30/08/2025 00:00

Enviados Autos Digitais ao STJ
30/08/2025 00:00

Expedida Certidão de Envio ao STJ
26/08/2025 14:02

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
26/08/2025 12:14

Despacho de Mero Expediente
21/08/2025 17:33

Conclusos para admissibilidade recursal
21/08/2025 17:33

Conclusos para despacho
21/08/2025 17:32

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 15:50

Juntada de Petição
21/08/2025 15:50

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:20

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
31/07/2025 18:08

Decorrendo Prazo - Ofício
31/07/2025 18:08

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:08

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 15:00

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:59

Mover p/ Ag. Publicação DJE
29/07/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:56

Expedição de Certidão.
16/07/2025 08:59

Juntada de Petição
16/07/2025 08:59

Juntada de Petição
16/07/2025 08:59

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:06

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 17:00

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
01/07/2025 17:00

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0141826-08.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelada: Francinete Lopes de Aragão - Apelada: Sandra Maria Lopes Aragão - Custos legis: Ministério Público Estadual - Apelante: GEAP Autogestão em Saúde - Em virtude do exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente. - Advs: André Luis Negreiros de Almeida (OAB: 11911/CE) - Leonardo Farias Florentino (OAB: 343181/SP) - Gabriela da Cunha Furquim de Almeida (OAB: 36545/DF)
27/06/2025 12:45

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:34

Mover p/ Ag. Publicação DJE
07/06/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
06/06/2025 17:45

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
06/06/2025 17:28

Recurso Especial não admitido
13/05/2025 11:35

Fila Ag. Autuação
13/05/2025 11:35

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência à Assessoria de Precatórios
12/05/2025 15:27

Conclusos para admissibilidade recursal
12/05/2025 15:27

Conclusos para despacho
08/05/2025 19:01

Juntada de Petição
08/05/2025 19:01

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:19

Decorrendo Prazo - Ofício
11/04/2025 00:19

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0141826-08.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelada: Francinete Lopes de Aragão - Apelada: Sandra Maria Lopes Aragão - Custos legis: Ministério Público Estadual - Apelante: GEAP Autogestão em Saúde - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 4 de abril de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: André Luis Negreiros de Almeida (OAB: 11911/CE) - Leonardo Farias Florentino (OAB: 343181/SP) - Gabriela da Cunha Furquim de Almeida (OAB: 36545/DF)
09/04/2025 07:14

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:55

Mover p/ Ag. Publicação DJE
08/04/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:03

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
03/04/2025 15:03

Interposição de REsp/RE/RO
03/04/2025 15:03

Expedição de Certidão.
07/03/2025 18:40

Juntada de Petição
07/03/2025 18:40

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 18:40

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 18:40

Juntada de Petição
07/03/2025 18:40

Expedição de Certidão.
20/02/2025 01:13

Decorrendo Prazo
20/02/2025 01:13

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0141826-08.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: GEAP Autogestão em Saúde - Apelada: Francinete Lopes de Aragão - Apelada: Sandra Maria Lopes Aragão - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0141826-08.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - GEAP SAÚDE.

APELADOS: FRANCINETE LOPES DE ARAGÃO E SANDRA MARIA LOPES ARAGÃO.

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALEMENTA: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

TRATAMENTO HOME CARE.

PRESCRIÇÃO MÉDICA.

ROL EXEMPLIFICATIVO DA ANS.

DIREITO A VIDA E A SAÚDE.

RECURSA ABUSIVA.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.I.

CASO EM EXAME1.

TRATAM-SE DE AÇÕES ORDINÁRIAS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA POR FRANCINETE LOPES DE ARAGÃO, REPRESENTADA POR SUA FILHA, SANDRA MARIA LOPES ARAGÃO, EM DESFAVOR DE GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADESOCIAL.

FOI PROFERIDA SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, CONTRA A QUAL GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE INTERPÔS APELAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM VERIFICAR O ACERCA DA SENTENÇA QUE DEFERIU O TRATAMENTO HOME CARE EM FAVOR DA AUTORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

INICIALMENTE, CONHEÇO EM PARTE O RECURSO INTERPOSTO, POIS APESAR DE SER TEMPESTIVO E TER A PARTE RECOLHIDO AS CUSTAS PROCESSUAIS, TRATOU DE PROCESSO DIVERSO AO OBJETO DESTA AÇÃO.4.

EM QUE PESE SE TRATAR DE ENTIDADE DE AUTOGESTÃO, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO CDC, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 608 DO STJ, OS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE DEVEM OBSERVAR O REGRAMENTO LEGAL PREVISTO NA LEI Nº 9.656/98, BEM COMO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.5.

NÃO É DEMASIADO CONSIGNAR QUE É DO MÉDICO QUE FAZ O ACOMPANHAMENTO DO PACIENTE A COMPETÊNCIA PARA PRESCREVER O TRATAMENTO ADEQUADO, NÃO PODENDO A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, ESCUDADA EM ARGUMENTOS CONTRATUAIS, SUBSTITUIR, OU MESMO LIMITAR, A TERAPÊUTICA PRESCRITA POR PROFISSIONAL HABILITADO.6.

EMBORA A PROMOVIDA ALEGUE QUE NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL PARA CUMPRIMENTO DO PLEITO, NÃO PODENDO A PRESCRIÇÃO MÉDICA TER CARÁTER ABSOLUTO, SENDO TAXATIVO O ROL DE COBERTURAS DA ANS, A LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO DISPENSADO AO REQUERENTE APRESENTA-SE COMO ABUSIVA, POIS AS PRÉ-DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, QUER IMPOSTAS PELA ANS QUER DECORRENTES DIRETAMENTE DO CONTRATO, NÃO POSSUEM FUNÇÃO LIMITADORA, MAS SIM O PAPEL DE GARANTIR OS PROCEDIMENTOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS A SEREM OBSERVADOS PELOS PLANOS E OPERADORAS DE SAÚDE.8.

