05/04/2024 09:24

Juntada de Certidão
05/04/2024 09:23

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 09:22

Juntada de Certidão
05/04/2024 09:22

Transitado em Julgado em 03/04/2024
04/04/2024 02:13

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 03/04/2024 23:59.
14/03/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2024. Documento: 79655705
13/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024 Documento: 79655705
12/03/2024 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79655705
12/03/2024 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO GLADSTONE ARAUJO PRADO em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:06

Decorrido prazo de MAISA ALINE ALEXANDRE DE SOUZA em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 11:47

Juntada de Certidão
26/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2024. Documento: 79655705
23/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024 Documento: 79655705
22/02/2024 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79655705
22/02/2024 08:46

Juntada de Certidão
21/02/2024 11:16

Expedição de Alvará.
17/02/2024 01:13

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 16/02/2024 23:59.
15/02/2024 10:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/02/2024 09:49

Conclusos para julgamento
15/02/2024 09:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
15/02/2024 08:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
14/02/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
23/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 23/01/2024. Documento: 78215268
22/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024 Documento: 78215268
19/01/2024 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78215268
19/01/2024 16:27

Processo Reativado
19/01/2024 16:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/01/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 10:36

Conclusos para decisão
16/06/2023 10:15

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/05/2023 09:52

Arquivado Definitivamente
25/05/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 09:52

Juntada de Certidão
25/05/2023 09:51

Transitado em Julgado em 24/05/2023
25/05/2023 01:34

Decorrido prazo de FRANCISCA LIDUINA FROTA em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 01:08

Decorrido prazo de SOLAR MAGAZINE LTDA em 24/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:00

Publicado Sentença em 10/05/2023.
09/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e decido.

Trata-se de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em análise é eminentemente documental, não havendo necessidade de outras provas em audiência de instrução.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida, tendo em vista que a responsabilidade daqueles que integram a cadeia de consumo ser solidária, concluindo-se que a autora pode processar todos ou alguns deles, sendo caso, portanto, de litisconsórcio facultativo.

Assim, o contrato de financiamento para a compra de eletrodoméstico foi celebrado nas dependências da empresa requerida e, por isso, ambas integram a cadeia de consumo.

Não havendo outras preliminares à serem analisadas, passo ao exame do mérito.

Narra a parte autora, em síntese, que se dirigiu a empresa requerida com o intuito de comprar uma geladeira à prestações.

Aduz que realizou a negociação acreditando se tratar de parcelamento realizado pela própria loja, todavia, realizou um financiamento de eletrodoméstico com o Banco Losango S.A.

Alega ser pessoa simples e que por tal razão não compreendeu o que estava contratando.

Pugna pela anulação do contrato de financiamento, a repetição do indébito, em dobro, pelo excedente ao valor do eletrodoméstico, indenização por danos morais e a reparação do produto ou a sua substituição em decorrência do vício de qualidade apresentado.

Em sede de contestação, a promovida alega que não houve qualquer procedimento abusivo em sua conduta.

Aduz que a compra mencionada pela Requerente foi realizada em 24 (vinte e quatro) parcelas através de crediário pelo BANCO LOSANGO SA – BANCO MÚLTIPLO à escolha da Requerente, conforme contratos assinados e devidamente fornecidos a ela para análise das informações e obrigações ali contidas.

Quanto ao vício apresentado, alega que foi verificado dentro da garantia contratual do produto, sendo da fabricante a responsabilidade pela alegada permanência do vício.

Pois bem.

O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor não deixa nenhuma margem de dúvidas quanto à existência de responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da cadeia de consumo, como no caso submetido à apreciação. É cediço que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova.

No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvadas as excludentes legais.

Na espécie, de acordo com os fatos narrados na petição inicial e em sede de contestação, é perceptível que houve falha no dever de informação, em conformidade com as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, o que induziu a parte autora a erro quando da contratação.

Em análise aos autos, observa-se que, embora a parte autora tenha firmado contrato de financiamento, o contrato é redigido em letras pequenas e sem destaque e não é claro para a compreensão do consumidor.

