27/02/2025 10:39

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 10:39

Expedida Certidão de Arquivamento
27/02/2025 10:12

Processo Encaminhado
27/02/2025 10:02

Baixa Definitiva
27/02/2025 10:02

Transitado em Julgado
26/02/2025 14:01

Mover Objetos
26/02/2025 14:01

Expedição de Documento
26/02/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/02/2025 09:26

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
26/02/2025 09:23

Decorrido prazo
26/02/2025 09:23

Expedição de Documento
20/02/2025 03:07

Decorrendo Prazo
20/02/2025 03:07

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620258-66.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Sobral - Impetrante: Kayrys Motta Nascimento - Paciente: Ana Caroline Oliveira da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Sobral - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSO PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

PRISÃO PREVENTIVA.

PRISÃO DOMICILIAR.

FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE.

COISA JULGADA.

AUSÊNCIA DE FATO NOVO.

ORDEM NÃO CONHECIDA.I.

CASO EM EXAME1.

O IMPETRANTE REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PACIENTE É MÃE DE TRÊS FILHOS, SENDO DOIS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CONSISTE EM VERIFICAR SE A PACIENTE FAZ JUS À SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES DE DOZE ANOS DE IDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

QUANTO AO PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR POR SER GENITORA DE FILHO MENOR, A 1ª CÂMARA CRIMINAL JÁ ANALISOU E NEGOU A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR À PACIENTE NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS Nº 0634516-18.2024.8.06.0000, RECONHECENDO A PRESENÇA DE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, POIS A ACUSADA CONTÍNUA NO COMANDO DO TRÁFICO APÓS A MORTE DE SEU EX-COMPANHEIRO, ASSUMINDO POSIÇÃO DE LIDERANÇA NA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.4.

CONSTATOU-SE QUE A PACIENTE JÁ HAVIA SIDO BENEFICIADA COM PRISÃO DOMICILIAR ANTERIORMENTE, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, PORÉM TEVE O BENEFÍCIO REVOGADO DEVIDO À CONTINUIDADE DA PRÁTICA CRIMINOSA.5.

A JURISPRUDÊNCIA VEDA A REITERAÇÃO DE PEDIDOS IDÊNTICOS SEM A APRESENTAÇÃO DE FATO NOVO RELEVANTE, CONFORME OCORREU NO PRESENTE CASO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

ORDEM NÃO CONHECIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO WRIT, NOS EXATOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Kayrys Motta Nascimento (OAB: 27855/CE)
18/02/2025 08:02

Expedição de Documento
18/02/2025 07:26

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 07:25

Mover Objetos
17/02/2025 19:27

Juntada de Documento
17/02/2025 18:33

Processo Encaminhado
15/02/2025 16:44

Expedição de Documento
12/02/2025 23:01

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
12/02/2025 15:12

Expedição de Documento
12/02/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
11/02/2025 16:10

Juntada de Documento
11/02/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
11/02/2025 14:00

Julgado
06/02/2025 13:55

Inclusão em Pauta
06/02/2025 13:30

Processo Encaminhado
31/01/2025 18:22

Conclusos
31/01/2025 18:22

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/01/2025 16:53

Juntada de Petição
31/01/2025 16:53

Juntada de Petição
31/01/2025 16:53

Expedição de Documento
27/01/2025 01:14

Decorrendo Prazo
27/01/2025 01:14

Expedição de Documento
27/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 09:18

Mover Objetos
23/01/2025 09:18

Expedição de Documento
23/01/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
23/01/2025 07:02

Expedição de Documento
22/01/2025 21:53

Mover Objetos
22/01/2025 21:53

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
22/01/2025 21:22

Processo Encaminhado
22/01/2025 21:21

Não Concedida a Medida Liminar
15/01/2025 18:06

Conclusos
15/01/2025 18:06

Expedição de Documento
15/01/2025 17:57

Distribuído
13/01/2025 20:12

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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