TJCE - 0205372-77.2023.8.06.0298

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

ANTONIEL DE SOUSA SILVA

CPF *18.***.*02-08

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2025 18:37

    Remessa

  • 31/03/2025 18:37

    Baixa Definitiva

  • 31/03/2025 18:36

    Transitado em Julgado

  • 31/03/2025 18:36

    Transitado em Julgado

  • 31/03/2025 18:36

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 31/03/2025 18:33

    Expedição de Documento

  • 25/02/2025 01:57

    Expedição de Documento

  • 18/02/2025 03:24

    Decorrendo Prazo

  • 18/02/2025 03:24

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 18/02/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0205372-77.2023.8.06.0298 - Apelação Criminal - Sobral - Apelante: Antoniel de Sousa Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

    HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    ART. 157, § 2º, VII, DO CP.

    CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS.

    REEXAME/REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA.

    MANUTENÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

    MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL.

    REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA.

    RECURSO IMPROVIDO.

    REFORMA, DE OFÍCIO, DE PARTE DA SENTENÇA.I.

    CASO EM EXAME.1.

    A SENTENÇA VERGASTADA CONDENOU O APELANTE NAS PENAS DO ART. 157, § 2º, VII, DO CP.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

    PLEITO, FORMULADO PELO RECORRENTE, DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.III.

    RAZÕES DE DECIDIR.3.

    OS ELEMENTOS CONSTANTES DO CADERNO PROCESSUAL, PRINCIPALMENTE O AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE FLS. 07 (FORAM APREENDIDAS, COM O APELANTE, 1 FACA DO TIPO PEIXEIRA E A MOCHILA DA VÍTIMA), O TERMO DE RESTITUIÇÃO DE FLS. 15, O DEPOIMENTO PRESTADO, NA DELEGACIA DE POLÍCIA, PELA VÍTIMA (FLS. 13/14), O DEPOIMENTO PRESTADO, NA DELEGACIA DE POLÍCIA, PELO RECORRENTE (FLS. 17/18) E OS DEPOIMENTOS PRESTADOS, EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PELAS TESTEMUNHAS GUARDAS MUNICIPAIS, EVIDENCIAM A PRÁTICA, PELO APELANTE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, VII, DO CP, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO.4. É IMPORTANTE DESTACAR QUE, NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, A PALAVRA DA VÍTIMA TEM EXCEPCIONAL VALOR PROBATÓRIO.5. É OPORTUNO RESSALTAR QUE O ENTENDIMENTO DO STJ É NO SENTIDO DE QUE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS (AQUI ESTANDO INCLUÍDOS OS GUARDAS MUNICIPAIS) SÃO VÁLIDOS, NOTADAMENTE QUANDO CORROBORADOS EM JUÍZO, CABENDO À DEFESA DEMONSTRAR A IMPRESTABILIDADE DOS DEPOIMENTOS, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE.6.

    DESSA FORMA, A MAGISTRADA DE 1º GRAU, EXAMINANDO ADEQUADAMENTE A PROVA DOS AUTOS, CONDENOU O RECORRENTE NAS TENAZES DO ART. 157, § 2º, VII, DO CP, CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA, PORQUANTO ESCORADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO.7.

    REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PECUNIÁRIA DO APELANTE.IV.

    DISPOSITIVO E TESE.8.

    APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA, MAS IMPROVIDA.9.

    REFORMA, DE OFÍCIO, DE PARTE DA SENTENÇA.______________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ART. 66, III, ALÍNEA C, DA LEI 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO AGRG NO ARESP 1421687/TO, REL.

    MIN.

    JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 25.06.2019, DJE 05.08.2019; STJ, HC 508924/SP, REL.

    MIN.

    RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 11.06.2019, DJE 18.06.2019; STJ, HC 477184/SP, REL.

    MIN.

    RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 02.04.2019, DJE 08.04.2019; STJ, AGRG NO ARESP 1281468/BA, REL.

