE AOS PACIENTES ESTÃO SENDO IMPUTADOS DELITOS NOTADAMENTE PENOSOS, COMETIDOS SUPOSTAMENTE COM PLANEJAMENTO PRÉVIO E COM EXECUÇÃO EXTREMAMENTE VIOLENTA (COM A UTILIZAÇÃO DE PEDRAS, PAUS E ARTEFATOS EXPLOSIVOS, COMO AQUELES IDENTIFICADOS COMO ¿CABEÇA DE NEGO¿), COM MOTIVAÇÃO DE PROMOVER A VIOLÊNCIA ENTRE TORCIDAS DE TIMES DISTINTOS.11. É EVIDENTE QUE A LIBERDADE DE DETERMINADOS MEMBROS DO GRUPO QUE OS PACIENTES SUPOSTAMENTE FAZEM PARTE, DIANTE DE UMA ANÁLISE INDIVIDUALIZADA, REPRESENTA RISCO INACEITÁVEL, O QUAL NÃO PODE SER TOLERADO PELAS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS, EM SEU DEVER MÁXIMO DE GARANTIR OS DIREITOS DA SOCIEDADE E RESGUARDÁ-LA DE ELEMENTOS NOCIVOS.12.

ADEMAIS, O FATO DE O AGENTE OSTENTAR CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO É GARANTIDOR DA LIBERDADE PROVISÓRIA, POIS ELAS DEVEM SER AVALIADAS CONJUNTAMENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO PODENDO, PER SI, AFASTAR A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA, OU DE OUTRAS CAUTELARES MAIS SEVERAS, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, COMO É O CASO DOS AUTOS.13.

VERIFICA-SE QUE, DEMONSTRADA A REFERIDA IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, RESTA CLARA A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), UMA VEZ QUE ALÉM DE HAVER MOTIVAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR, A SUA APLICAÇÃO NÃO SE MOSTRARIA ADEQUADA E SUFICIENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.14.

POR FIM, EM RELAÇÃO À SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, VALE RESSALTAR QUE EM REGRA, A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS NÃO PERMITE REALIZAR A NECESSÁRIA AFERIÇÃO DE ELEMENTOS DOSIMÉTRICOS PARA PROJETAR UM POSSÍVEL REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO (O QUE SE COGITA APENAS PARA INGRESSO NO DEBATE SUSCITADO PELA DEFESA, CONSIDERANDO QUE VIGE NO ORDENAMENTO BRASILEIRO A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA). 15.

LADO OUTRO, NO QUE CONCERNE AOS PACIENTES EMERSON BRAGA MARTINS, ERIK SILVA DE OLIVEIRA, JOÃO LUCAS DO NASCIMENTO FERREIRA, THIAGO BRAZ CUNHA, PEDRO LUCAS DOS SANTOS SIMÃO, DOUGLAS RODRIGUES MARTINS CRUZ, LUIZ ALEXANDRE DE ALMEIDA NETO, FERNANDO NOÉLIO COSTA JÚNIOR, NATANAEL FERNANDES DE LIMA, MARCELO MARCOS LIMA DA CUNHA, ANTÔNIO FELIPE DE OLIVEIRA DUTRA, FRANCISCO ADRIAN DE SOUSA MOTA E KAIO MOREIRA CALISTA, SEM INVALIDAR O QUE FORA MENCIONADO ALHURES, NOTADAMENTE ACERCA DA IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO VERTIDA NO DECRETO PRISIONAL, OU MESMO MINIMIZAR A GRAVIDADE APONTADA E A ELEVADA REPROVABILIDADE DE SUAS POSSÍVEIS CONDUTAS, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE QUANTO À SITUAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS PACIENTES, ENTENDE-SE QUE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OFENDE OS DITAMES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, PORQUANTO SE APRESENTA CLARAMENTE SUFICIENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, EM RAZÃO DE SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS, ANALISADAS DENTRO DO CONTEXTO FÁTICO ATÉ ENTÃO APURADO.16.

RESSALTA-SE, NESSA LINHA, QUE REFERIDOS PACIENTES, CONSOANTE VERIFICADO NOS AUTOS E MEDIANTE CONSULTA AOS SISTEMAS CANCUN, SEEU E BNMP, SÃO PRIMÁRIOS, COM BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA.17.

TODAVIA, ESTANDO PRESENTE A NECESSIDADE CONCRETA DA TOMADA DE PROVIDÊNCIAS, A BEM DO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO MOSTRAM-SE ADEQUADAS À PREVENÇÃO E REPRESSÃO DOS CRIMES EM COMENTO, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER APLICADAS AO CASO EM ANÁLISE.

ISSO PORQUE O JUIZ CRIMINAL, MUNIDO DO PODER DE CAUTELA QUE LHE É INERENTE, NÃO DEVE ATUAR COMO SIMPLES ESPECTADOR, MAS VISANDO AO EFETIVO RESULTADO DO PROCESSO, GARANTINDO TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS À SUA INSTRUMENTALIZAÇÃO.18.

