TJCE - 0203408-33.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria de Fatima de Melo Loureiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 00:00
Enviados Autos Digitais ao STJ
-
12/09/2025 00:00
Expedida Certidão de Envio ao STJ
-
08/09/2025 21:26
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 16:21
Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
-
29/08/2025 16:21
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 16:20
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0203408-33.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Boa Vista Serviços S/A - Apelada: Maria Salete Costa - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, admito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, devendo os autos ascenderem ao colendo Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se e intimem-se.
Expediente necessário.
Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.
Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) - Halison Rodrigues de Brito (OAB: 44462A/CE) -
27/08/2025 09:00
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 08:58
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
14/08/2025 07:34
Disponibilização Base de Julgados
-
13/08/2025 21:55
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
-
13/08/2025 17:50
Recurso especial admitido
-
14/07/2025 11:45
Conclusos para admissibilidade recursal
-
14/07/2025 11:45
Conclusos para despacho
-
11/07/2025 21:06
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 22:59
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
-
16/06/2025 22:04
Decorrendo Prazo - Ofício
-
16/06/2025 22:04
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 22:04
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/06/2025 10:30
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 10:16
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
12/06/2025 10:15
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2025 12:43
Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
-
06/06/2025 12:42
Interposição de REsp/RE/RO
-
06/06/2025 12:42
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 21:20
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 14:42
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 14:42
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 14:41
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 14:41
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 14:41
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 14:41
Juntada de Petição
-
20/05/2025 14:41
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 00:59
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
12/05/2025 12:46
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 23:31
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 14:26
Juntada de Acórdão
-
22/04/2025 14:36
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 14:17
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2025 12:43
Juntada de Petição
-
10/04/2025 12:43
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 06:31
Conclusos para despacho
-
31/03/2025 21:11
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
-
20/03/2025 00:39
Expedição de Certidão.
-
17/03/2025 09:39
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 10:25
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
10/03/2025 16:02
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2025 14:51
Juntada de Petição
-
07/03/2025 10:00
Enviados Autos Digitais da Gerência de Distribuição para Gerência Judiciária Ciível
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06/03/2025 21:34
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
-
06/03/2025 16:18
Enviados Autos Digitais da Gerência de Distribuição para Gerência Judiciária Ciível
-
06/03/2025 14:20
Expedição de Certidão.
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06/03/2025 13:57
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2025 13:57
Juntada de Petição
-
06/03/2025 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2025 19:10
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
-
27/02/2025 19:09
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
20/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/02/2025 15:21
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
19/02/2025 14:27
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2025 14:27
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203408-33.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Boa Vista Serviços S/A - Apelada: Maria Salete Costa - Des.
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0203408-33.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: BOA VISTA SERVIÇOS S/A.
APELADO: MARIA SALETE COSTA.
CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALEMENTA: CIVIL.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO.
NEGATIVAÇÃO DO NOME.
RESONSABILIDADE OBJETIVA.
PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR.
POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA.
NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DOS DADOS PELO CONSUMIDOR E DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO.
PRECEDENTE DO STL.
REQUISITOS NÃO OBSERVADOS.
DANO IN RE IPSA CONFIGURADO.
LITIGÂNCIA PRETATÓRIA NÃO OBSERVADA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROMOVIDA POR MARIA SALETE COSTA EM DESFAVOR DA BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
FOI PROFERIDA SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, CONTRA A QUAL BOA VISTA SERVIÇOS S/A INTERPÔS APELAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA ACERCA DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME E A EXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES É REGIDO PELAS NORMAS DA LEI CONSUMERISTA, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, UMA VEZ QUE A EMPRESA APELADA FIGURA NA CONDIÇÃO DE FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS, AO PASSO QUE A APELANTE SE ADEQUA À CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA, PERFAZENDO-SE DESTINATÁRIA FINAL NA CADEIA DE CONSUMO, A TEOR DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/90.4. ¿PARA A COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, APTA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO RÉU A INDENIZAR A VÍTIMA POR EVENTUAIS DANOS MORAIS SOFRIDOS, FAZ-SE MISTER A PRESENÇA DOS SEGUINTES REQUISITOS, DE FORMA CUMULATIVA: CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL. É DIZER, AUSENTE QUALQUER DELES NÃO ESTARÁ CONFIGURADO O DIREITO À INDENIZAÇÃO¿ (TJ/CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0757193-87.2000.8.06.0001, RELATOR (A): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; 1º CÂMARA CÍVEL, J. 09/08/2010).5.
TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, COMO A HIPÓTESE EM QUESTÃO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO CULPA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 14 DO CDC, BASTANDO A PROVA DO DANO: ¿O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS¿.6.
O DIREITO PROCESSUAL É O DIREITO DAS PROVAS.
SALVO OS CASOS ELENCADOS NO ART. 374 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/15), A SABER: FATOS NOTÓRIOS, AFIRMADOS POR UMA PARTE E CONFESSADOS PELA PARTE CONTRÁRIA, ADMITIDOS NO PROCESSO COMO INCONTROVERSOS OU EM CUJO FAVOR MILITA PRESUNÇÃO LEGAL DE EXISTÊNCIA OU DE VERACIDADE, OS FATOS ARGUIDOS DEVEM SER PROVADOS.7.
NO CASO A AUTORA COMPROVOU A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME JUNTO AO SPC (PÁG. 24).
O ART. 43, §2º, DO CDC PREVÊ QUE ¿A ABERTURA DE CADASTRO, FICHA, REGISTRO E DADOS PESSOAIS E DE CONSUMO DEVERÁ SER COMUNICADA POR ESCRITO AO CONSUMIDOR, QUANDO NÃO SOLICITADA POR ELE¿.8.
ACERCA DE COMO SE DARÁ ESSA COMUNICAÇÃO, O STJ FIRMOU A ORIENTAÇÃO DE SER POSSÍVEL A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EM SUBSTITUIÇÃO À COMUNICAÇÃO PELOS CORREIOS, DESDE QUE SEJA COMPROVADO O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELO CONSUMIDOR E QUE ESTE TENHA FORNECIDO O TELEFONE OU O E-MAIL.9.
DESSA FORMA, O DEMANDADO NÃO SE DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS EM COMPROVAR A ¿EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR¿, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.10.
SOBRE O DANO MORAL, TRATA-SE DE UMA LESÃO QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA OFENSA À HONRA, AO AFETO, À LIBERDADE, À PROFISSÃO, AO RESPEITO, À PSIQUE, À SAÚDE, AO NOME, AO CRÉDITO, AO BEM-ESTAR E À VIDA, SEM NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO ECONÔMICO.
SEGUNDO MARIA HELENA DINIZ, "DANO MORAL VEM A SER A LESÃO DE INTERESSES NÃO PATRIMONIAIS DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PROVOCADA PELO FATO LESIVO" (CURSO DE DIREITO CIVIL BRASILEIRO, EDITORA SARAIVA, SP, 1998, P. 81).11.
PORTANTO, RESTA COMPROVADA A CONDUTA ILEGAL DA DEMANDADA EM IMPOR RESTRIÇÕES AO NOME DO AUTOR/CONSUMIDOR, GERANDO-LHE INEGÁVEL DANO MORAL, IN RE IPSA, OU SEJA, QUE NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DO DANO, POIS É PRESUMIDO.12.
ACERCA DA FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL, DEVE-SE LEVAR EM CONTA NÃO SÓ AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO OFENSOR E DA VÍTIMA, MAS TAMBÉM OS MOTIVOS, CONSEQUÊNCIAS E DEMAIS ELEMENTOS QUE PERMEIAM O EVENTO E SEUS REFLEXOS, SEM IMPLICAR EM ENRIQUECIMENTO DESMEDIDO E SEM CAUSA, TAMPOUCO EM INDENIZAÇÃO IRRELEVANTE E AQUÉM DOS INFORTÚNIOS EXPERIMENTADOS.
DEVE-SE, AINDA, OBSERVAR O CARÁTER PEDAGÓGICO E REPARADOR DO DANO MORAL.13.
ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOTADAMENTE ESTA CÂMARA, POSSUI DIVERSOS PRECEDENTES FIXANDO O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL NOS CASOS DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME.14.
A SENTENÇA ARBITROU O DANO MORAL EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUANTIA INFERIOR AO PARÂMETRO ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL, INEXISTINDO RAZÕES PARA SUA DIMINUIÇÃO.15.
TAMBÉM NÃO VERIFICO ERRO NO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS FIXADOS NA SENTENÇA, POIS O FORAM DE ACORDO COM A SÚMULA 362 DO STJ E SÚMULA Nº 54 DO STJ, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.16.
