TJCE - 0200324-05.2022.8.06.0127
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria das Gracas Almeida de Quental
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/04/2025 16:29
Remessa
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04/04/2025 16:29
Baixa Definitiva
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04/04/2025 16:28
Transitado em Julgado
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04/04/2025 16:28
Transitado em Julgado
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04/04/2025 16:28
Certidão de Trânsito em Julgado
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18/03/2025 22:49
Expedição de Documento
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20/02/2025 02:48
Decorrendo Prazo
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20/02/2025 02:48
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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20/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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19/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200324-05.2022.8.06.0127 - Apelação Cível - Monsenhor Tabosa - Apelante: Maria Soares Costa Magalhães - Apelante: Luis Machado Magalhães - Apelante: Francisco Cristiano Soares Martins - Apelado: Maria Amélia da Silva Oliveira - Des.
FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0200324-05.2022.8.06.0127 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTES: MARIA SOARES COSTA MAGALHÃES, LUIS MACHADO MAGALHÃES E FRANCISCO CRISTIANO SOARES MARTINS.
APELADO: MARIA AMÉLIA DA SILVA OLIVEIRA.
CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALEMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REIVINDICATÓRIA.
PROPRIEDADE REGISTRADA EM CARTÓRIO.
DUPLICIDADE DE COMPRA E VENDA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE INJUSTA.
PROVA DOCUMENTAL PREVALECENTE.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REIVINDICATÓRIA, NA QUAL A PARTE AUTORA PLEITEIA A RESTITUIÇÃO DE ÁREA DE 3,30M² SUPOSTAMENTE INVADIDA POR VIZINHOS.
A PARTE APELANTE FUNDAMENTA O PEDIDO EM RECIBO DE COMPRA E VENDA, ENQUANTO A PARTE APELADA APRESENTA REGISTRO FORMAL DO IMÓVEL EM CARTÓRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A PARTE APELANTE COMPROVOU A POSSE INJUSTA EXERCIDA PELA PARTE APELADA SOBRE A ÁREA LITIGIOSA; E (II) AVALIAR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DA PARTE APELANTE EM DETRIMENTO DO TÍTULO REGISTRADO DA PARTE APELADA.III.
RAZÕES DE DECIDIRA AÇÃO REIVINDICATÓRIA EXIGE A COMPROVAÇÃO SIMULTÂNEA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA E DA POSSE INJUSTA EXERCIDA PELO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL.O REGISTRO IMOBILIÁRIO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DA PROPRIEDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.245, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, PREVALECENDO SOBRE SIMPLES RECIBO DE COMPRA E VENDA APRESENTADO PELA PARTE APELANTE.A POSSE INJUSTA, PARA EFEITOS DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA, NÃO SE PRESUME, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RÉU DETÉM O IMÓVEL SEM JUSTA CAUSA.
NO CASO, A PARTE APELADA EXERCEU ATOS DE POSSE LEGÍTIMOS SOBRE O IMÓVEL, SEM OPOSIÇÃO PRÉVIA DA PARTE APELANTE.A PROVA TESTEMUNHAL DIVERGE QUANTO AO USO DO TERRENO, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA AFASTAR A FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS REGISTRADOS EM CARTÓRIO.A DUPLICIDADE DE COMPRA E VENDA, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA PROCEDÊNCIA DA REIVINDICATÓRIA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O REGISTRO IMOBILIÁRIO CONSTITUI PROVA PREPONDERANTE DA PROPRIEDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.245, §1º, DO CÓDIGO CIVIL.A POSSE INJUSTA NÃO SE PRESUME E DEVE SER DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA.A DUPLICIDADE DE COMPRA E VENDA NÃO BASTA PARA FUNDAMENTAR PEDIDO REIVINDICATÓRIO, SE AUSENTES OS DEMAIS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.200, 1.228 E 1.245, §1º; CPC, ART. 372, §11 DO ART. 85.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.060.259/MG, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 04/04/2017, DJE 04/05/2017; STJ, AGINT NO ARESP 947.898/DF, REL.
MIN.
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 29/10/2019; TJ-MG, AC 10000212089429001, REL.
DES.
JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA, J. 10/03/2022; TJ-AM, AC 0249358-81.2008.8.04.0001, REL.
DES.
YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA, J. 05/11/2017; TJ-CE, AC 0000823-30.2019.8.06.0142, REL.
DES.
CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, J. 27/11/2024.
ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS.
ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO MANTENDO SE O DISPOSTO NA SENTENÇA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR . - Advs: Antonia Ivone Barros Martins (OAB: 7791/CE) - Kaio Henrique da Rocha de Souza (OAB: 48583/CE) -
18/02/2025 07:57
Expedição de Documento
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17/02/2025 20:00
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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17/02/2025 20:00
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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13/02/2025 10:08
Processo Encaminhado
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12/02/2025 10:00
Expedição de Documento
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12/02/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
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11/02/2025 11:30
Juntada de Documento
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11/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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11/02/2025 09:00
Julgado
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18/12/2024 10:38
Conclusos
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18/12/2024 10:38
Expedição de Documento
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18/12/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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15/12/2024 10:28
Expedição de Documento
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14/12/2024 18:06
Inclusão em Pauta
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14/12/2024 18:06
Para Julgamento
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13/12/2024 21:51
Processo Encaminhado
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13/12/2024 21:47
Juntada de Documento
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24/10/2024 11:59
Conclusos
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24/10/2024 11:50
Juntada de Petição
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24/10/2024 11:50
Juntada de Petição
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24/10/2024 11:50
Expedição de Documento
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18/10/2024 14:00
Expedição de Documento
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18/10/2024 14:00
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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18/10/2024 13:59
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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18/10/2024 13:07
Processo Encaminhado
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18/10/2024 12:33
Proferido despacho de mero expediente
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18/10/2024 12:33
Proferido despacho de mero expediente
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18/10/2024 09:26
Conclusos
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18/10/2024 09:26
Expedição de Documento
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18/10/2024 08:41
Distribuído
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17/10/2024 15:42
Registro Processual
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17/10/2024 15:42
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2024
Ultima Atualização
18/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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