POR TODO O EXPOSTO, CONSTATADO O COGITADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NÃO MAIS PODENDO SUBSISTIR A SEGREGAÇÃO DOS PACIENTES LISTADOS NO ITEM 15, DEVEM SER A ELES APLICADAS AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS I, II, III, IV, V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

IV.

DISPOSITIVO19.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE CONCEDIDA, MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. #BNMP________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282, 312, 313 E 319.

JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: AGRG NO RHC N. 194.763/BA, RELATOR MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, JULGADO EM 19/2/2025, DJEN DE 24/2/2025; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL 0620169-43.2025.8.06.0000, REL.

DES.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 04/02/2025; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL 0621111-75.2025.8.06.0000, REL.

DES.

BENEDITO HÉLDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 26/02/2025; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL 0620866-64.2025.8.06.0000, REL.

DES.

VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 19/02/2025; STJ, AGRG NO AGRG NO HC N. 903.475/ES, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 11/12/2024; STJ, AGRG NO RHC N. 199.361/SC, REL.

MIN.

OG FERNANDES, SEXTA TURMA, J. 26/11/2024; STJ, AGRG NO HC N. 941.276/MG, REL.

MIN.

OG FERNANDES, SEXTA TURMA, J. 4/11/2024; STJ, AGRG NO HC N. 957.701/SC, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 10/12/2024; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0624893-61.2023.8.06.0000, REL.

DESA.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 31/05/2023; STJ, AGRG NO RHC N. 194.147/MS, REL.

MIN.

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, J. 19/8/2024; STJ, AGRG NO HC N. 854.089/SP, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 29/4/2024; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL 0629044-70.2023.8.06.0000, REL.

DES.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 18/07/2023.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0621499-75.2025.8.06.0000, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, EM FAVOR DE EMERSON BRAGA MARTINS, ERIK SILVA DE OLIVEIRA, RONALDO DA SILVA CRUZ JÚNIOR, FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA ALVES, ANTÔNIO VAGNER DE SOUSA SILVA, ÍTALO SILVA DO NASCIMENTO, EMERSON SILVA DOS SANTOS DOMINGO, MAYLSON GALDÊNCIO SOUSA, JOSÉ WESLEI MENDES DE ARAÚJO, JOÃO LUCAS DO NASCIMENTO FERREIRA, KAUÊ IGOR VIANA BARROS, MICAEL DOUGLAS SANTOS DE LIMA, IURI FERREIRA DO NASCIMENTO, ADRYAN OLIVEIRA DA SILVA, JOÃO LUCAS MELO PENHA, FRANCISCO HELISON SANTOS DE SOUZA, LEONARDO DEHON QUEIROZ DE SOUZA, FRANCISCO JUVENI SILVEIRA FILHO, RENAN SALES DOMINGUES, NADYSON LEVI COSTA VIEIRA, THIAGO BRAZ CUNHA, WENDERSON ALVES COSTA, EVESON SOUZA DE ALMEIDA, PEDRO LUCAS DOS SANTOS SIMÃO, PEDRO HENRIQUE SOARES GIRÃO, FLADISON KAUAN FREITAS AGOSTINHO, DOUGLAS LIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CLEYTON RIBEIRO TELES, DOUGLAS RODRIGUES MARTINS CRUZ, ALAN FERREIRA FERNANDES, LUIZ ALEXANDRE DE ALMEIDA NETO, LUIZ KEVEN VERAS SOUSA, FRANCISCO GABRIEL MESQUITA SANTOS, FERNANDO NOÉLIO COSTA JÚNIOR, MAXWILLY BEZERRA DA SILVA, NATANAEL FERNANDES DE LIMA, MARCELO MARCOS LIMA DA CUNHA, ANTÔNIO FELIPE DE OLIVEIRA DUTRA, KAYKE EUCLIDES LOBO CASTRO, FRANCISCO ADRIAN DE SOUSA MOTA E KAIO MOREIRA CALISTA, CONTRA SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PRATICADO PELO JUÍZO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL DE Nº 0205078-72.2025.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DA ORDEM IMPETRADA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDÊ-LA PARCIALMENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
15/04/2025 09:51

Juntada de Petição
15/04/2025 09:51

Expedição de Certidão.
15/04/2025 07:30

Expedição de Certidão.
15/04/2025 01:35

Expedição de Certidão.
15/04/2025 01:02

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
15/04/2025 01:02

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:40

Expedição de Ofício.
15/04/2025 00:33

Expedição de Ofício.
14/04/2025 23:38

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 23:10

Mover Obj A
14/04/2025 23:10

Preparar expedientes - Atos, DJE e Defensoria Pública
14/04/2025 19:22

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
14/04/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 16:12

Medida Cautelar Diversa da Prisão
11/04/2025 16:12

Expedição de Alvará.
11/04/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 16:09

Medida Cautelar Diversa da Prisão
11/04/2025 16:09

Expedição de Alvará.
11/04/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 16:07

Medida Cautelar Diversa da Prisão
11/04/2025 16:06

Expedição de Alvará.
11/04/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 16:04

