TJCE - 0050181-80.2020.8.06.0092

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Independencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA

CPF *43.***.*52-36

FABIO FARLEY CORDEIRO MARTINS

CPF *17.***.*37-22

FRANCISCO SILVA DE MELO

CPF *62.***.*53-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CENTRAL DE MONITORAMENTO

CNPJ:

PENITENCIARIA INDUSTRIAL REGIONAL DE SOBRAL - PIRS

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 10:53

    Juntada de Guia de Recolhimento BNMP

  • 11/07/2025 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2025 10:53

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2025 10:37

    Transitado em Julgado

  • 10/04/2025 10:58

    Recebido Recurso Eletrônico

  • 28/06/2024 13:57

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 13/05/2024 08:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2024 10:20

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2024 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 10:40

    Decorrido prazo

  • 12/03/2024 00:05

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 08/03/2024 12:18

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 19/02/2024 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2024 11:10

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2024 10:16

    Juntada de Petição

  • 11/01/2024 23:51

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 10/01/2024 02:25

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 09/01/2024 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 13:44

    Julgado procedente o pedido

  • 27/04/2023 09:24

    Conclusos para julgamento

  • 26/04/2023 23:01

    Juntada de Petição

  • 24/04/2023 15:44

    Decorrido prazo

  • 02/03/2023 22:16

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 01/03/2023 11:51

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 01/03/2023 08:05

    Expedição de .

  • 28/02/2023 09:39

    Juntada de Petição

  • 24/02/2023 00:37

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 12:46

    Expedição de .

  • 13/02/2023 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2023 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2023 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 13:27

    Expedição de Ofício.

  • 19/01/2023 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2023 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2023 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2023 13:10

    Expedição de Ofício.

  • 10/11/2022 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2022 15:43

    Juntada de Carta precatória

  • 25/10/2022 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2022 17:56

    Juntada de Carta precatória

  • 18/10/2022 09:24

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2022 16:47

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2022 16:47

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2022 16:47

    Expedição de Mandado.

  • 26/09/2022 23:43

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 23/09/2022 02:27

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 22/09/2022 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 11:53

    Expedição de .

  • 22/09/2022 11:41

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/02/2023 10:00:00, Vara Única da Comarca de Independência.

  • 09/09/2022 21:44

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 08/09/2022 12:03

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 08/09/2022 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2022 13:40

    Recebida a denúncia

  • 27/07/2022 08:43

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2022 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2022 18:43

    Juntada de Carta precatória

  • 17/05/2022 18:49

    Juntada de Carta precatória

  • 11/05/2022 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2022 12:33

    Juntada de Petição

  • 03/05/2022 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2022 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2022 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2022 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 17:32

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2022 17:32

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2022 17:32

    Expedição de Mandado.

  • 11/04/2022 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2022 17:34

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2021 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2021 12:33

    Expedição de .

  • 28/09/2021 12:23

    Expedição de Ofício.

  • 28/09/2021 12:07

    Histórico de partes atualizado

  • 23/09/2021 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2021 11:39

    Juntada de Ofício

  • 22/09/2021 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2021 17:49

    Juntada de Petição

  • 21/09/2021 15:46

    Juntada de Ofício

  • 10/09/2021 10:32

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2021 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2021 14:51

    Juntada de Petição

  • 02/09/2021 09:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 12:25

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2021 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2021 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2021 11:10

    Expedição de Ofício.

  • 27/07/2021 17:48

    Recebida a denúncia

  • 14/07/2021 16:43

    Mudança de classe

  • 28/06/2021 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2021 12:05

    Juntada de Petição

  • 24/06/2021 23:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2021 17:49

    Juntada de Petição

  • 22/06/2021 13:42

    Histórico de partes atualizado

  • 22/06/2021 13:42

    Histórico de partes atualizado

  • 16/06/2021 13:45

    Histórico de partes atualizado

  • 16/06/2021 09:30

    Histórico de partes atualizado

  • 07/06/2021 13:30

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2021 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2021 18:55

    Juntada de Petição

  • 04/06/2021 14:12

    Histórico de partes atualizado

  • 04/06/2021 09:40

    Histórico de partes atualizado

  • 24/05/2021 12:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2021 12:06

    Juntada de Petição

  • 17/05/2021 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2021 11:27

    Juntada de Ofício

  • 06/05/2021 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2021 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2021 11:58

    Juntada de Petição

  • 23/04/2021 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2021 19:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2021 19:25

    Juntada de Ofício

  • 16/03/2021 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2021 17:13

    Juntada de Petição

  • 24/02/2021 13:49

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2021 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2021 09:45

    Juntada de Petição

  • 05/02/2021 17:17

    Juntada de

  • 05/02/2021 17:09

    Expedição de Ofício.

  • 05/02/2021 15:17

    Decisão Proferida

  • 01/02/2021 00:45

    Juntada de Petição

  • 21/01/2021 10:37

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2021 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2021 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2021 13:15

    Juntada de Ofício

  • 06/01/2021 23:35

    Juntada de Petição

  • 04/01/2021 13:40

    Juntada de Petição

  • 04/01/2021 11:21

    Juntada de Ofício

  • 23/12/2020 10:46

    Juntada de Petição

  • 22/12/2020 14:16

    Juntada de Petição

  • 19/12/2020 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2020 14:53

    Expedição de .

