14/02/2025 00:00

Intimação

   PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ   1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected]         Processo nº: 3006082-98.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] Requerente: AUTOR: ANTONIO MONTEIRO DE SOUSA Requerido: REU: BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.   Cuida-se de Ação Indenizatória de Cobrança Indevida c/c pedido liminar ajuizada por ANTONIO MONTEIRO DE SOUSA em face de BANCO DO BRASIL S.A, todos já devidamente qualificados nos autos.    No id nº 127127981, este juízo indeferiu o pedido de liminar formulado na petição inicial e determinou a citação do promovido. Em seguida, as partes apresentaram a petição conjunta de id nº 134290400, onde requereram a homologação do acordo extrajudicial entre elas celebrado.    Este é, em suma, o relatório.

Passo à decisão.    No presente caso, observa-se que o negócio jurídico entabulado satisfaz os requisitos formais, não existindo nenhum vício de legalidade incidente sobre o acordo celebrado entre as partes.

Ademais, o objeto da ação comporta a transação.    Considerando a legitimidade das partes e do objeto da transação, homologo, por sentença irrecorrível, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre elas no termo de transação acostado no id nº 134290400, nos precisos termos ali consignados, declarando, outrossim, a extinção do processo, com resolução de mérito, sob o amparo das disposições do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.      Outrossim, é importante consignar que o eventual descumprimento dos termos do acordo celebrado deverá ser objeto de execução específica.      Sem custas e sem honorários.    Publique-se e registre-se.    Como não há interesse recursal, o trânsito em julgado ocorre imediatamente.    Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO
14/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 134489577
13/02/2025 20:30

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 20:29

Juntada de Certidão
13/02/2025 20:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134489577
11/02/2025 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
11/02/2025 10:27

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/04/2025 14:45, CEJUSC - COMARCA DE SOBRAL.
11/02/2025 10:24

Recebidos os autos
11/02/2025 10:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
07/02/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 14:17

Homologada a Transação
31/01/2025 13:33

Conclusos para julgamento
31/01/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 01:49

Decorrido prazo de ANTONIO MONTEIRO DE SOUSA em 21/01/2025 23:59.
20/01/2025 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
20/01/2025 10:44

Juntada de Certidão
20/01/2025 10:43

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/04/2025 14:45, CEJUSC - COMARCA DE SOBRAL.
20/01/2025 08:40

Recebidos os autos
20/01/2025 08:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
17/01/2025 12:23

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 00:00

Publicado Citação em 02/12/2024. Documento: 127127981
29/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127127981
29/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127127981
28/11/2024 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127127981
28/11/2024 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127127981
28/11/2024 18:39

Não Concedida a Medida Liminar
18/11/2024 12:55

Conclusos para decisão
18/11/2024 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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