23/04/2025 09:52

Remessa
23/04/2025 09:51

Baixa Definitiva
23/04/2025 09:49

Transitado em Julgado
23/04/2025 09:49

Transitado em Julgado
23/04/2025 09:49

Certidão de Trânsito em Julgado
23/04/2025 09:49

Expedição de Documento
10/03/2025 09:40

Juntada de Petição
10/03/2025 09:40

Juntada de Petição
10/03/2025 09:40

Expedição de Documento
06/03/2025 02:30

Expedição de Documento
24/02/2025 00:59

Decorrendo Prazo
24/02/2025 00:59

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050917-78.2021.8.06.0055 - Apelação Cível - Canindé - Apelante: Antonia Roseira Silveira - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO AUTORAL.

ALEGAÇÃO DE UM ÚNICO DESCONTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

CONTRATO EXCLUÍDO.

INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

VALOR ÍNFIMO.

MERO DISSABOR.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

A PARTE AUTORA ALEGOU QUE NÃO CONTRATOU O EMPRÉSTIMO E QUE SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE COMPROVAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO; E (II) ESTABELECER SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

CONTUDO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4.

A DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FOI INCLUÍDO NA MARGEM CONSIGNÁVEL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, MAS POSTERIORMENTE EXCLUÍDO EM POUCOS DIAS, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS.

A ÚNICA EVENTUALIDADE DE DESCONTO DE PARCELA DO EMPRÉSTIMO FOI APRESENTADA APENAS EM SEDE RECURSAL, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR ILICITUDE OU DANO EFETIVO À PARTE AUTORA. 5.

A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE DANO E NEXO CAUSAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, POIS NÃO HOUVE PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA PELO BANCO.IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

FORTALEZA/CE, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE RELATOR . - Advs: Antônio Fabrício Martins Sampaio Silva (OAB: 43412/CE) - Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE)
20/02/2025 07:29

Expedição de Documento
19/02/2025 21:36

Expedição de Documento
19/02/2025 21:36

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
19/02/2025 21:36

Expedição de Documento
19/02/2025 20:30

Mover Obj A
19/02/2025 20:29

Mover Obj A
19/02/2025 20:29

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 20:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2025 17:40

Processo Encaminhado
19/02/2025 11:35

Expedição de Documento
19/02/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 12:07

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/02/2025 09:00

Julgado
07/02/2025 14:59

Conclusos
07/02/2025 14:48

Conclusos
07/02/2025 14:48

Expedição de Documento
07/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 09:26

Inclusão em Pauta
29/01/2025 09:25

Para Julgamento
29/01/2025 09:23

Para Julgamento
28/01/2025 17:05

Expedição de Documento
27/01/2025 15:08

Processo Encaminhado
27/01/2025 13:46

Juntada de Documento
09/12/2024 10:21

Conclusos
09/12/2024 10:21

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/12/2024 10:21

Expedição de Documento
06/12/2024 16:33

Processo Encaminhado
06/12/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 15:40

Despacho Aguardando Envio ao DJe
26/09/2024 14:57

Conclusos
26/09/2024 14:57

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
26/09/2024 14:52

Juntada de Petição
26/09/2024 14:52

Juntada de Petição
26/09/2024 14:52

Expedição de Documento
14/08/2024 09:51

Expedição de Documento
14/08/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/08/2024 09:50

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
12/08/2024 21:24

Processo Encaminhado
12/08/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 19:23

Despacho Aguardando Envio ao DJe
27/06/2024 12:07

Conclusos
27/06/2024 12:07

Expedição de Documento
27/06/2024 12:07

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
27/06/2024 11:01

Registro Processual
27/06/2024 11:01

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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