20/08/2025 18:05

Conclusos para decisão
19/08/2025 22:51

Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
03/07/2025 15:01

Mov. [56] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
03/07/2025 14:58

Mov. [55] - Petição | 0231823-31.2021.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
12/05/2025 12:02

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00081424-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 12/05/2025 11:58
12/05/2025 12:01

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00081424-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 12/05/2025 11:58
12/05/2025 12:01

Mov. [52] - Expedida Certidão
14/03/2025 06:15

Mov. [51] - Concluso ao Relator | 0231823-31.2021.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
14/03/2025 06:15

Mov. [50] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0231823-31.2021.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
13/03/2025 09:18

Mov. [49] - Petição | 0231823-31.2021.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00067686-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/03/2025 16:07
13/03/2025 09:18

Mov. [48] - Realizado Cancelamento do Processo | 0231823-31.2021.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível | Processo cancelado em virtude da evolucao de classe.
13/03/2025 09:18

Mov. [47] - Evolução da Classe Processual | 0231823-31.2021.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível | Adequacao de classe no peticionamento, conforme orientacao da SEJUD.
13/03/2025 09:16

Mov. [46] - Petição | Protocolo n TJCE.2500067686-6 Embargos de Declaracao Civel
13/03/2025 09:16

Mov. [45] - Interposição de Recurso Interno | 0231823-31.2021.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0231823-31.2021.8.06.0001
12/03/2025 16:10

Mov. [44] - Interposição de Recurso Interno | 0231823-31.2021.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
07/03/2025 14:51

Mov. [43] - Decorrendo Prazo | 0231823-31.2021.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
07/03/2025 00:33

Mov. [42] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0231823-31.2021.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/03/2025 00:00

Mov. [41] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0231823-31.2021.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 06/03/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3498
05/03/2025 07:10

Mov. [40] - Expedição de Certidão | 0231823-31.2021.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/02/2025 14:58

Mov. [39] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0231823-31.2021.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
28/02/2025 14:58

Mov. [38] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0231823-31.2021.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
28/02/2025 10:59

Mov. [37] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0231823-31.2021.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
27/02/2025 15:19

Mov. [36] - Mero expediente | 0231823-31.2021.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
27/02/2025 15:19

Mov. [35] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0231823-31.2021.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Intimem-se os embargados para que apresentem manifestacao: art. 1.024, 2, do CPC. Expediente necessario. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025. DESE
26/02/2025 13:07

Mov. [34] - Concluso ao Relator | 0231823-31.2021.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
26/02/2025 13:07

Mov. [33] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0231823-31.2021.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
26/02/2025 12:52

Mov. [32] - por prevenção ao Magistrado | 0231823-31.2021.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0231823-31.2021.8.06.0001 Orgao Julgador: 65 - 2 Camara Direito Privado Relator: 1269 - PAULO AIRTON
26/02/2025 08:25

Mov. [31] - Petição | Protocolo n TJCE.2500062520-0 Embargos de Declaracao Civel
26/02/2025 08:25

Mov. [30] - Interposição de Recurso Interno | 0231823-31.2021.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0231823-31.2021.8.06.0001
24/02/2025 18:15

Mov. [29] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
20/02/2025 01:28

Mov. [28] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
20/02/2025 01:28

Mov. [27] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/02/2025 00:00

Mov. [26] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 19/02/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3489
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0231823-31.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Raimundo Elmano Pires de Sousa - Apelada: Telma Cristina de Lima Novais - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0231823-31.2021.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: RAIMUNDO ELMANO PIRES DE SOUSA.

APELADO: TELMA CRISTINA DE LIMA NOVAISEMENTA: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE DESPEJO.

INLEGITIMIDADE PASSIVA.

NÃO CONFIGURADA.

AÇÃO AJUIZADA CONTRA O LOCADOR.

TESE DE TRESPASSE.

IMÓVEL ALUGADO À PESSOA FÍSICA NÃO INTEGRANTE DO QUADRO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA CESSIONÁRIA.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AVERBAÇÃO DO CONTRATO.

AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO LOCATÁRIO.

PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA.

SITUAÇÃO DE DÉBITO QUE PERSISTE.

JUROS MORATÓRIOS CONTRATUAIS. 5% (CINCO POR CENTO) AO MÊS.

ABUSIVIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS, ACESSÓRIOS E PEDIDO LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO FORMULADA POR RAIMUNDO ELMANO PIRES DE SOUSA EM FACE DE TELMA CRISTINA DE LIMA NOVAIS E ARGEMIRO GUIDOIN FILHO.

