16/04/2025 07:43

Remessa
16/04/2025 07:43

Baixa Definitiva
16/04/2025 07:42

Transitado em Julgado
16/04/2025 07:42

Transitado em Julgado
16/04/2025 07:42

Certidão de Trânsito em Julgado
16/04/2025 07:38

Expedição de Documento
18/03/2025 21:49

Expedição de Documento
28/02/2025 01:50

Expedição de Documento
20/02/2025 00:43

Decorrendo Prazo
20/02/2025 00:43

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200389-31.2023.8.06.0170 - Apelação Cível - Tamboril - Apelante: Maria Salete Santos Andrade - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA.

DESCONTOS INDEVIDOS.

AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

PLEITO DE MAJORAÇÃO NÃO PROVIDO.

JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM, TÃO SOMENTE, VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADOS POR DANOS MORAIS E A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.2.

CUMPRE OBSERVAR QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ARBITROU NA SENTENÇA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).3.

NESSE CONTEXTO, VALE DESTACAR QUE DA ANÁLISE PROBATÓRIA, VERIFICA-SE SER INCONTROVERSO A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA DEMANDADA, NA MEDIDA EM QUE O APELADO NÃO DEMONSTROU, NA CONDIÇÃO DE FORNECEDOR DO SERVIÇO ADQUIRIDO, A REGULAR CELEBRAÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO, NÃO SE DESINCUMBINDO A CONTENTO DO ÔNUS PROBANTE QUE LHE CABIA, SENDO IMPRESCINDÍVEL SUA REPARAÇÃO.4.

LOGO, QUANTO À INDENIZAÇÃO REFERENTE AOS DANOS MORAIS, O JULGADOR DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO CERTOS CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO, QUAIS SEJAM: A GRAVIDADE DO FATO E SUAS CONSEQUÊNCIAS PARA A VÍTIMA; A INTENSIDADE DO DOLO OU DA CULPA DO AGENTE; A EVENTUAL PARTICIPAÇÃO CULPOSA DO OFENDIDO; A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA (POSIÇÃO POLÍTICA, SOCIAL E ECONÔMICA).

NESTE PASSO, A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE IGUALMENTE SER FEITA DE MANEIRA A EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NO ENTANTO, NÃO PODE O VALOR SER IRRISÓRIO. 5.

NESSE ÍNTERIM, CONSIDERO QUE, IN CASU, O QUANTUM FIXADO PELO MAGISTRADO A QUO DEVE SER MANTIDO, UMA VEZ QUE O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS MÉDIOS UTILIZADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE E.

TRIBUNAL, EM DEMANDAS ANÁLOGAS, RAZÃO PELA QUAL MANTENHO O MONTANTE FIXADO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL) REAIS.6.

EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DEVE SER A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA 54 DO STJ. 7.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA ASSINATURA ELETRÔNICA.FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Francisco Gustavo Muniz de Mesquita (OAB: 31449/CE) - Thiago Barreira Romcy (OAB: 23900/CE)
18/02/2025 07:33

Expedição de Documento
17/02/2025 21:28

Mover Obj A
17/02/2025 21:28

Mover Obj A
17/02/2025 21:28

Expedição de Documento
17/02/2025 21:27

Expedição de Documento
17/02/2025 21:27

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:44

Processo Encaminhado
17/02/2025 11:19

Expedição de Documento
13/02/2025 07:47

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 17:29

Juntada de Documento
12/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
12/02/2025 14:00

Julgado
04/02/2025 14:24

Conclusos
04/02/2025 14:24

Expedição de Documento
03/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 10:46

Inclusão em Pauta
30/01/2025 10:41

Para Julgamento
30/01/2025 08:25

Expedição de Documento
22/01/2025 16:36

Processo Encaminhado
21/01/2025 19:16

Juntada de Documento
12/09/2024 10:02

Conclusos
12/09/2024 10:02

Expedição de Documento
12/09/2024 10:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
12/09/2024 09:53

Registro Processual
12/09/2024 09:53

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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