07/04/2025 10:56

Remessa
07/04/2025 10:56

Baixa Definitiva
07/04/2025 10:55

Transitado em Julgado
07/04/2025 10:55

Transitado em Julgado
07/04/2025 10:55

Certidão de Trânsito em Julgado
18/03/2025 21:50

Expedição de Documento
20/02/2025 01:53

Decorrendo Prazo
20/02/2025 01:53

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005290-54.2012.8.06.0156 - Apelação Cível - Redenção - Apelante: Circulo de Trabalhadores Cristãos de Redenção - Apelado: Mitra Arquidiocesana de Fortaleza - Des.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, NÃO COMPROVAÇÃO.

POSSE DECORRENTE DE PERMISSÃO/TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIOS.

AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI.

SENTENÇA MANTIDA.I.CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA PELO CÍRCULO DE TRABALHADORES CRISTÃOS DE REDENÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DO IMÓVEL ONDE SE ENCONTRA SUA SEDE, ALEGANDO O RECORRENTE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL.

A SENTENÇA RECORRIDA ENTENDEU QUE A POSSE EXERCIDA NÃO POSSUÍA ANIMUS DOMINI, SENDO CARACTERIZADA COMO MERA TOLERÂNCIA DA PROPRIETÁRIA, MITRA ARQUIDIOCESANA DE FORTALEZA, QUE PERMITIA O USO DO IMÓVEL PARA FINS SOCIAIS E FILANTRÓPICOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A POSSE EXERCIDA PELO APELANTE PREENCHE OS REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, EM ESPECIAL A PRESENÇA DE ANIMUS DOMINI E A INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO PELO PROPRIETÁRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EXIGE A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE QUINZE ANOS, COM INTENÇÃO INEQUÍVOCA DE EXERCER A PROPRIEDADE (ANIMUS DOMINI), CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.4.O ÔNUS DA PROVA QUANTO À POSSE QUALIFICADA RECAI SOBRE O AUTOR DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5.A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA QUE O IMÓVEL PERTENCE AO PATRIMÔNIO DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO (MITRA ARQUIDIOCESANA DE FORTALEZA), TENDO SIDO OCUPADO PELO AUTOR MEDIANTE PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO PARA FINS SOCIAIS E FILANTRÓPICOS, TENDO O AUTOR AVERBADO, UNILATERALMENTE, NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, A CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE.

CONTUDO, ESTE ATO, NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O ANIMUS DOMINI, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO, QUAL APRESENTOU OPORTUNAMENTE OPOSIÇÃO À POSSE DO AUTOR.6.

OS DEMAIS ELEMENTOS PERSUASIVOS, COMO A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE O AUTOR E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM ANUÊNCIA EXPRESSA DA PROPRIETÁRIA, REFORÇAM O CARÁTER PRECÁRIO DA POSSE EXERCIDA, A QUAL DECORRE DE CONTRATO VERBAL E DE MERA TOLERÂNCIA DA PROPRIETÁRIA, NÃO CARACTERIZANDO POSSE APTA A ENSEJAR A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR DECISÃO UNÂNIME, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGARELATORA . - Advs: Francisco Eduardo Rodrigues da Silva Junior (OAB: 23952/CE) - Luciano Pouchain Bomfim (OAB: 22770/CE) - Erlon Charles Costa Barbosa (OAB: 15423/CE)
18/02/2025 08:48

Expedição de Documento
18/02/2025 08:33

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 08:33

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
15/02/2025 22:24

Processo Encaminhado
14/02/2025 20:20

Expedição de Documento
13/02/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 19:27

Juntada de Documento
12/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/02/2025 09:00

Julgado
03/02/2025 22:46

Conclusos
03/02/2025 22:46

Expedição de Documento
03/02/2025 06:48

Inclusão em Pauta
03/02/2025 06:47

Para Julgamento
31/01/2025 13:27

Processo Encaminhado
31/01/2025 13:22

Juntada de Documento
25/10/2024 07:57

Conclusos
24/10/2024 21:02

Processo Encaminhado
24/10/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 17:18

Despacho Aguardando Envio ao DJe
22/10/2024 18:06

Conclusos
22/10/2024 18:06

Expedição de Documento
22/10/2024 17:42

Distribuído
18/10/2024 17:00

Registro Processual
18/10/2024 17:00

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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