FOI PROFERIDA SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, CONTRA A QUAL ARGEMIRO GUIDOLIN FILHO E TELMA CRISTINA DE LIMA NOVAIS INTERPUSERAM APELAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA, A OCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO, SE AS PROVAS SÃO APTAS A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA E EVENTUAL ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ JUROS MORATÓRIO DE 5% (CINCO POR CENTO).III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

PRELIMINARMENTE, ACERCA DA TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, TRATA-SE DE CONDIÇÃO PREVISTA NO ART. 17 DO CPC: ¿ART. 17.

PARA POSTULAR EM JUÍZO É NECESSÁRIO TER INTERESSE E LEGITIMIDADE¿.

CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ, A LEGITIMIDADE DEVE SER VERIFICADA A PARTIR DA TEORIA DA ASSERÇÃO/AFIRMAÇÃO (DELA PROSPETTAZIONE), COMO SER OBSERVA NO JULGAMENTO DO RESP 1.834.003-SP: ¿NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, AÍ INCLUÍDA A LEGITIMIDADE, DEVEM SER AFERIDAS COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO, ISTO É, À LUZ DAS AFIRMAÇÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL¿ (STJ, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, JULGADO EM 17/09/2019, DJE 20/09/2019).4.

NO CASO, ALEGA O AUTOR ALEGA QUE CELEBROU COM OS DEMANDADOS CONTRATO DE ALUGUEL E QUE ESTES ESTARIAM INADIMPLENTES, JUNTANDO À INICIAL CÓPIA DO CONTRATO (PÁGS. 12 19).

DESSE MODO, PROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DE MODO QUE A PROCEDÊNCIA OU NÃO DA DEMANDA É QUESTÃO DE MÉRITO.5.

ACERCA DO MÉRITO EM SI, PREVÊ O ART. 5º DA LEI Nº 8.245/91 QUE ¿SEJA QUAL FOR O FUNDAMENTO DO TÉRMINO DA LOCAÇÃO, A AÇÃO DO LOCADOR PARA REAVER O IMÓVEL É A DE DESPEJO¿, SENDO OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO ¿PAGAR PONTUALMENTE O ALUGUEL E OS ENCARGOS DA LOCAÇÃO, LEGAL OU CONTRATUALMENTE EXIGÍVEIS, NO PRAZO ESTIPULADO OU, EM SUA FALTA, ATÉ O SEXTO DIA ÚTIL DO MÊS SEGUINTE AO VENCIDO, NO IMÓVEL LOCADO, QUANDO OUTRO LOCAL NÃO TIVER SIDO INDICADO NO CONTRATO¿ (ART. 23, I, DA LEI Nº 8.245/91).6.

OBSERVO QUE OS DEMANDANTES ASSUMEM O ATRASO DO ALUGUEL, MAS O JUSTIFICAM NO FATO DE O PONTO TER SIDO REPASSADO A TERCEIRA, QUE ESTARIA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO.

PORTANTO, É INCONTROVERSO A MORA NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS.7.

QUANTO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO, NÃO HÁ COMO AFASTAR A RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS.

O CONTRATO FOI CELEBRADO ENTRE O AUTOR E TELMA CRISTINA DE LIMA NOVAIS, SENDO FIADOR ARGEMIRO GUIDOIN FILHO.

DESSA FORMA, É INDIFERENTE SE O ESTABELECIMENTO QUE FUNCIONA NO LOCAL FOI CEDIDO A TERCEIRO.

PRIMEIRO PORQUE O CONTRATO NÃO FOI FIRMADO ENTRE O AUTOR E A PESSOA JURÍDICA CEDIDO.

SEGUNDO PORQUE A LOCATÁRIA NÃO FAZ PARTE DO CAPITAL SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA CEDIDA, COMO CONSTA NO CONTRATO DE CESSÃO JUNTADO.8.

NÃO É CASO DE APLICAÇÃO DO ART. 1.057, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC, POIS NÃO CONSTA NOS AUTOS PROVA DA AVERBAÇÃO DO INSTRUMENTO DE CESSÃO DAS QUOTAS, PARA QUE TENHA EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS.

E MESMO QUE HOUVESSE A AVERBAÇÃO, A LOCATÁRIA NÃO É SÓCIA DA PESSOA JURÍDICA CEDIDA E A PESSOA JURÍDICA CEDIDA NÃO É PARTE NO CONTRATO DE LOCAÇÃO.9.

DESTA FEITA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PERDA DO OBJETO, PORQUANTO A SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA AINDA SUBSISTE, PERMANECENDO O INTERESSE JURÍDICO NA CAUSA.10.

PARA ALÉM DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA CONTESTAÇÃO E NÃO REBATIDOS EM RÉPLICA, CABE AO CONTESTANTE A JUNTADA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA DA ALEGAÇÃO, A FIM DE QUE SEJA VERIFICADA A VEROSSIMILHANÇA.11.

