18/03/2025 09:42

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 09:42

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/06/2025 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
18/03/2025 09:41

Processo Desarquivado
18/03/2025 09:41

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 14:52

Juntada de Certidão
17/03/2025 14:52

Transitado em Julgado em 14/03/2025
14/03/2025 08:21

Decorrido prazo de JULIANA CRISTINA SOUSA ROSA LTDA em 13/03/2025 23:59.
24/02/2025 00:00

Publicado Sentença em 24/02/2025. Documento: 136501760
21/02/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3000923-96.2025.8.06.0117 AUTOR: JULIANA CRISTINA SOUSA ROSA LTDAREU: ANTONIEL FELIX DE SOUSA SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei 9099/95.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por JULIANA CRISTINA SOUSA ROSA EIRELI, em face de ANTONIEL FELIX DE SOUSA.

No caso em exame, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4º, da Lei nº. 9099/95.

Neste tocante, há que se atentar para a competência da unidade jurisdicional processante, nos termos ditados pela Lei nº. 9.099/95, de forma a evitar eventuais alegações futuras de nulidade processual.

O artigo 4º, da Lei 9.099/95, regulamenta a questão relativa à competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis, estabelecendo em seu bojo que: "É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo".

Ora, de uma análise literal do acima estipulado, verifica-se, de logo, que em regra geral, a competência territorial é predominantemente do domicílio do réu, ou do local onde este exerça suas atividades profissionais, exceto, dentre outras situações, a da relação jurídica de consumo, uma vez que a lei de regência concede ao consumidor o direito de acionar o fornecedor em seu domicílio.

Na hipótese, verifica-se que trata-se de ação de cobrança fundado em prestação de serviços inadimplidos e que o domicílio da parte autora é em Ribeirão Preto - SP, já o endereço da parte requerida informado na inicial fica em Paramoti-CE, na Rua Hermenegildo Rocha, nº 543, Centro, motivo pelo qual impõe-se o indeferimento do pedido inicial, e por conseguinte a extinção do feito, em decorrência desta UJECC ser incompetente para o processo e julgamento da presente lide.

Nesse compasso, o Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ)." Isto posto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, e por consequência EXTINGO o feito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9099/95.

Custas dispensadas e honorários advocatícios não incidentes, por força dos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95.

Cancele-se a audiência de conciliação anteriormente designad.

Publique-se.

Intimem-se a parte autora.

Reputo desnecessária a intimação da parte requerida, eis que não foi citada do presente feito.

Maracanaú-CE, data da inserção digital. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Intime-se. Posteriormente, arquive-se com as cautelas de estilo.

Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital
21/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136501760
20/02/2025 06:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136501760
20/02/2025 06:52

Extinto o processo por incompetência territorial
18/02/2025 10:22

Conclusos para julgamento
17/02/2025 21:47

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 21:47

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/06/2025 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
17/02/2025 21:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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