07/04/2025 16:35

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 16:35

Expedida Certidão de Arquivamento
07/04/2025 14:49

Enviados Autos do NEXE Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
07/04/2025 14:49

Expedição de Documento
07/04/2025 14:49

Mover Objetos
07/04/2025 14:47

Juntada de Documento
07/04/2025 14:22

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Varas)
07/04/2025 14:22

Mover Objetos
07/04/2025 14:22

Baixa Definitiva
07/04/2025 14:21

Transitado em Julgado
07/04/2025 14:21

Transitado em Julgado
07/04/2025 14:21

Certidão de Trânsito em Julgado
07/04/2025 14:19

Expedição de Documento
07/04/2025 14:14

Expedição de Documento
19/02/2025 14:41

Juntada de Petição
19/02/2025 14:41

Juntada de Petição
19/02/2025 14:41

Expedição de Documento
19/02/2025 08:59

Mover Objetos
19/02/2025 08:59

Expedição de Documento
19/02/2025 08:58

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/02/2025 02:42

Decorrendo Prazo
18/02/2025 02:42

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0637487-73.2024.8.06.0000 - Revisão Criminal - São Gonçalo do Amarante - Requerente: Jailton César de Castro Moreira - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO DO ACUSADO.

INOCORRÊNCIA.

VERIFICADA A JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS NOS IMÓVEIS DO RÉU, ORA REVISIONANDO, E DO CORRÉU, ANTÔNIO CHARLES.

NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 5º, XI, DA CF.

AS CÓPIAS QUE INSTRUEM O PRESENTE PLEITO REVISIONAL E O ACERVO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS DA AÇÃO PENAL QUE LHE DEU ORIGEM DEMONSTRAM QUE HAVIA JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS NAS CASAS DE AMBOS OS RÉUS A FIM DE REALIZAREM VISTORIAS, SEM NECESSIDADE DE MANDADO.

NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER IRREGULARIDADE NA ATUAÇÃO DA POLÍCIA NO EVENTO EM QUESTÃO.

HAVIA JUSTA CAUSA ANTERIOR QUE JUSTIFICAVA A IDA DOS POLICIAIS ATÉ AS RESIDÊNCIAS INDICADAS NAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS PARA AVERIGUAREM A OCORRÊNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS, VALENDO RESSALTAR QUE FORAM EFETIVAMENTE ENCONTRADAS E APREENDIDAS SIGNIFICATIVAS QUANTIDADES DE DROGAS, OU SEJA, 548 GRAMAS DE MACONHA, 187 GRAMAS DE COCAÍNA E 7 GRAMAS DE CRACK, ALÉM DE 2 ARMAS DE FOGO E DIVERSAS MUNIÇÕES, UMA BALANÇA DE PRECISÃO, CADERNO COM ANOTAÇÕES E SACOS PLÁSTICOS PARA EMBALAR DROGAS, ALÉM DE OUTROS ITENS, CONFORME AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO ACOSTADO À FL. 12 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS.

RESSALTE-SE, POR OPORTUNO, QUE AS DENÚNCIAS RECEBIDAS ANTERIORMENTE À ENTRADA DOS POLICIAIS NAS RESIDÊNCIAS DOS RÉUS ERAM DO TIPO QUALIFICADA, HAJA VISTA QUE INFORMAVAM OS NOMES DOS RÉUS, SEUS ENDEREÇOS, SEUS APELIDOS E ATÉ MESMO AS PLACAS DOS VEÍCULOS QUE UTILIZAVAM PARA REALIZAR O TRÁFICO DE DROGAS, CONFORME DEPOIMENTO PRESTADO PELO POLICIAL CONDUTOR LINO CÉSAR EM SEDE POLICIAL. 2) ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E NULIDADE DAS PROVAS.

DESCABIMENTO.

REGRAMENTO INSERIDO PELO PACOTE ANTICRIME EM 2019.

NORMAS NÃO VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS, QUE OCORRERAM EM 2016.

TEMPUS REGIT ACTUM.

PRECEDENTES.

REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE REVISÃO CRIMINAL Nº 0637487-73.2024.8.06.0000, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM JULGAR IMPROCEDENTE A PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA/CE, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Ana Paula de Oliveira Rocha (OAB: 34106/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
14/02/2025 09:17

Expedição de Documento
14/02/2025 09:03

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
14/02/2025 09:03

Mover Objetos
13/02/2025 12:24

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
12/02/2025 16:50

Expedição de Documento
11/02/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
10/02/2025 18:31

Juntada de Documento
10/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
10/02/2025 14:00

Julgado
03/02/2025 14:00

Adiado
27/01/2025 14:00

Adiado
19/12/2024 13:50

Conclusos
19/12/2024 13:50

Expedição de Documento
17/12/2024 11:30

Inclusão em Pauta
17/12/2024 11:28

Para Julgamento
13/12/2024 13:51

Expedição de Documento
11/12/2024 16:27

Processo Encaminhado
11/12/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 11:01

Conclusos
10/12/2024 12:17

Processo Encaminhado
10/12/2024 09:48

Juntada de Documento
04/12/2024 16:25

Conclusos
04/12/2024 16:25

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
03/12/2024 10:21

Juntada de Petição
03/12/2024 10:20

Juntada de Petição
03/12/2024 10:20

Expedição de Documento
28/11/2024 14:55

Mover Objetos
28/11/2024 14:55

Expedição de Documento
28/11/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/11/2024 14:53

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
28/11/2024 01:31

Decorrendo Prazo
28/11/2024 01:31

Expedição de Documento
28/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 07:05

Expedição de Documento
25/11/2024 16:22

Mover Objetos
25/11/2024 16:22

Mover Objetos
25/11/2024 16:22

Mover Objetos
25/11/2024 16:01

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
25/11/2024 11:46

Não Concedida a Medida Liminar
04/11/2024 17:48

Conclusos
04/11/2024 17:48

Expedição de Documento
04/11/2024 17:41

Distribuído
04/11/2024 11:44

Juntada de Documento
04/11/2024 07:13

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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