NÃO SE DESCONHECE HAVER DISTINÇÃO ENTRE INTERNAÇÃO DOMICILIAR E ASSISTÊNCIA DOMICILIAR, COMO MODALIDADES DO SERVIÇO DE HOME CARE (ATENÇÃO DOMICILIAR), CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO RESOLUÇÃO RDC Nº 11, DE 26 DE JANEIRO DE 2006, DA ANVISA, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO TÉCNICO DE FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS QUE PRESTAM ATENÇÃO DOMICILIAR SENDO APLICÁVEL AO SERVIÇO PÚBLICO OU PRIVADO.9.

A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 DA ANS TAMBÉM ESTABELECE QUE CASO A OPERADORA DE SAÚDE OFEREÇA A INTERNAÇÃO DOMICILIAR EM SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR, COM OU SEM PREVISÃO CONTRATUAL, DEVERÁ OBSERVAR ÀS EXIGÊNCIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANVISA E AO PREVISTO NAS ALÍNEAS "C", "D", "E" E "G" DO INCISO II DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 9.656/98 (LEI DOS PLANOS DE SAÚDE).10.

NESSE TRILHAR, A TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 2017759, QUE OS PLANOS DE SAÚDE DEVEM CUSTEAR OS INSUMOS INDISPENSÁVEIS PARA O TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE, CONFORME A PRESCRIÇÃO MÉDICA. 11.

EM FACE DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, E À VISTA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO POSTULADO PELO APELADO, NÃO SE REVELA-SE POSSÍVEL REFORMAR A DECISÃO IMPUGNADA, UMA VEZ QUE O REQUERENTE NECESSITA DO ACESSO AO BEM DA VIDA TUTELADO PARA QUE SEJAM GARANTIDOS OS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA.12.

IMPORTANTE CONSIGNAR, MAIS UMA VEZ, QUE OS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE, OS QUAIS SÃO DIREITOS PÚBLICOS SUBJETIVOS INVIOLÁVEIS, DEVEM PREVALECER SOBRE OS INTERESSES ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS DA INSTITUIÇÃO PRIVADA, MOTIVO PELO QUAL RESTA CARACTERIZADA A INJUSTA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE.IV.

DISPOSITIVO.13.

NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 12 DA LEI Nº 9.656/98.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: DA SÚMULA N. 608 DO STJ; STJ, AGINT NO ARESP 1.100.866/CE, REL.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 3º TURMA, DJE DE 30/11/2017; STJ - RESP: 2017759 MS 2022/0241660-3, DATA DE JULGAMENTO: 14/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 16/02/2023; TJ-CE -APL: 01831741120168060001 CE 0183174-11.2016.8.06.0001, RELATOR: SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, DATA DE JULGAMENTO: 28/08/2019, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/08/2019; STJ - AGINT NO RESP: 1951102 MG 2021/0233881-8, DATA DE JULGAMENTO: 23/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 26/05/2022; TEMA REPETITIVO 1059 DO STJ.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Leonardo Farias Florentino (OAB: 343181/SP) - Gabriela da Cunha Furquim de Almeida (OAB: 36545/DF) - André Luis Negreiros de Almeida (OAB: 11911/CE)
18/02/2025 07:40

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:42

Mover Obj A
17/02/2025 15:42

Mover Obj A
17/02/2025 15:39

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 15:36

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
17/02/2025 15:36

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
17/02/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 22:13

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
15/02/2025 21:35

Expedição de Certidão.
13/02/2025 07:49

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 14:39

Juntada de Acórdão
12/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/02/2025 09:00

Julgado
04/02/2025 09:35

Conclusos para despacho
04/02/2025 09:35

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:10

Inclusão em Pauta
31/01/2025 12:00

Para Julgamento
30/01/2025 17:24

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/01/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 10:34

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/03/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:33

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
12/01/2024 13:14

Conclusos para despacho
12/01/2024 13:14

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/01/2024 13:12

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/01/2024 13:12

Juntada de Petição
12/01/2024 13:12

Expedição de Certidão.
29/12/2023 22:40

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
27/11/2023 11:18

Expedição de Certidão.
27/11/2023 09:35

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/11/2023 09:35

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
25/11/2023 09:49

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
25/11/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 14:04

Conclusos para despacho
22/11/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 14:04

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
22/11/2023 13:36

Registrado para Retificada a autuação
22/11/2023 13:36

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0168825-95.2019.8.06.0001

Pense - Instituto de Educacao e Cultura ...

Centro Comercial Del Passeo

Advogado: Julia Carlos Saraiva Nogueira Oliveira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/09/2024 08:01

Exibir Processo

Processo nº 3000226-22.2024.8.06.0146

Francisca Adriana Liberato da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Marco Antonio Ribeiro Loureiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/12/2024 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0258221-10.2024.8.06.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Josiane Teixeira Viana Braga

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/08/2024 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0258221-10.2024.8.06.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Josiane Teixeira Viana Braga

Advogado: Flavio Neves Costa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/06/2025 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0152644-58.2015.8.06.0001

Joao Moraes Ribeiro Neto

Itapeva Vii Multicarteira Fundo de Inves...

Advogado: Joao Moraes Ribeiro Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/09/2023 15:10

Exibir Processo