02/04/2025 09:25

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 09:25

Expedida Certidão de Arquivamento
26/03/2025 08:51

Processo Encaminhado
26/03/2025 08:34

Baixa Definitiva
26/03/2025 08:34

Transitado em Julgado
24/03/2025 18:25

Mover Objetos
24/03/2025 18:25

Expedição de Documento
24/03/2025 18:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/03/2025 16:19

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
11/03/2025 01:59

Expedição de Documento
06/03/2025 03:21

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620429-23.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: F.

H.

R.

F. - Impetrado: Juiz de Direito do 3º Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Fortaleza - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER EM RAZÃO DO SEXO FEMININO.

AMEAÇA, RESISTÊNCIA, DESACATO E INJÚRIA RACIAL.

PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.

TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO NO DIA 30/10/2024, EM RAZÃO DO SUPOSTO COMETIMENTO DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL CONTRA A SUA MÃE, AMEAÇA, DESACATO, RESISTÊNCIA E INJÚRIA RACIAL CONTRA UMA DAS POLICIAIS QUE REALIZOU O FLAGRANTE.

A CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA SE DEU, NO DIA SEGUINTE, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

VERIFICAR SE: (I) A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE POSSUI FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA; (II) ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PROVA DA MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA ESTÃO PRESENTES NO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO POLICIAL, NOTADAMENTE NAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, ALÉM DO EXAME DE CORPO DE DELITO ATESTANDO A LESÃO SOFRIDA PELA MÃE DO PACIENTE, IDOSA DE 70 ANOS, MOTIVO PELO QUAL SE CONSTATA O FUMUS COMISSI DELITICI.4.

COM RELAÇÃO AO PERICULUM LIBERTATIS, ENQUANTO PERIGO DECORRENTE DO ESTADO DE LIBERDADE DO PACIENTE, CONSTATA-SE QUE O ACUSADO SUPOSTAMENTE COMETEU OS CRIMES ENQUANTO ENCONTRAVA-SE SOB EFEITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, TENDO AGREDIDO A SUA GENITORA, QUE ACIONOU A COMPOSIÇÃO POLICIAL, A QUAL, AO CHEGAR AO LOCAL DO CRIME, PRECISOU FAZER USO DE FORÇA PARA CONTER O ACUSADO, POSTO QUE O PACIENTE ESTAVA MUITO AGRESSIVO, TENDO, INCLUSIVE, RESISTIDO À PRISÃO, PROFERINDO DIVERSOS XINGAMENTOS À COMPOSIÇÃO POLICIAL DURANTE O TRAJETO ATÉ A DELEGACIA.

PROSSEGUINDO, DURANTE A OITIVA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS PELA DELEGADA, O PACIENTE CONTINUOU A ESBRAVEJAR, GRITANDO E INSULTANDO AS MESMAS, COM O INTUITO DE CONSTRANGÊ-LAS, NÃO SE INTIMIDANDO COM A PRESENÇA DE DIVERSOS POLICIAIS NO LOCAL.5.

URGE RESSALTAR, AINDA, APÓS ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL, QUE O RÉU POSSUI PERFIL VIOLENTO, JÁ TENDO AGREDIDO A VÍTIMA POR DIVERSAS VEZES, FÍSICA E PSICOLOGICAMENTE, TENDO O IRMÃO DO PACIENTE AFIRMADO QUE TEM MEDO QUE ELE MATE A SUA MÃE, PORQUE NINGUÉM MAIS CONSEGUE CONTER O RÉU. 6.

DIANTE DO QUADRO NARRADO, CONSTATA-SE QUE SE MANTÉM NECESSÁRIA A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, OBJETIVANDO A PERMANÊNCIA DA PRISÃO DO PACIENTE, A FIM DE PROPICIAR MAIOR SEGURANÇA À SOCIEDADE, BEM COMO GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, SOBRETUDO PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, SUA MÃE, QUE TEME AS AGRESSÕES DO RÉU.7.

EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA GARANTIR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, POSTO QUE HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS HÁBEIS A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.IV.

DISPOSITIVO8.

HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PERICULOSIDADE DO PACIENTE, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DOS DELITOS PELOS QUAIS ESTÁ SENDO ACUSADO, ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, JUSTIFICA A DECRETAÇÃO E A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOBRETUDO PORQUE O CRIME FOI PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, SENDO NECESSÁRIO RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP: ART. 129, 147, 329 E 331; CPP, ART. 312 E 313.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJCE: HC 0633986-14.2024.8.06.0000, REL.

DESA.

SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CC, J. 24/09/2024, HC 0633476-98.2024.8.06.0000, REL.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ªCC, J. 18/09/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA AÇÃO, PARA DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
28/02/2025 10:22

Mover Objetos
28/02/2025 10:22

Expedição de Documento
28/02/2025 09:01

Expedição de Documento
28/02/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:48

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
28/02/2025 08:48

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
27/02/2025 16:29

Processo Encaminhado
27/02/2025 14:41

Juntada de Documento
26/02/2025 15:59

Expedição de Documento
26/02/2025 10:34

Expedição de Documento
26/02/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
25/02/2025 15:35

Juntada de Documento
25/02/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
25/02/2025 09:00

Julgado
20/02/2025 15:31

Inclusão em Pauta
20/02/2025 15:03

Expedição de Documento
20/02/2025 04:29

Expedição de Documento
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0620429-23.2025.8.06.0000 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Fortaleza - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Flávio Henrique Rocha Forte - Impetrado: Juiz de Direito do 1º Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Determino o retorno dos autos ao setor de distribuição, para que retifique a autuação do processo como Habeas Corpus.

Com a adoção destas providências ora determinadas, retornem os autos conclusos para inclusão em fila de julgamento.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 17 de fevereiro de 2025 DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES Relatora - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
18/02/2025 16:44

Processo Encaminhado
18/02/2025 16:19

Conclusos
18/02/2025 16:08

Retificação de Classe Processual
18/02/2025 09:15

Expedição de Documento
18/02/2025 09:05

Mover Objetos
18/02/2025 09:05

Processo Encaminhado
17/02/2025 16:11

Processo Encaminhado
17/02/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 12:33

Conclusos
17/02/2025 11:57

Processo Encaminhado
31/01/2025 10:32

Conclusos
31/01/2025 10:32

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/01/2025 02:20

Juntada de Petição
31/01/2025 02:20

Juntada de Petição
31/01/2025 02:20

Expedição de Documento
30/01/2025 03:37

Expedição de Documento
30/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 07:26

Expedição de Documento
24/01/2025 14:59

Mover Objetos
24/01/2025 14:59

Expedição de Documento
24/01/2025 14:58

Mover Objetos
24/01/2025 14:58

Expedição de Documento
24/01/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/01/2025 14:47

Mover Objetos
24/01/2025 14:47

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
22/01/2025 15:33

Processo Encaminhado
22/01/2025 09:30

Não Concedida a Medida Liminar
17/01/2025 18:01

Conclusos
17/01/2025 18:01

Expedição de Documento
17/01/2025 18:01

(Distribuição Automática) por sorteio
17/01/2025 17:31

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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