02/07/2025 10:54

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:12

Conclusos para despacho
27/06/2025 11:27

Juntada de Petição
25/06/2025 16:20

Defensor Dativo
23/06/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 08:11

Conclusos para despacho
18/05/2025 23:05

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 00:26

Expedição de Certidão.
31/03/2025 19:36

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/03/2025 02:03

Encaminhado edital/relação para publicação
27/03/2025 11:54

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:52

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 11:44

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 16:25

Defensor Dativo
28/02/2025 15:18

Conclusos para despacho
28/02/2025 09:08

Expedição de Certidão.
28/02/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 06:10

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:24

Encerrar documento - restrição
19/02/2025 13:07

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 19:15

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marconi de Matos Sobreira (OAB 9463/CE), Cicera Rochelle Boaventura de Melo (OAB 43962/CE), Ministério Público do Estado do Ceará (OAB ) Processo 0280003-80.2021.8.06.0162 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Querelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Gilberto Dumar Pinheiro Filho - Para o prosseguimento do feito, DETERMINO/RESOLVO: I - ratifico o recebimento da denúncia, determinando à Secretaria desta Vara Única o agendamento de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de forma semipresencial, oportunizando-se o acesso por videoconferência e no Fórum Local.

II - Intime-se a parte ré, as testemunhas de acusação e as de defesa (se houver), observando-se que aquelas que morarem fora da jurisdição deste juízo e não for possível a oitiva por videoconferência, serão inquiridas pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, intimadas as partes, devendo a precatória ser cumprida nos seguintes prazos: 1 - em caso de réu preso, 15 (quinze) dias se aquelas forem residentes no Estado do Ceará, e 30 (trinta) dias se a precatória tiver que ser cumprida fora deste Estado; 2 - em caso de réu solto, 30 (trinta) dias se aquelas forem residentes no Estado do Ceará, e 45 (quarenta e cinco) dias se a prec/atória tiver que ser cumprida fora deste Estado; III - Observe-se o § 3º do art. 3º da Resolução nº 105, de 06 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e, se o caso, o Provimento nº 04/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, que dispôs sobre a requisição, por meio eletrônico, de policiais militares, bombeiros militares e policiais civis, para comparecimento a qualquer ato judicial, no âmbito dos Juízos Criminais e da Infância e Juventude do Estado do Ceará (publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Ceará em 11/03/2013, páginas 12/19), ressaltando que deve constar na requisição o comparecimento ao Fórum Local.

IV - Nas requisições dos policiais militares, consigne-se que os policiais deverão comparecer na sede do fórum local para participar da audiência, sendo-lhes desde já permitido participar do ato por videoconferência.

V - A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal, e nos termos da Súmula 273 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, "Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado".

VI - Estando o réu preso no momento da audiência, agende-se o ato via SIMAV.

VII - Se necessário, expeça-se precatória para obtenção do contato (telefone e e-mail do réu ou testemunha).

VIII - Por fim, indefiro a oitiva das testemunhas arroladas posteriormente, diante da preclusão temporal.

Ciência ao órgão do Ministério Público Estadual e às Defesas.

Expedientes necessários.
14/02/2025 12:34

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:15

Encaminhado edital/relação para publicação
14/02/2025 11:14

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 11:11

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2025 22:41

Recebida a denúncia
25/12/2024 11:36

Conclusos para decisão
18/12/2024 15:58

Encerrar documento - restrição
18/12/2024 15:58

Encerrar documento - restrição
17/12/2024 19:21

Expedição de Certidão.
17/12/2024 19:21

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 19:21

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 17:02

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 16:42

Juntada de Petição
12/12/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 12:43

Juntada de Petição
12/12/2024 09:46

Histórico de partes atualizado
12/12/2024 09:05

Histórico de partes atualizado
05/12/2024 11:41

Decorrido prazo
21/11/2024 00:22

Expedição de Certidão.
08/11/2024 14:56

Expedição de Certidão.
08/11/2024 12:29

Extinta a Punibilidade por morte do agente
31/10/2024 14:45

Conclusos para julgamento
31/10/2024 13:49

Juntada de Petição
28/10/2024 18:35

Expedição de tipo_de_documento.
28/10/2024 18:35

Expedição de tipo_de_documento.
23/10/2024 14:20

Expedição de Certidão.
16/10/2024 18:00

Defensor Dativo
01/10/2024 11:28

Conclusos para despacho
01/10/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 11:01

Expedição de Certidão.
09/07/2024 11:53

Expedição de Mandado.
05/07/2024 09:55

Expedição de Mandado.
04/07/2024 17:57

Expedição de .
04/07/2024 17:48

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 16:24

Encerrar documento - restrição
22/04/2024 14:01

Expedição de Certidão.
22/04/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 13:23

Expedição de tipo_de_documento.
19/04/2024 12:32

Expedição de .
19/04/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
20/02/2024 16:00

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
20/02/2024 16:00

Reativado processo recebido de outro Foro
20/02/2024 15:46

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
15/02/2024 13:09

Expedição de Certidão.
27/01/2023 14:37

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2022 16:27

Outras Decisões
20/05/2022 15:20

Conclusos para despacho
20/05/2022 15:19

Expedição de Certidão.
06/12/2021 09:41

Histórico de partes atualizado
17/09/2021 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 10:43

Juntada de Carta precatória
10/09/2021 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 13:51

Juntada de Carta precatória
27/07/2021 13:06

Juntada de Outros documentos
27/07/2021 13:06

Juntada de Outros documentos
21/07/2021 08:17

Expedição de Certidão.
21/07/2021 08:16

Expedição de Certidão.
21/07/2021 08:15

Juntada de Mandado
21/07/2021 08:14

Juntada de Mandado
06/07/2021 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 14:52

Juntada de Petição
02/07/2021 14:46

Histórico de partes atualizado
22/06/2021 10:05

Expedição de Certidão.
27/05/2021 14:36

Expedição de tipo_de_documento.
10/05/2021 10:39

Expedição de Mandado.
10/05/2021 10:39

Expedição de Mandado.
10/05/2021 10:39

Expedição de Mandado.
10/05/2021 08:50

Expedição de tipo_de_documento.
03/05/2021 10:17

Recebida a denúncia
29/04/2021 13:44

Histórico de partes atualizado
29/04/2021 09:46

Histórico de partes atualizado
29/04/2021 09:41

Histórico de partes atualizado
29/04/2021 09:05

Histórico de partes atualizado
29/04/2021 08:54

Histórico de partes atualizado
08/04/2021 09:34

Conclusos
07/04/2021 22:01

Distribuído por
07/04/2021 13:41

Histórico de partes atualizado
07/04/2021 09:46

Histórico de partes atualizado
07/04/2021 09:41

Histórico de partes atualizado
07/04/2021 09:05

Histórico de partes atualizado
07/04/2021 08:54

Histórico de partes atualizado
18/01/2013 09:46

Histórico de partes atualizado
18/01/2013 09:41

Histórico de partes atualizado
18/01/2013 09:05

Histórico de partes atualizado
18/01/2013 08:54

Histórico de partes atualizado
11/01/2013 13:34

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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