TJCE - 3000868-92.2024.8.06.0049

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Esse princípio orienta que o julgador deve, sempre que possível, buscar a solução integral do conflito, privilegiando a análise do mérito em detrimento de decisões que possam extinguir o processo sem a devida apreciação da controvérsia material.   No presente caso, entendo que as questões suscitadas nas preliminares não são capazes de obstar o julgamento de mérito, haja vista que o processo reúne elementos suficientes para a apreciação antecipada das demandas principais.

O art. 4º do CPC reforça que cabe ao magistrado assegurar a razoável duração do processo e a solução do litígio de maneira célere e eficiente, princípios esses que norteiam o julgamento antecipado.   Sendo assim, rejeito a análise das preliminares, priorizando o julgamento do mérito da presente ação, conforme o entendimento de que o processo deve buscar a entrega de uma decisão justa e definitiva que resolva o conflito de forma efetiva.   Do Mérito   Narra a parte autora que, na condição de beneficiária do INSS (NB: 170.586.492-6), celebrou contrato de empréstimo consignado junto à instituição ré (Contrato nº 14316210), acreditando que os descontos seriam realizados mensalmente diretamente em seu benefício, conforme a sistemática usual dessa modalidade de crédito.   No entanto, após um longo período de pagamentos, constatou que, na verdade, firmou um contrato de Cartão de Crédito com Margem Consignável - RMC, sem previsão de término dos descontos, diferentemente do que esperava ao contratar o empréstimo.   Acrescenta que reconhece ter contratado, em 09/2018, o valor de R$ 3.776,80 (três mil, setecentos e setenta e seis reais e oitenta centavos) junto à requerida, contudo, buscava um empréstimo consignado tradicional, com condições mais previsíveis e menos onerosas.

Sustenta que, embora possuísse margem consignável disponível para um empréstimo convencional, foi induzida a contratar um produto financeiro mais gravoso, em evidente prejuízo à sua situação financeira.   Em contestação, o demandado apresentou o contrato devidamente assinado pela parte autora e defendeu a legalidade do negócio jurídico e do débito.   Trata-se, nesse caso, de relação de consumo, que por sua vez, é regida pelos princípios e normas de ordem pública e interesse social previstos no CDC, os quais exigem que o fornecedor seja cuidadoso na execução de seus serviços, posto que a reclamante, na qualidade de usuária, é destinatária final do serviço prestado pela empresa reclamada.   Quanto à análise meritória, em sendo caso de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), seguindo a regra do art. 373, do CPC, que dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, verifico que a parte promovida contesta os pedidos da inicial, juntando aos autos contrato devidamente assinado (ID. nº. 132347820).   No caso em análise, verifica-se que a instituição financeira agiu em conformidade com as disposições contratuais e dentro dos parâmetros normativos que regem o mercado financeiro, não havendo qualquer ilegalidade na contratação realizada.

A parte autora, ao firmar o contrato, teve ciência das cláusulas pactuadas e usufruiu do serviço prestado, não podendo, posteriormente, alegar discordância quanto aos seus termos.    Ademais, a tentativa de invalidar a avença após a fruição do benefício contratado configura violação ao princípio do venire contra factum proprium, uma vez que a parte autora pretende se eximir das obrigações assumidas sem qualquer fundamento jurídico que justifique a anulação do negócio.

Trata-se, portanto, de hipótese de mero arrependimento contratual, o que, por si só, não autoriza a revisão ou anulação do pacto validamente firmado.   Assim, o banco recorrido desincumbiu-se do ônus de comprovar a contratação, porquanto trouxe aos autos o instrumento contratual objeto da lide, (ID Nº 132347820). Resta, assim, comprovada a contratação voluntária e legítima de modo que há de se respeitar o princípio do pacta sunt servanda.    Outrossim, o contrato questionado em juízo foi juntado em documentos devidamente assinados pela parte autora, no campo habitual.

Ainda, aquela assinou, de modo correspondente à assinatura constante em seu documento de identidade, e de maneira harmônica e congruente com os demais documentos acostados aos autos, como declaração de hipossuficiência e procuração.    Pelo exposto, urge observar que é cristalina a existência da relação jurídica válida, a qual encontra-se em perfeita consonância com os ditames legais, valendo-se a instituição requerida do exercício regular do direito.

Já quanto a parte autora, pode se dizer que se mostrou insatisfeita a posteriori, ajuizando a presente ação com o objetivo de desfazer do negócio jurídico, quando na verdade trata-se de caso de mero arrependimento.

Vejamos, pois, um julgado nesse sentido:   Ementa: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO CABALMENTE COMPROVADA PELO RÉU.

CONTRATOS DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA AUTORA E RECONHECIDOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*77-11, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 29/07/2016)   Dessa forma, verificando-se que contrato fora celebrado em atenção as formalidades legalmente exigidas, o reconhecimento da sua validade é medida que se impõe, nos termos já descritos na sentença.   Prevalecem os princípios da lealdade e boa-fé, razão por que não se pode declarar a nulidade de um contrato voluntário. O mero arrependimento de uma das partes contratantes não autoriza a anulação da avença.   Dispositivo   Ante o exposto, nos termos do art.487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, razão pela qual extingo o feito com resolução de mérito.   Sem custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.   Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.   Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos.   Beberibe/CE, data de assinatura constante no sistema.     Francisco Gilmario Barros Lima Juiz de Direito