  • 19/12/2020 14:28

    Relaxamento do Flagrante

  • 16/12/2020 14:12

    Histórico de partes atualizado

  • 16/12/2020 13:45

    Histórico de partes atualizado

  • 16/12/2020 13:45

    Histórico de partes atualizado

  • 16/12/2020 13:16

    Histórico de partes atualizado

  • 16/12/2020 11:08

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2020 07:16

    Juntada de Petição

  • 16/12/2020 00:00

    Histórico de partes atualizado

  • 15/12/2020 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2020 15:38

    Outras Decisões

  • 06/12/2020 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2020 14:10

    Juntada de Ofício

  • 05/12/2020 14:09

    Juntada de Ofício

  • 02/12/2020 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2020 22:26

    Juntada de Petição

  • 30/11/2020 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2020 00:12

    Juntada de Petição

  • 25/11/2020 16:50

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2020 16:45

    Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 25/11/2020 16:45

    Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 25/11/2020 16:45

    Reativado processo recebido de outro Foro

  • 24/11/2020 17:27

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para

  • 24/11/2020 15:53

    Processo Encaminhado a

  • 24/11/2020 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2020 15:51

    Encerrar análise

  • 24/11/2020 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2020 09:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2020 00:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2020 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2020 13:52

    Juntada de Petição

  • 23/11/2020 10:26

    Juntada de Petição

  • 20/11/2020 15:41

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2020 13:13

    Juntada de Petição

  • 17/11/2020 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2020 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2020 13:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2020 11:24

    Outras Decisões

  • 11/11/2020 10:19

    Juntada de Ofício

  • 11/11/2020 10:19

    Juntada de Ofício

  • 10/11/2020 14:35

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2020 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2020 11:06

    Juntada de Petição

  • 04/11/2020 23:48

    Expedição de Ofício.

  • 22/10/2020 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2020 10:38

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 17:49

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 17:32

    Expedição de Ofício.

  • 11/10/2020 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2020 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2020 10:46

    Juntada de Petição

  • 01/10/2020 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2020 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2020 16:15

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2020 10:03

    Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 30/09/2020 10:03

    Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 30/09/2020 10:03

    Reativado processo recebido de outro Foro

  • 29/09/2020 21:48

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para

  • 29/09/2020 21:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2020 13:26

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 23/09/2020 04:57

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 31/08/2020 20:42

    Outras Decisões

  • 31/08/2020 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2020 18:03

    Juntada de Ofício

  • 30/08/2020 17:09

    Juntada de Ofício

  • 27/08/2020 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2020 10:47

    Juntada de Petição

  • 26/08/2020 13:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2020 16:29

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2020 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2020 16:45

    Juntada de Petição

  • 11/08/2020 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2020 22:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2020 14:56

    Juntada de Petição

  • 31/07/2020 20:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2020 19:14

    Juntada de Petição

  • 31/07/2020 19:13

    Juntada de Petição

  • 31/07/2020 19:05

    Juntada de Petição

  • 31/07/2020 18:46

    Juntada de Ofício

  • 16/07/2020 16:22

    Decisão Proferida

  • 15/07/2020 11:11

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2020 19:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2020 10:12

    Juntada de Petição

  • 06/07/2020 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2020 17:22

    Juntada de Ofício

  • 02/07/2020 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2020 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2020 16:29

    Mudança de classe

  • 18/06/2020 23:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2020 17:17

    Juntada de Petição

  • 17/06/2020 14:16

    Juntada de Petição

  • 17/06/2020 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2020 23:11

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2020 23:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2020 14:52

    Juntada de Petição

  • 16/06/2020 14:52

    Juntada de Petição

  • 16/06/2020 02:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2020 17:57

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2020 17:57

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2020 17:57

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2020 17:57

    Juntada de Petição

  • 04/06/2020 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2020 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2020 01:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2020 08:03

    Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 01/06/2020 02:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2020 09:01

    Juntada de Petição

  • 28/05/2020 14:55

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2020 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2020 14:23

    Juntada de Petição

  • 28/05/2020 14:12

    Histórico de partes atualizado

  • 28/05/2020 14:12

    Histórico de partes atualizado

  • 28/05/2020 13:45

    Histórico de partes atualizado

  • 28/05/2020 13:45

    Histórico de partes atualizado

  • 28/05/2020 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2020 12:50

    Expedição de .

  • 28/05/2020 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2020 12:07

    Histórico de partes atualizado

  • 28/05/2020 12:07

    Histórico de partes atualizado

  • 28/05/2020 00:46

    Juntada de Petição

  • 28/05/2020 00:46

    Juntada de Petição

  • 27/05/2020 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2020 15:05

    Expedição de .

  • 27/05/2020 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2020 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2020 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2020 14:30

    Conclusos

  • 27/05/2020 14:30

    Distribuído por

  • 26/05/2020 14:12

    Histórico de partes atualizado

  • 26/05/2020 14:12

    Histórico de partes atualizado

  • 26/05/2020 13:45

    Histórico de partes atualizado

  • 26/05/2020 13:45

    Histórico de partes atualizado

  • 26/05/2020 12:07

    Histórico de partes atualizado

  • 26/05/2020 09:40

    Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2020

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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