01/04/2025 09:55

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 09:55

Expedida Certidão de Arquivamento
21/03/2025 11:33

Processo Encaminhado
21/03/2025 11:22

Baixa Definitiva
21/03/2025 11:22

Transitado em Julgado
18/03/2025 21:43

Mover Objetos
18/03/2025 21:43

Expedição de Documento
18/03/2025 21:37

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/03/2025 12:51

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
01/03/2025 06:29

Expedição de Documento
20/02/2025 03:16

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638956-57.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Antonio Matheus de Sousa Vasconcelos - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

TRÁFICO DE DROGAS.

EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA.

FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

HABEAS CORPUS CONHECIDO.

ORDEM DENEGADA, COM DETERMINAÇÃO.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DE ANTÔNIO MATHEUS DE SOUSA VASCONCELOS, COM PEDIDO LIMINAR, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.

A DEFESA ALEGA EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR, REQUERENDO A LIBERDADE DO ACUSADO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (A) VERIFICAR SE HÁ EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA QUE JUSTIFIQUE O RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR; E (B) OBSERVAR SE EXISTEM FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA O DECRETO PRISIONAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE, ESPECIALMENTE EM CASOS DE MAIOR COMPLEXIDADE E COM PLURALIDADE DE RÉUS.

NO CASO CONCRETO, NÃO SE VERIFICA DESÍDIA INJUSTIFICADA POR PARTE DO JUDICIÁRIO OU DA ACUSAÇÃO QUE CARACTERIZE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ATÉ PORQUE O CADERNO PROCESSUAL VERSA SOBRE DELITO DE NATUREZA GRAVE, ATINENTE A SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, E CONTA COM EXTENSA LISTA DE RÉUS (SESSENTA E DOIS), O QUE ENSEJA A INDICAÇÃO DA SÚMULA Nº 15 DO TJCE.4.

O PACIENTE FOI PRESO EM 22/05/2024 E, APESAR DAS PARTICULARIDADES DO PROCESSO, A AUTORIDADE JUDICIAL, AOS 09/10/2024, PROCEDEU COM O SANEAMENTO, DETERMINANDO A SEPARAÇÃO DOS AUTOS QUANTO A PARTE DOS ACUSADOS, ESTANDO O FEITO PERCORRENDO O SEU TRÂMITE REGULAR.

APESAR DISSO, ENTENDE-SE COMO APROPRIADO O ENVIO DE DETERMINAÇÃO AO JUÍZO IMPETRADO PARA QUE, COM O OBJETIVO DE EVITAR EVENTUAL OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, ENVIDE TODOS OS ESFORÇOS A FIM DE QUE, COM URGÊNCIA, SEJA DESIGNADA, PARA DATA MAIS PRÓXIMA POSSÍVEL, A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, UMA VEZ JÁ RATIFICADO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.5.

A PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTA-SE NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

A DECISÃO OBJURGADA CONSIDERA A PERICULOSIDADE DO AGENTE E A INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.6.

REFERIDA PERICULOSIDADE ENCONTRA EVIDÊNCIA NO FATO DE QUE O PACIENTE PARTICIPARIA DO GRUPO DE WHATSAPP DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA GDE, DENOMINADO ¿PLAY CENTER CARIRI! 06¿, O QUAL DECLINARIA ESTATUTO, ¿LIVRO DE CAIXINHA¿ (CONTRIBUIÇÃO MENSAL), DISCIPLINAS, HIERARQUIAS DENOMINADAS STF (SINTONIA FINAL) E STG (SINTONIA GERAL) E OUTRAS ATIVIDADES ROTINEIRAS DO COLETIVO SUPOSTAMENTE CRIMINOSO, VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, POSSE E PORTE DE ARMAS E MUNIÇÕES E HOMICÍDIOS, ESPECIALMENTE NA REGIÃO DO CARIRI.

SEGUNDO AS INVESTIGAÇÕES, PRECISAMENTE DOS REGISTROS OBTIDOS DURANTE A ANÁLISE DA QUEBRA DE DADOS TELEMÁTICOS, FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR FOTOGRAFIAS COMPATÍVEIS COM O ORA PACIENTE, CONTENDO, INCLUSIVE, POSES COM GESTOS DAS MÃOS EM ALUSÃO AO NUMERAL 3 (TRÊS), QUE REMETERIA O NÚMERO DE LETRAS DAQUELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ALÉM DE IMAGENS DE ARMAS E DE PROPAGANDA DE COMERCIALIZAÇÃO ILÍCITA DE DROGAS.