Medida Cautelar Diversa da Prisão
11/04/2025 16:03

Expedição de Alvará.
11/04/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 16:00

Medida Cautelar Diversa da Prisão
11/04/2025 16:00

Expedição de Alvará.
11/04/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 15:55

Medida Cautelar Diversa da Prisão
11/04/2025 15:50

Expedição de Alvará.
11/04/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 15:45

Medida Cautelar Diversa da Prisão
11/04/2025 15:44

Expedição de Alvará.
11/04/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 15:41

Medida Cautelar Diversa da Prisão
11/04/2025 15:41

Expedição de Alvará.
11/04/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 15:25

Medida Cautelar Diversa da Prisão
11/04/2025 15:24

Expedição de Alvará.
11/04/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 15:21

Medida Cautelar Diversa da Prisão
11/04/2025 15:21

Expedição de Alvará.
11/04/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 15:18

Medida Cautelar Diversa da Prisão
11/04/2025 15:18

Expedição de Alvará.
11/04/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 15:15

Medida Cautelar Diversa da Prisão
11/04/2025 15:15

Expedição de Alvará.
11/04/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 15:10

Medida Cautelar Diversa da Prisão
11/04/2025 15:10

Expedição de Alvará.
10/04/2025 07:42

Expedição de Ofício.
10/04/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 21:50

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:18

Juntada de Acórdão
09/04/2025 14:00

Concedido em parte o Habeas Corpus
09/04/2025 14:00

Julgado
04/04/2025 20:12

Inclusão em Pauta
04/04/2025 14:15

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/04/2025 13:02

Conclusos para despacho
04/04/2025 13:02

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/04/2025 12:59

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
04/04/2025 12:59

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 08:54

Mover p/ Ag. Envio de Decisão p/ DJe
04/04/2025 07:39

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
04/04/2025 07:39

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 07:39

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 04:18

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 18:05

Conclusos para despacho
19/02/2025 18:05

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/02/2025 09:42

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/02/2025 09:41

Juntada de Petição
19/02/2025 09:41

Expedição de Certidão.
19/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0621499-75.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Emerson Braga Martins - Paciente: Erik Silva de Oliveira - Paciente: Ronaldo da Silva Cruz Júnior - Paciente: Francisco Jefferson da Silva Alves - Paciente: Antônio Vagner de Sousa Silva - Paciente: Ítalo Silva do Nascimento - Paciente: Emerson Silva dos Santos Domingo - Paciente: Maylson Galdêncio Sousa - Paciente: José Weslei Mendes de Araújo - Paciente: João Lucas do Nascimento Ferreira - Paciente: Kauê Igor Viana Barros - Paciente: Micael Douglas Santos de Lima - Paciente: Iuri Ferreira do Nascimento - Paciente: Adryan Oliveira da Silva - Paciente: João Lucas Melo Penha - Paciente: Francisco Helison Santos de Souza - Paciente: Leonardo Dehon Queiroz de Souza - Paciente: Francisco Juveni Silveira Filho - Paciente: Renan Sales Domingues - Paciente: Nadyson Levi Costa Vieira - Paciente: Thiago Braz Cunha - Paciente: Wenderson Alves Costa - Paciente: Eveson Souza de Almeida - Paciente: Pedro Lucas dos Santos Simão - Paciente: Pedro Henrique Soares Girão - Paciente: Fladison Kauan Freitas Agostinho - Paciente: Douglas Lira dos Santos - Paciente: Antônio Cleyton Ribeiro Teles - Paciente: Douglas Rodrigues Martins Cruz - Paciente: Alan Ferreira Fernandes - Paciente: Luiz Alexandre de Almeida Neto - Paciente: Luiz Keven Veras Sousa - Paciente: Francisco Gabriel Mesquita Santos - Paciente: Fernando Noélio Costa Júnior - Paciente: Maxwilly Bezerra da Silva - Paciente: Natanael Fernandes de Lima - Paciente: Marcelo Marcos Lima da Cunha - Paciente: Antônio Felipe de Oliveira Dutra - Paciente: Kayke Euclides Lobo Castro - Paciente: Francisco Adrian de Sousa Mota - Paciente: Kaio Moreira Calista - Impetrado: Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão.

Dispensada requisição de informações à autoridade impetrada ante a disponibilidade dos autos de origem no sistema SAJ.PG.

Portanto, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação.

Publique-se e intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

Des.

Francisco Eduardo Torquato Scorsafava Relator - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
18/02/2025 07:07

Expedição de Certidão.
17/02/2025 20:27

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
17/02/2025 20:27

Expedição de Certidão.
17/02/2025 20:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/02/2025 15:25

Mover p/ Ag. Publicação DJE
17/02/2025 15:25

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
15/02/2025 08:22

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
15/02/2025 08:22

Não Concedida a Medida Liminar
13/02/2025 11:18

Conclusos para despacho
13/02/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:11

Distribuído por prevenção
12/02/2025 17:01

Juntada de Petição
12/02/2025 17:01

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:02

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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