Ademais, observa-se que trata-se de "Proposta de Adesão às Cláusulas e Condições Gerais de Credito Direto ao Consumidor (CDC) Losango", não descrevendo sequer qual produto está sendo financiado, dificultando a compreensão da autora que se tratava de um contrato de financiamento.

Outrossim, a autora afirma que, munida de boa-fé, celebrou o contrato, acreditando estar adquirindo somente o eletrodoméstico visado, de forma parcelada, quando na verdade estava contratando financiamento não solicitado.

Sabe-se que a ausência de informações claras e adequadas viola o art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, sob a ótica da boa-fé objetiva, que deve nortear os contratos em geral, deve-se levar em consideração as peculiaridades do caso, notadamente o contexto em que firmado o contrato, sob o qual se deu o financiamento impugnado.

Contudo, o contrato de financiamento foi realizado por outra empresa, a LOSANGO, que não parte neste processo, de modo que não se pode analisar o pedido de anulação do contrato, em razão da ilegitimidade passiva da requerida no referido ponto.

Nesse diapasão, em razão da própria natureza de suas atividades, a requerida possui a obrigação de oferecer um certo grau de segurança quanto aos atos envolvendo consumidores dentro de seu estabelecimento.

Não tendo a requerida aplicado todas as medidas necessárias para evitar danos à parte autora, merece ser responsabilizada.

Isso porque, não é razoável permitir a realização de um financiamento de uma geladeira de R$ 3.151,45, aplicando um juros/encargos de R$ 5.594,15, ou seja, quase duas vezes o valor do objeto financiado, que, em tese, era para ser um parcelamento do bem adquirido.

Dessa forma, no que concerne à condenação por danos morais, diante da situação vivenciada pela parte autora, sendo imputada dívida e financiamento em seu nome, é inegável o prejuízo sofrido face a falha da prestação do serviço quanto ao dever de informação que se esperava da empresa Ré.

Quanto ao valor a ser fixado a título de danos morais, considerando que deve-se atender a dupla finalidade, a saber: reparação do ofendido e desestimulo à conduta do ofensor, em atenção aos princípios da boa-fé, razoabilidade e proporcionalidade, fixo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de modo que nem represente enriquecimento ilícito por uma parte, nem seja tão irrisório para a outra.

Em relação ao vício do produto, o pedido só foi realizado em sede de réplica, de modo que não pode ser conhecido.

Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento, a título de dano moral, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54, STJ), e de correção monetária pelo INPC a contar desta data (súmula 362 do STJ).

Extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com relação ao pedido de rescisão contratual, em razão da ilegitimidade passiva.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sobral, data da assinatura do evento.

Bruno dos Anjos JUIZ DE DIREITO
08/05/2023 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2023 16:01

Julgado procedente o pedido
06/03/2023 09:58

Conclusos para julgamento
03/03/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
20/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000527-71.2022.8.06.0167 Despacho Converto o julgamento em diligência.

Tendo em vista que com a apresentação de réplica a parte autora aditou a sua inicial (id. nº 34908130), intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca desta.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.

Expedientes necessários.

Sobral, data da assinatura do evento.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
20/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
17/02/2023 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2023 13:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/09/2022 10:34

Juntada de Certidão
06/09/2022 10:31

Juntada de Certidão
01/09/2022 10:51

Conclusos para julgamento
12/08/2022 12:49

Juntada de Petição de réplica
06/07/2022 16:20

Audiência Conciliação realizada para 01/07/2022 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
29/06/2022 17:26

Juntada de Petição de contestação
30/05/2022 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 15:18

Juntada de Certidão
30/05/2022 15:17

Audiência Conciliação designada para 01/07/2022 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
25/05/2022 08:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 08:45

Juntada de Certidão
25/05/2022 08:44

Audiência Conciliação redesignada para 01/07/2022 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
09/03/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 12:44

Audiência Conciliação designada para 01/12/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
09/03/2022 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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