    MIN.

    JORGE MUSSI, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 06.12.2018, DJE 14.12.2018; STJ, HC 467883/MS, REL.

    MIN.

    FELIX FISCHER, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 04.10.2018, DJE 23.10.2018; STJ, RESP 1711015/RJ, REL.

    MIN.

    JORGE MUSSI, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 23.08.2018, DJE 31.08.2018.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL E REFORMAR, DE OFÍCIO, PARTE DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

  • 15/02/2025 04:30

    Juntada de Petição

  • 15/02/2025 04:30

    Juntada de Petição

  • 15/02/2025 04:30

    Expedição de Documento

  • 14/02/2025 16:41

    Juntada de Petição

  • 14/02/2025 16:40

    Expedição de Documento

  • 14/02/2025 10:47

    Expedição de Documento

  • 14/02/2025 10:37

    Mover Objetos

  • 14/02/2025 10:37

    Expedição de Documento

  • 14/02/2025 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 10:36

    Mover Objetos

  • 14/02/2025 10:35

    Expedição de Documento

  • 14/02/2025 10:33

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 14/02/2025 10:31

    MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO

  • 14/02/2025 10:31

    Mover Objetos

  • 13/02/2025 13:40

    Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais

  • 13/02/2025 11:06

    Juntada de Documento

  • 13/02/2025 08:07

    Expedição de Documento

  • 12/02/2025 16:18

    Expedição de Documento

  • 12/02/2025 07:34

    Disponibilização Base de Julgados

  • 11/02/2025 13:26

    Juntada de Documento

  • 11/02/2025 09:00

    Conhecido o recurso e não-provido

  • 11/02/2025 09:00

    Julgado

  • 06/02/2025 12:34

    Expedição de Documento

  • 06/02/2025 12:11

    Conclusos

  • 06/02/2025 12:11

    Expedição de Documento

  • 04/02/2025 11:22

    Processo Encaminhado

  • 04/02/2025 10:51

    Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica

  • 04/02/2025 09:52

    Inclusão em Pauta

  • 04/02/2025 09:52

    Para Julgamento

  • 04/02/2025 08:59

    Expedição de Documento

  • 04/02/2025 07:37

    Processo Encaminhado

  • 04/02/2025 07:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2025 07:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2025 22:42

    Conclusos

  • 28/01/2025 14:12

    Processo Encaminhado

  • 27/01/2025 15:42

    Juntada de Documento

  • 20/01/2025 16:49

    Conclusos

  • 20/01/2025 16:49

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 20/01/2025 09:21

    Juntada de Petição

  • 20/01/2025 09:20

    Juntada de Petição

  • 20/01/2025 09:20

    Expedição de Documento

  • 31/12/2024 01:36

    Expedição de Documento

  • 18/12/2024 10:51

    Mover Objetos

  • 18/12/2024 10:51

    Expedição de Documento

  • 18/12/2024 10:49

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 18/12/2024 10:49

    Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374

  • 16/12/2024 17:47

    Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais

  • 16/12/2024 17:27

    Redistribuído

  • 12/12/2024 09:13

    Processo Encaminhado

  • 10/12/2024 16:32

    Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais

  • 10/12/2024 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2024 15:52

    Despacho Aguardando Envio ao DJe

  • 02/12/2024 08:46

    Conclusos

  • 02/12/2024 08:46

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 29/11/2024 16:11

    Juntada de Petição

  • 29/11/2024 16:10

    Juntada de Petição

  • 29/11/2024 16:10

    Expedição de Documento

  • 21/11/2024 14:40

    Mover Objetos

  • 21/11/2024 14:40

    Expedição de Documento

  • 21/11/2024 14:39

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 21/11/2024 14:39

    Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374

  • 12/11/2024 17:09

    Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais

  • 01/11/2024 10:03

    (Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado

  • 01/11/2024 09:30

    Registro Processual

  • 01/11/2024 09:30

    Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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