A CONSTRIÇÃO CAUTELAR SE JUSTIFICA, PORTANTO, PELA IMPRESCINDIBILIDADE DE IMPEDIR A PERPETUAÇÃO DA ATUAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CUJA COESÃO DEPENDE DA MANUTENÇÃO DE SEUS INTEGRANTES EM ATIVIDADE, AFASTANDO A IDEIA DE EXTEMPORANEIDADE.7.

SOMA-SE A ISSO A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE O PACIENTE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO, REFERENTE AOS AUTOS Nº 0233855-04.2024.8.06.0001, PELO SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE ROUBO TENTADO, NÃO HAVENDO COMO IGNORAR A PREVISÃO DA SÚMULA Nº 52 DO TJCE.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM DETERMINAÇÃO.TESES DE JULGAMENTO:1.

A VERIFICAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO CASO E A PLURALIDADE DE RÉUS, NÃO SE JUSTIFICANDO PELA MERA SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS PROCESSUAIS.2.

A PRISÃO PREVENTIVA É IDÔNEA E NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DADA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE ATRELADA À NECESSIDADE DE DESARTICULAR A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A QUAL ELE SUPOSTAMENTE PERTENCE.3.

CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA, NÃO OBSTAM A FIXAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 312 DO CPP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB, ARTIGO 93, IX; CPP, ARTIGOS 312 E 319; LEI Nº 12.850/2013, ARTIGO 2º, § 2º; LEI Nº 12.850/2013, ARTIGO 33.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:- STF, HC Nº 118.340/SP, PRIMEIRA TURMA, RELATOR O MINISTRO LUIZ FUX, DJE DE 23/4/16;- STJ, AGRG NO HC N. 940.776/PB, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/11/2024, DJEN DE 2/12/2024;- STJ, AGRG NO HC N. 910.830/SP, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 17/6/2024, DJE DE 20/6/2024;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0629987-87.2023.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 01/08/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/08/2023;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0633451-61.2019.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIA EDNA MARTINS, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/12/2019, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/12/2019.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0638956-57.2024.8.06.0000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT IMPETRADO E DENEGAR A ORDEM REQUESTADA, MAS COM DETERMINAÇÃO AO MM.

JUIZ DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DE FORTALEZA PARA QUE ENVIDE TODOS OS ESFORÇOS A FIM DE QUE, COM URGÊNCIA, SEJA DESIGNADA, PARA DATA MAIS PRÓXIMA POSSÍVEL, A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ATINENTE AOS AUTOS Nº 0034614-49.2024.8.06.0001, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
18/02/2025 11:48

Mover Objetos
18/02/2025 11:48

Expedição de Documento
18/02/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 08:31

Expedição de Documento
18/02/2025 08:26

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 08:25

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
17/02/2025 18:33

Processo Encaminhado
17/02/2025 14:16

Juntada de Documento
15/02/2025 16:43

Expedição de Documento
13/02/2025 13:25

Expedição de Documento
13/02/2025 07:54

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 14:37

Juntada de Documento
11/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
11/02/2025 14:00

Julgado
06/02/2025 17:56

Inclusão em Pauta
06/02/2025 17:13

Processo Encaminhado
28/01/2025 21:43

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
23/01/2025 14:29

Conclusos
23/01/2025 14:29

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/01/2025 13:34

Juntada de Petição
23/01/2025 13:34

Juntada de Petição
23/01/2025 13:34

Expedição de Documento
21/01/2025 17:00

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2025 10:07

Mover Objetos
08/01/2025 10:07

Expedição de Documento
08/01/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/01/2025 07:01

Expedição de Documento
07/01/2025 15:51

Mover Objetos
07/01/2025 15:51

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/12/2024 14:28

Processo Encaminhado
19/12/2024 14:28

Não Concedida a Medida Liminar
13/12/2024 17:33

Conclusos
13/12/2024 17:33

Expedição de Documento
13/12/2024 17:23

Redistribuído
12/12/2024 03:17

Decorrendo Prazo
12/12/2024 03:17

Expedição de Documento
12/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 13:33

Expedição de Documento
10/12/2024 13:26

Mover Objetos
10/12/2024 13:25

Processo Encaminhado
09/12/2024 11:27

Processo Encaminhado
09/12/2024 11:27

Declarada incompetência
05/12/2024 15:02

Conclusos
05/12/2024 15:02

Expedição de Documento
05/12/2024 15:02

(Distribuição Automática) por sorteio
05/12/2024 14:45

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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