ACERCA DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, NO CASO NÃO CONSIGO VERIFICÁ-LA, NOTADAMENTE PORQUE A CAUSA FOI JULGADA FAVORAVELMENTE À AUTORA, O QUE EVIDENCIA A VIOLAÇÃO DE SEU DIREITO E A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
ALÉM DISSO, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS FORNECIDOS PELA PARTE, INCLUINDO A ASSINATURA DA PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM SEU NOME INDICAM QUE NÃO É JUSTIFICÁVEL INVOCAR, DE FORMA GERAL, A RECOMENDAÇÃO Nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE COMO OBSTÁCULO AO ACESSO À JUSTIÇA GARANTIDO PELO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV.
DISPOSITIVO.17.
NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. _________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 2° DA LEI Nº 8.078/90; ART. 3° DA LEI Nº 8.078/90; ART. 186 DO CC; ART. 14 DO CDC; ART. 374 DO CPC; ART. 43, §2º, DO CDC; ART. 373, II, DO CPC; ART. 398 DO CC; ART. 5°, XXXV, DA CF.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0757193-87.2000.8.06.0001, RELATOR (A): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; 1º CÂMARA CÍVEL, J. 09/08/2010; SÚMULA 404 DO STJ; TEMA REPETITIVO 59 DO STJ; STJ, RESP N. 2.092.539/RS, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 17/9/2024, DJE DE 26/9/2024; ART. 43, § 2º, DA LEI 8.078/90; SÚMULA 359 DO STJ; STJ - AGINT NO ARESP: 1933139 RJ 2021/0231001-0, RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 17/12/2021; TJ/CE APELAÇÃO CÍVEL - 0267937-95.2023.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 07/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/08/2024; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0236056-71.2021.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR (A) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/04/2022; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0200031-87.2023.8.06.0066 CEDRO, RELATOR: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, DATA DE JULGAMENTO: 28/02/2024, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/02/2024; TJ/CE, APELAÇÃO CÍVEL - 0206187-16.2022.8.06.0167, REL.
DESEMBARGADOR(A) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 07/02/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/02/2024; STJ, RESP N. 1.059.663/MS, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJE 17/12/2008; STJ, RESP 932.334/RS, 3ª TURMA, DJE DE 04/08/2009; TJ-CE - AC: 00144731420188060035 ARACATI, RELATOR: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, DATA DE JULGAMENTO: 27/07/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/07/2022; SÚMULA 548 DO STJ; SÚMULA 362 DO STJ; TJ-CE AC: 00145593620188060115 CE 0014559-36.2018.8.06.0115, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 01/12/2021, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/12/2021; SÚMULA Nº 54 DO STJ; TEMA REPETITIVO DO STJ.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) - Halison Rodrigues de Brito (OAB: 44462A/CE) -
18/02/2025 08:26
Conclusos para despacho
-
18/02/2025 08:26
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
18/02/2025 07:45
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 17:34
Juntada de Petição
-
17/02/2025 17:33
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 17:08
Mover Obj A
-
17/02/2025 17:08
Mover Obj A
-
15/02/2025 22:13
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
15/02/2025 21:36
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 07:51
Disponibilização Base de Julgados
-
12/02/2025 14:47
Juntada de Acórdão
-
12/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
-
12/02/2025 09:00
Julgado
-
04/02/2025 08:12
Conclusos para despacho
-
04/02/2025 08:12
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 12:11
Inclusão em Pauta
-
31/01/2025 12:00
Para Julgamento
-
30/01/2025 17:24
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
30/01/2025 12:11
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2024 16:03
Conclusos para despacho
-
27/08/2024 16:02
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
27/08/2024 15:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
27/08/2024 15:50
Juntada de Petição
-
27/08/2024 15:50
Expedição de Certidão.
-
21/08/2024 08:54
Expedição de Certidão.
-
21/08/2024 08:53
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
21/08/2024 08:53
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
20/08/2024 15:42
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
20/08/2024 15:22
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2024 15:22
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2024 10:13
Conclusos para despacho
-
16/08/2024 10:13
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2024 09:53
Distribuído por sorteio
-
14/08/2024 16:13
Registrado para Retificada a autuação
-
14/08/2024 16:13
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2024
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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