11/04/2025 14:52

Remessa
11/04/2025 14:52

Baixa Definitiva
11/04/2025 14:51

Transitado em Julgado
11/04/2025 14:51

Transitado em Julgado
11/04/2025 14:51

Certidão de Trânsito em Julgado
11/04/2025 14:50

Expedição de Documento
11/04/2025 14:48

Expedição de Documento
18/03/2025 22:52

Expedição de Documento
28/02/2025 01:47

Expedição de Documento
20/02/2025 02:48

Decorrendo Prazo
20/02/2025 02:48

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0107287-50.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Mapfre Seguros Gerais S/A - Apelada: Maria Vandilza Lucindo Lima - Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0107287-50.2018.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A.

APELADO: MARIA VANDILZA LUCINDO LIMA.

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE REINCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO EM SEGURO DE VIDA.

PROVA DE ATO ILÍCITO.

CANCELAMENTO INDEVIDO.

ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA.

CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL (FLS. 377/391), INTERPOSTA PELA MAPFRE VIDA S/A, EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 22ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (FLS. 370/374), QUE JULGOU, NOS SEGUINTES TERMOS, A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, AJUIZADA POR MARIA VANDILZA LUCINDO LIMA, ORA APELADA2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO A SER DECIDIDA CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA OBEDECE AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO E CONGRUÊNCIA.ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA APELANTE QUANTO AO CANCELAMENTO DO SEGURO DE VIDA.EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS.3.

RAZÕES DE DECIDIR:A IRREGULARIDADE DO CANCELAMENTO DO SEGURO DE VIDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RESIDE NO FATO DOS DESCONTOS NÃO TEREM SIDO REALIZADOS E PELO NÃO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RELATANDO A SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA.A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA ESTABELECE QUE EM CASOS DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO POR CONDUTA ABUSIVA, O DANO MORAL É PRESUMIDO, ESPECIALMENTE EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE ACARRETEM AFLIÇÃO EXACERBADA AO CONSUMIDOR.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA E A CONSEQUENTE NEGATIVA DE ATENDIMENTO EM CASOS DE URGÊNCIA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, COMO VISTO EM PRECEDENTES SIMILARES. 4.

DISPOSITIVO:RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDAACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, DATA DO SISTEMADESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR . - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Ana Paula da Graça Brito Oliveira (OAB: 23126/CE)
18/02/2025 07:57

Expedição de Documento
17/02/2025 20:03

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
17/02/2025 20:03

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
17/02/2025 20:01

Expedição de Documento
17/02/2025 20:01

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 10:09

Processo Encaminhado
12/02/2025 10:00

Expedição de Documento
12/02/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
11/02/2025 11:30

Juntada de Documento
11/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
11/02/2025 09:00

Julgado
05/02/2025 16:49

Juntada de Petição
05/02/2025 16:49

Expedição de Documento
05/02/2025 16:49

Expedição de Documento
20/01/2025 12:22

Juntada de Petição
20/01/2025 12:22

Juntada de Petição
20/01/2025 12:22

Expedição de Documento
20/01/2025 12:22

Expedição de Documento
18/12/2024 10:37

Conclusos
18/12/2024 10:37

Expedição de Documento
18/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2024 10:28

Expedição de Documento
14/12/2024 18:07

Inclusão em Pauta
14/12/2024 18:06

Para Julgamento
13/12/2024 21:51

Processo Encaminhado
13/12/2024 21:47

Juntada de Documento
06/11/2024 09:26

Conclusos
06/11/2024 09:26

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/11/2024 09:21

Juntada de Petição
06/11/2024 09:21

Juntada de Petição
06/11/2024 09:21

Expedição de Documento
04/11/2024 10:42

Expedição de Documento
04/11/2024 10:41

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/11/2024 10:41

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
04/11/2024 08:49

Processo Encaminhado
04/11/2024 08:32

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 08:32

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 08:13

Conclusos
24/10/2024 08:13

Expedição de Documento
24/10/2024 08:13

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
24/10/2024 07:38

Registro Processual
24/10/2024 07:38

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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