COMPULSANDO OS AUTOS, EXTRAI-SE DA CLÁUSULA CONTRATUAL 12 (FLS. 16) QUE, EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO, FORAM ESTIPULADOS JUROS DE MORA DE 5% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

O REFERIDO PERCENTUAL DE JUROS MORATÓRIOS ENCONTRA-SE EM DISSONÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ E COM O CÓDIGO CIVIL.

NESSA HIPÓTESE, DEVE SER OBSERVADO ART. 406 DO CC/2002, E EVENTUAIS JUROS DEVIDOS NÃO PODEM ULTRAPASSAR A TAXA DE 12% AO ANO, PERMITIDA APENAS A CAPITALIZAÇÃO ANUAL (ART. 406 DO CC/2002; 1º DO DECRETO Nº 22.626/1933; E 161, § 1º, DO CTN), SOB PENA DE REDUÇÃO AO LIMITE LEGAL, CONSERVANDO-SE O NEGÓCIO.IV.

DISPOSITIVO.12.

DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, REFORMANDO A SENTENÇA ATACADA NO SENTIDO DE LIMITAR OS JUROS MORATÓRIO AO PATAMAR DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, DE FORMA SIMPLES, A CONTAR DO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO AO ALUGUEL. _________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 17 DO CPC; ART. 5º DA LEI Nº 8.245/91; ART. 23, I, DA LEI Nº 8.245/91; ART. 373, I, DO CPC; ART. 373, II, DO CPC; ART. 1.057, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC; ART. 406 DO CC; ART. 86 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, JULGADO EM 17/09/2019, DJE 20/09/2019; STJ, AGRG NO AG 1151204/SP, REL.

MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 15/05/2012, DJE 30/05/2012; TJ-MG - AC: 10000180934937001 MG, RELATOR: MOTA E SILVA, DATA DE JULGAMENTO: 06/11/2018, CÂMARAS CÍVEIS / 18ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/11/2018; TJ-SP 10003982220178260296 SP 1000398-22.2017.8.26.0296, RELATOR: CARLOS DIAS MOTTA, DATA DE JULGAMENTO: 07/03/2018, 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/03/2018; TJ-MG - AC: 10000210918330001 MG, RELATOR: CLÁUDIA MAIA, DATA DE JULGAMENTO: 26/08/2021, CÂMARAS CÍVEIS / 14ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/08/2021; SÚMULA Nº 306 DO STJ; TJ-MG - AC: 10223072305186002 MG, RELATOR: EDUARDO MARINÉ DA CUNHA, DATA DE JULGAMENTO: 13/03/2014, CÂMARAS CÍVEIS / 17ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/03/2014.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Carlos Rodrigo Mota da Costa (OAB: 14751/CE) - Fernanda Rochelle Silveira Silva da Costa (OAB: 19220/CE)
18/02/2025 07:47

Mov. [25] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
17/02/2025 15:29

Mov. [24] - Mover Obj A
17/02/2025 15:28

Mov. [23] - Mover Obj A
15/02/2025 22:13

Mov. [22] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
15/02/2025 21:40

Mov. [21] - Expedida Certidão de Julgamento
13/02/2025 07:47

Mov. [20] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0076-79, com 12 folhas.
12/02/2025 14:51

Mov. [19] - Acórdão - Assinado
12/02/2025 09:00

Mov. [18] - Provimento em Parte
12/02/2025 09:00

Mov. [17] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
04/02/2025 08:12

Mov. [16] - Concluso ao Relator
04/02/2025 08:12

Mov. [15] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
31/01/2025 12:09

Mov. [14] - Inclusão em Pauta | Para 12/02/2025
31/01/2025 12:00

Mov. [13] - Para Julgamento
30/01/2025 17:24

Mov. [12] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
28/01/2025 11:46

Mov. [11] - Relatório - Assinado
11/04/2024 11:51

Mov. [10] - Expedido Termo de Transferência
11/04/2024 11:51

Mov. [9] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES - PORT. 609/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Area de atuacao do magistrado (destino
22/03/2024 18:09

Mov. [8] - Expedido Termo de Transferência
22/03/2024 18:09

Mov. [7] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES - PORT. 609/2024 Area de atuacao do magistrado (destino
29/06/2023 00:00

Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 28/06/2023 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 3105
26/06/2023 11:01

Mov. [5] - Concluso ao Relator | Saneamento de dados. PA NA 8508755-35.2024.8.06.0000.
26/06/2023 11:01

Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
26/06/2023 11:01

Mov. [3] - (Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado | Motivo: Prevento ao processo 0626613-63.2023.8.06.0000 Processo prevento: 0626613-63.2023.8.06.0000 Orgao Julgador: 65 - 2 Camara Direito Privado Relator: 1269 - PAULO AIRTON ALBUQUERQUE F
26/06/2023 10:09

Mov. [2] - Processo Autuado
26/06/2023 10:09

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 39 Vara Civel

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00