29/07/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 11:54

Conclusos para despacho
28/07/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 16:25

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2025 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 17:43

Conclusos para despacho
04/06/2025 17:43

Juntada de Certidão
04/06/2025 17:42

Processo Reativado
01/06/2025 19:44

Juntada de Certidão
28/05/2025 08:00

Recebidos os autos
28/05/2025 08:00

Juntada de decisão
09/04/2025 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/04/2025 15:10

Alterado o assunto processual
09/04/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 09:35

Conclusos para despacho
08/04/2025 09:34

Juntada de Certidão
07/04/2025 14:39

Juntada de Petição de Apelação
14/03/2025 06:48

Decorrido prazo de LINDEMBERG SOUSA SILVA em 13/03/2025 23:59.
17/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135917721
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3000996-97.2024.8.06.0151 Parte Promovente: MUNICIPIO DE QUIXADA Parte Promovida: LINDEMBERG SOUSA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida por MUNICIPIO DE QUIXADA em face de LINDEMBERG SOUSA SILVA.

Verificada que a inicial foi instruída por uma CDA cuja débito total é de valor ínfimo.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

FUNDAMENTAÇÃO Em sede de Repercussão Geral do Tema 1.184, o STF fixou o entendimento de que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado".

No julgamento supracitado, o Supremo Tribunal Federal não fixou parâmetros para consideração do valor ínfimo ou baixo valor da execução fiscal.

A despeito disso, a decisão foi expressa quanto a possibilidade de extinção das ações fiscais de baixo valor, mesmo quando inexistente lei específica, por falta de interesse de agir.

O Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução n.º 547/2024 definiu que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir", bem como, que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que (...) não tenham sido localizados bens penhoráveis" Nesse contexto, adotando como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecido pelo CNJ, considero a presente execução fiscal como de baixo valor, cuja onerosidade ao Poder Judiciário, e, ao fim e ao cabo, aos cofres públicos, não justifica o seu processamento, é importante ressaltar que esse valor deve corresponder ao existente no início da execução.

A cobrança do crédito pode ser realizada extrajudicialmente, sendo também requisitos de admissibilidade da execução fiscal a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, nos termos do que foi decidido pelo STF. É preciso atentar para a hipótese de que, mesmo que o ente público possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e, ainda assim, extinguir os executivos fiscais.

Isso porque a resolução do deslinde presente não decorre de lacuna de norma disciplinadora específica, mas, sim, ausência de interesse de agir, instituto que decorre das condições da ação e não se confunde com as razões que, supostamente, justificariam o mérito da execução. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação.

Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em aplicação subsidiária do artigo 485, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir.

Torno insubsistente eventual penhora, determinando o desbloqueio e a intransferibilidade dos bens, inclusive na plataforma Sisbajud, se a medida houver sido efetivada.

Sem custas e honorários.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários. Quixadá, 13 de fevereiro de 2025. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito
14/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135917721
14/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135917721
14/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135917721
14/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135917721
13/02/2025 23:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135917721
13/02/2025 23:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135917721
13/02/2025 22:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 22:24

Alterado o assunto processual
13/02/2025 22:24

Alterado o assunto processual
13/02/2025 16:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/02/2025 15:10

Conclusos para julgamento
01/11/2024 13:37

Juntada de Certidão
31/10/2024 05:55

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 09:16

Conclusos para despacho
18/07/2024 09:16

Juntada de Certidão
12/07/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2024 15:29

Juntada de ato ordinatório
20/06/2024 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2024 10:09

Juntada de Petição de diligência
05/06/2024 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2024 17:35

Expedição de Mandado.
25/05/2024 14:14

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
07/05/2024 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 19:04

Conclusos para despacho
30/04/2024 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0252828-41.2023.8.06.0001

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Paulo Ricardo Barrius dos Santos

Advogado: Pablo Jorge Aguiar do Rego

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/08/2023 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0021601-25.2017.8.06.0034

Edvaldo de Sousa Sobrinho

Fortal Construcoes e Servicos Imobiliari...

Advogado: Sylvia Vilar Teixeira Benevides

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/01/2021 13:46

Exibir Processo

Processo nº 3002340-91.2024.8.06.0029

Antonio Jose Martins Ferreira

Francisca Delfina da Silva

Advogado: Nathalia Alves de Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/12/2024 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0021601-25.2017.8.06.0034

Fortcasa Incorporadora e Imobiliaria Ltd...

Edvaldo de Sousa Sobrinho

Advogado: Gaudenio Santiago do Carmo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/03/2023 14:36

Exibir Processo

Processo nº 3000996-97.2024.8.06.0151

Municipio de Quixada

Lindemberg Sousa Silva

Advogado: Marcia de Sousa Marcolino

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/04/2025 15:10

Exibir Processo